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Amanda Pellissari Advocacia Previdenciária

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Iúna, ES
Amanda Pellissari Advocacia Previdenciária

Pellissari Advocacia Previdenciária

09/06/2026

Vitória no BPC: Renda de filhos casados ou com família própria não entra no cálculo do benefício!

A 1ª Junta de Recursos do CRPS decidiu que o INSS não pode somar a renda de filhos que já têm suas próprias famílias e despesas para cortar o BPC de idosos ou pessoas com deficiência.

No caso julgado, uma mãe teve o benefício cortado porque o INSS somou a renda da filha de forma automática. Porém, ficou provado que a filha tinha sua própria economia e dependentes. O BPC foi restabelecido e a segurada vai receber todos os valores atrasados acumulados desde a data em que o pagamento foi suspenso injustamente.

Essa decisão é importante porque mostra que o que vale é a realidade financeira da pessoa, e não apenas as regras automáticas do INSS.

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13/03/2026

Portadores de cardiopatia grave têm direito à isenção de IR na aposentadoria e previdência privada

Uma nova decisão da Justiça Federal confirmou que quem possui cardiopatia grave não deve pagar Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria. O entendimento reforça que a isenção prevista na Lei 7.713/88 é ampla:

Aposentadoria comum: Isenção garantida.

Previdência Privada: Saques de PGBL e VGBL também entram na regra.
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12/03/2026

Não confie na simulação do INSS! 🛑

Aquela conta que aparece no aplicativo pode ser uma “armadilha”. Ela é baseada apenas nos dados que já estão no sistema, e nós sabemos que o sistema do INSS falha (e muito!).

Um erro no simulador pode significar anos a mais de trabalho ou centenas de reais a menos na sua conta todo mês. Antes de pedir o benefício, consulte um especialista para garantir que você não está perdendo dinheiro.

Você já conferiu sua simulação hoje? Notou algo estranho? Me conta nos comentários! 👇

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04/03/2026

‼️Você sabia que casos de cardiopatia também podem garantir isenção do Imposto de Renda?

Além disso, é possível solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos, dependendo do caso.

Muitas pessoas pagam imposto sem saber que têm esse direito. Informação correta pode significar dinheiro de volta no seu bolso! 💰

Procure orientação com um advogado de confiança e verifique se você se encaixa nos requisitos.

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02/03/2026

A partir de maio, passa a ser obrigatório o uso da biometria para quem recebe o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

A medida vale para aumentar a segurança e evitar fraudes, então é importante manter seus dados atualizados e realizar o cadastro biométrico quando for convocado.

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16/02/2026

Vitória para as mães cuidadoras: Justiça reconhece direito ao BPC no RS

Uma decisão importante da Justiça Federal garantiu o BPC para uma criança com deficiência no Rio Grande do Sul. O diferencial? O juiz reconheceu que, como a mãe precisa cuidar da filha em tempo integral e não consegue trabalhar fora, a família vive sim em situação de necessidade — mesmo que a renda formal sugerisse o contrário. O INSS terá que pagar o benefício e os valores retroativos.

O que muda: Essa decisão prova que o direito ao BPC não depende apenas de “números no papel”, mas da realidade de cada família e do esforço invisível de quem cuida.

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14/02/2026

O INSS pode cancelar um benefício após 10 anos? Para o TRF2, a resposta é não.

Em julgamento recente, o TRF2 garantiu o restabelecimento de uma pensão acumulada indevidamente desde 1997. Confira os pontos principais:

O Erro: A segurada recebia duas pensões, o que é proibido por lei.

A Falha do INSS: O órgão concedeu o segundo benefício sem questionamentos e demorou 11 anos para tentar cancelar.

A Decisão: A Justiça aplicou o instituto da decadência. Como o INSS não agiu dentro do prazo legal para revisar o ato, perdeu o direito de cancelar o pagamento e de cobrar os valores de volta.

Dados do Processo para Referência:
Número: 5001916-18.2023.4.02.5001

Órgão: TRF2 - 1ª Turma Especializada

Relator: Des. Fed. Rogério Moreira Alves

Data do Julgamento: 16/07/2025

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05/02/2026

⚠️ Fique atento: A maioria desses direitos não é automática. Eles exigem laudo médico atualizado, cadastros específicos (como o CadÚnico) e o preenchimento de requisitos próprios de cada programa. Se o acesso for negado ou dificultado, saiba que a lei está do seu lado e é possível buscar a via judicial para garantir o que é seu por direito.

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03/02/2026

Salário-Maternidade com apenas 1 contribuição: Entenda como funciona
Você sabia que não precisa mais esperar 10 meses de pagamentos para ter direito ao salário-maternidade? Em muitos casos, apenas 1 contribuição paga em dia já garante o benefício.

Quem tem direito a essa facilidade?
MEI e Autônomas (Contribuinte Individual).

Quem paga o INSS por conta própria (Facultativo).

Desempregadas (que ainda estejam no “período de graça” do INSS).

O que é necessário?
Estar segurada: Você deve estar inscrita e com os pagamentos em dia no momento do parto ou adoção.

Ter ao menos um pagamento válido: É essencial ter feito pelo menos uma contribuição correta antes do nascimento ou da guarda judicial.

⚠️ Atenção: Se o pagamento for feito com valor errado ou fora do prazo, o INSS pode negar o pedido. Como cada histórico é único, vale a pena conferir sua situação antes de solicitar.
Para mais informações, procure um profissional de sua confiança.

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