William Devitte Advocacia&Consultoria

William Devitte Advocacia&Consultoria Civil Empresarial Trabalhista

👉 Fique atento aos seguintes erros e afim de evitar transtornos em suas negociações:🚫 LAUDO DE VISTORIA SEM ASSINATURA D...
02/06/2023

👉 Fique atento aos seguintes erros e afim de evitar transtornos em suas negociações:

🚫 LAUDO DE VISTORIA SEM ASSINATURA DO LOCATÁRIO
Esse documento é fundamental para evitar prejuízos ao proprietário do imóvel, logo, deverá ser feito de forma detalhada e conter a assinatura do locatário para ter validade.

🚫 UTILIZAR MAIS DE UMA GARANTIA
A adoção de mais de uma garantia no contrato, ao invés de assegurar os direitos do proprietário, pode gerar condenação, uma vez que tal prática é proibida por lei.

🚫 NÃO COMUNICAR O LOCATÁRIO SOBRE A VENDA DO IMÓVEL
O inquilino tem direito de preferência, desse modo, em caso de venda do imóvel alugado, ele deverá receber a oferta com prioridade nas mesmas condições a que seria oferecida a terceiros, possuindo, ainda, o prazo de 30 dias para se manifestar.

🚫 ACEITAR FIADOR SEM BENS
O fiador é responsável por efetuar o pagamento do aluguel em caso de inadimplência do inquilino, assim, se o mesmo não possuir bens para garantir essa quitação, o contrato ficará carente de garantia.

🚫 FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL
Ao final do contrato, o locador deverá encaminhar uma notificação por escrito comunicando seu desinteresse pela continuidade da locação, de modo que o inquilino terá o prazo de 30 dias para se retirar do imóvel.

❗Caso o corretor encaminhe uma notificação com prazo menor, poderá ser condenado ao pagamento de indenização ao inquilino.

🤔 Dúvidas? Busque o auxílio de um advogado especialista de sua confiança.

⚖Dr. William Devitte

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⚖ - O papel do advogado especialista na negociação de contratos como o de compra e venda é crucial!👨🏻‍ - O advogado tem ...
31/05/2023

⚖ - O papel do advogado especialista na negociação de contratos como o de compra e venda é crucial!
👨🏻‍ - O advogado tem o papel de garantir que a parte assessorada esteja protegida na transação e que os contratos estejam em conformidade com a legislação, bem como a vontade da parte.
Alguns Exemplos:

☑ Análise da documentação do imóvel
☑ Análise da documentação do vendedor
☑ Garantir as vontades acordadas entre as partes
☑ Estipular prazos e penalidades claras e justas

📄 Portanto, caso você esteja envolvido numa transação de compra e venda, é essencial que esteja sendo assessorado por um profissional especialista.
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🤔Você sabe o que é estremação? e Como Fazer?Estremação é uma forma de regularizar um imóvel em condomínio, no qual os co...
29/05/2023

🤔Você sabe o que é estremação? e Como Fazer?

Estremação é uma forma de regularizar um imóvel em condomínio, no qual os condôminos já ocupam uma gleba determinada dentro de uma área maior, há mais de cinco anos.

Como fazer?

📍Consenso Todos os confrontantes deverão concordar com a estremação, ou seja, com a delimitação da área cuja propriedade e posse já vinham sendo exercidas de forma exclusiva no mundo fático.Na forma do art. 1.150 do Provimento n° 93/2020, são considerados confrontantes: “o titular de direito real ou o ocupante, a qualquer título, da área lindeira à fração demarcada, integrante ou não do condomínio da área maior.”
FMP ou área mínima de lote urbano.

📍Posse O proprietário deverá exercer de forma exclusiva a posse sobre o imóvel há mais de 5 (cinco) anos.

📍Escritura pública A estremação deverá ser efetivada mediante escritura pública, em Cartório de Notas.

📍Requerimento Deverá ser apresentado o requerimento pleiteando a estremação do imóvel, especificando a área, suas limitações, confrontantes, proprietários e demais informações necessárias.

📍Documentos topográficos A planta do imóvel e seu memorial descritivo deverão ser apresentados junto ao requerimento, demonstrando a exatidão da área a ser estremada.

📍Matrícula do imóvel A fim de comprovar a propriedade do bem.

📍Outros documentos - poderão ser exigidos a depender da natureza do imóvel, se rural ou urbano e, ainda, a depender do Estado, que a partir do seu respectivo Código de Normas poderá tratar o procedimento de estremação de forma distinta.

