14/11/2023
Prisão Preventiva:
A Prisão Preventiva é uma medida cautelar de natureza excepcional, prevista em nossa legislação, que tem como objetivo garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. Ela pode ser decretada antes mesmo do julgamento do acusado, com a finalidade de evitar que ele prejudique a investigação ou que fuja para evitar a responsabilização.
Fundamentos Legais:
A Prisão Preventiva está amparada no artigo 312 do Código de Processo Penal brasileiro, que estabelece os requisitos para a sua decretação. Para que ocorra, é necessário que haja:
1️⃣ Indícios suficientes de autoria ou participação do indivíduo no crime.
2️⃣ Elementos que demonstrem a necessidade da prisão para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
3️⃣ Risco concreto de fuga ou de que o acusado coloque em risco a sociedade ou o andamento do processo.
🛑 Importante: A Prisão Preventiva não deve ser utilizada como uma antecipação da pena, mas sim como uma medida extrema para situações excepcionais, em que as demais medidas cautelares não sejam suficientes para atender aos interesses da Justiça.