👇Consulte um Advogado especialista

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🤔 - Você sabe quais documentos um imóvel 🏡 precisa ter  na hora da compra?Abaixo a lista de documentos necessários.☑ Cóp...
26/05/2023

🤔 - Você sabe quais documentos um imóvel 🏡 precisa ter na hora da compra?

Abaixo a lista de documentos necessários.

☑ Cópia autenticada da escritura definitiva registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Escritura que comprova dados básicos sobre o imóvel e proprietário. Pode ser retirada em cartório regional.

☑ Certidão atualizada de ônus reais.
Verifica se o imóvel está afetado ou não por uma ação, como hipoteca, penhora, usufruto, e pode corresponder aos últimos 15, 20 ou 30 anos.

☑ Certidão negativa de IPTU.
Ela mostra se o imóvel tem dívidas com o estado. Retirada na prefeitura.

☑ Verifique se as contas de água, luz e gás estão em dia.

☑ Habite-se e, quando se tratar de imóvel novo, o CND/INSS averbadas no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Ela prova que o imóvel é habitado e deve ser retirada na prefeitura.

☑ Planta do imóvel aprovada pela prefeitura
Também pode ser assinada pelo engenheiro ou arquiteto da construtora. Verifique se o profissional responsável está registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).

☑ Declaração de inexistência de débitos condominiais
Verifica se o antigo dono tem dívidas cairão sobre os novos moradores. Deve ser retirada com o síndico do condomínio ou com a administradora do imóvel.

☑ Declaração de saldo devedor, se o imóvel for financiado por outro agente financeiro.

📁 - Com essas documentações em mãos você terá mais segurança jurídica.

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🏠 - Precisa regularizar seu imóvel residencial ou comercial?🙄 - Evite dores de cabeça!👇 -  Busque o auxilio de um advoga...
24/05/2023

🏠 - Precisa regularizar seu imóvel residencial ou comercial?
🙄 - Evite dores de cabeça!
👇 - Busque o auxilio de um advogado especialista.

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🤵- O advogado imobiliário é o único capaz de atuar em todos os caminhos da regularização de imóveis, já que pode atuar a...
22/05/2023

🤵- O advogado imobiliário é o único capaz de atuar em todos os caminhos da regularização de imóveis, já que pode atuar administrativamente e judicialmente, esta última em caráter exclusivo já que a capacidade postulatória só tocaria a ele.

⚖ - A atuação de um especialista em Direito Imobiliário é de extrema importância nas relações jurídicas, primeiro porque somos nós que vamos assegurar a fiel obediência à lei, visando sempre a proteção do cliente e evitando problemas futuros.

👉🏼 - Segundo porque também somos nós que vamos garantir um bom negócio, tendo em vista que a experiência profissional nos torna aptos a reconhecer situações que possam beneficiar ou prejudicar nossos clientes.

🏡 - Na área imobiliária é imprescindível falar em segurança jurídica da relação e das partes. Veja que um especialista trará a tranquilidade necessária de contratos bem redigidos, em concordância com a legislação, que não deixam margem para dúvidas e nem criam problemas posteriores com o judiciário.

👇🏻 - Conte sempre com o auxilio de um especialista.

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19/05/2023

👉- Na dúvida, consulte sempre um especialista.
😠 - Evite dores de cabeça.

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Confira as 4 Dicas:🏡 - Sobre contratos de locação Residencial que você não sabia!📌  - Prazo: Defina datas de assinatura ...
17/05/2023

Confira as 4 Dicas:
🏡 - Sobre contratos de locação Residencial que você não sabia!

📌 - Prazo: Defina datas de assinatura e início do contrato; Especifique a duração em meses; Estipule consequências para entrega antecipada; Após o prazo, o contrato se torna indeterminado.
📌 - Preço: Acordo entre as partes; Detalhe forma de pagamento, vencimento, multa por atraso, reajuste anual; Não pode vincular o preço a moeda estrangeira e não pode o reajuste ser vinculado ao salário mínimo; O locatário pode pagar antecipadamente, mas o locador não pode exigir, caso o contrato possua garantia;
📌 - Garantia: Apenas um tipo permitido; Caução com dinheiro (até 3 meses de aluguel); Fiança com garantia pessoal de terceiro; Seguro de fiança locatícia com seguradora; Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimentos.
📌 - Multas: Moratória por atraso no pagamento (geralmente 10% do aluguel + 1% de juros mensais); Compensatória por descumprimento (geralmente 3 vezes o valor do aluguel);
👉🏼 - Bônus : Caso o imóvel faça parte de um condomínio Conheça as regras do local e conste elas no contrato. Um contrato bem feito evita inúmeras "dores de cabeça"

⚖ - Consulte sempre um Advogado especialista no assunto.

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⚖ - Em regra, para que um dos cônjuges proceda à alienação ou gravação de ônus real de imóvel, a lei exige a autorização...
15/05/2023

⚖ - Em regra, para que um dos cônjuges proceda à alienação ou gravação de ônus real de imóvel, a lei exige a autorização expressa do outro, sob pena de nulidade da venda.A isso comumente chama-se de “outorga uxória” (se pela esposa), “outorga marital” (se pelo esposo) ou, simplesmente, “vênia conjugal”.

🤔 - Mas existem 3 hipóteses de dispensa dessa autorização:

1⃣ - No caso do empresário casado, seja qual for o regime de bens, relativamente a imóveis que integrem o patrimônio da empresa. Embora a lei não especifique, essa exceção refere-se ao empresário individual previsto no artigo 966 do Código Civil;

2⃣ - Quando o regime de bens do casamento for o de participação final nos aquestos e o pacto antenupcial que o adotar tiver convencionado a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

3⃣ - O vendedor, solteiro e sem união estável, adquire o imóvel nessa condição e, após o advento do Código Civil de 2002, casa-se pelo regime da separação absoluta de bens. Frisa-se o “após”, pois, no Código anterior (de 1916), era irrelevante o regime de bens para a exigência da vênia conjugal. E, como o regime de bens obedece às regras vigentes quando da celebração do casamento (embora haja ressalvas), será sempre necessária a outorga conjugal quando o casamento deu-se na vigência do Código anterior.

⚠ - F**a claro que não é tão simples a verificação clara de quando, de fato, é juridicamente dispensável a vênia conjugal.

📑 - Logo, na prática, o melhor é não arriscar e, por cautela, formalizar a negociação sempre com a participação do cônjuge do vendedor.

👇🏻 - Sempre busque auxilio de um Advogado especialista.

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🌸  Nossa homenagem a todas a Mães! 🌸👩🏻 Mãe, obrigado por todos os sacrifícios. Se hoje tenho de tudo, começando pelo dom...
14/05/2023

🌸 Nossa homenagem a todas a Mães! 🌸

👩🏻 Mãe, obrigado por todos os sacrifícios.
Se hoje tenho de tudo, começando pelo dom da vida, é por sua causa.
Se tenho você, eu tenho o amor necessário para vencer os desafios da vida. .

🌺 Feliz Dia das Mães a todas as mães! 🌺

⚖ ADVOCACIA DEVITTE ⚖

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🙂 - Agora você sabe o que NÃO se deve fazer na hora do processo de inventário.⚖ - Não adianta simplesmente dar entrada e...
10/05/2023

🙂 - Agora você sabe o que NÃO se deve fazer na hora do processo de inventário.
⚖ - Não adianta simplesmente dar entrada em um processo de inventário sem saber.
👨🏻 - É muito importante que vocês tenham um advogado de confiança, e ESPECIALIZADO na área de inventário para lidar com esse tipo de processo.
👇🏻 - Qualquer dúvida é só chamar.

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🤔 - Você deve se perguntar se é benéfico regularizar a sua propriedade ou acaba tendo medo de perder seu imóvel caso ent...
08/05/2023

🤔 - Você deve se perguntar se é benéfico regularizar a sua propriedade ou acaba tendo medo de perder seu imóvel caso entre num processo de regularização fundiária!

Para mais dicas como essa, siga nosso Instagram!
👉🏼 -

📌- Garantir o direito à moradia
Ao regularizar sua propriedade, ela se torna de fato sua, garantindo que ela não seja tirada de sua posse posteriormente. Ou seja, se você cumpre todos os requisitos para a regularização, o mais arriscado é não fazê-la o quanto antes

📌- Usufruir do bem
Isso expressa construir, ampliar e reformar o imóvel, por exemplo.

📌- Venda com financiamento
Um imóvel regularizado pode ser vendido por meio de financiamento e essa é uma das maiores vantagens para seus proprietários

📌- Herança
Uma propriedade não regularizada, em caso de falecimento do atual proprietário, não poderá ser herdada pelas próximas gerações da família

📌- Valorização do imóvel
Concluído o processo de regularização fundiária de seu imóvel, ele pode duplicar ou até triplicar de valor

🤔 -Tem mais outras dúvidas sobre esse procedimento?

👇🏻 - Consulte sempre um advogado especialista

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Ibiúna, SP
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