Juciéli Simone Zortea

24/09/2018

NÃO É CONTRAVENÇÃO PENAL, É CRIME! Os casos de homens que se masturbaram e ejacularam em mulheres em transportes coletivos fortaleceram a necessidade de tipificar legalmente esse tipo de assédio: a importunação sexual, que passou a ser crime com pena de 1 a 5 anos de prisão. O que é isso? A prática de ato libidinoso a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro contra alguém. Mulheres que são tocadas sem consentimento em transporte público, shows e outras aglomerações são importunadas sexualmente.

A Lei 13.718/2018 ( http://bit.ly/Lei13718-2018 ), sancionada nesta segunda-feira (24/9), também aumenta a pena para crimes contra a liberdade sexual e para crimes se***is contra vulneráveis. Saiba mais: http://bit.ly/AssedioNoOnibus

Descrição da imagem e : Fotografia de uma mulher se apoiando em pé no ônibus, olhando para frente concentrada e pensativa.Texto: Agora é crime! Importunação sexual - No transporte público, no show ou em qualquer outro lugar. Divulgar vídeo ou foto de cena de s**o ou nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima. E mais: a pena para estupro coletivo ficou maior. Lei Federal sancionada em 24/09/2018. CNJ

24/06/2016

Decisão vale para suspeitos com bons antecedentes e fora de organização. Com decisão, condenado poderá deixar prisão com menos tempo de pena.

17/05/2016

08/05/2016

Hoje celebramos o , dia de celebrar e agradecer a todas aquelas que amam, dão carinho, ensinam, cuidam e enfrentam qualquer dificuldade por seus filhos!
Parabéns, mamães, de todo o Brasil! Marque todas elas que merecem ser homenageadas todos os dias, e especialmente hoje!

29/04/2016

Achado é roubado sim! Sendo alheio, não é seu. Confira o Código Penal: http://bit.ly/18kAH0G.

Descrição da imagem : Homem achando um caminho de dinheiro no chão. Descrição da ilustração: Achado não é roubado? Não é o que o Código Penal diz! Art. 169: Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena: detenção, de um mês a um ano, ou multa. Twitter.com/cnj_oficial.Facebook.com/cnj.oficial.

15/04/2016

O que uma mulher deve fazer quando é vítima de violência? O primeiro passo é denunciar o agressor, o que pode ser feito pelo número 190. A vítima também pode recorrer à Central de Atendimento à Mulher pelo telefone 180 que recebe denúncias ou relatos de violência, reclamações sobre os serviços da rede e orienta as mulheres sobre seus direitos e sobre a legislação vigente, encaminhando-as para os serviços quando necessário. A denúncia também pode ser feita diretamente em uma Delegacia da Mulher, unidade da Polícia Civil que existe em todos os estados do Brasil, mas não em todos os municípios. Nesses casos, a vítima pode recorrer a qualquer outra Delegacia de Polícia. Saiba mais no : http://www.cnj.jus.br/p89j Confira os dados de 2015 a respeito da violência contra a mulher: http://bit.ly/1HTjDS0 .
Descrição da imagem : Imagem da metade do rosto de uma mulher com os olhos abertos com lágrimas escorrendo pelo rosto, e expressão séria.
Descrição da Ilustração: Violência. Em 2015, foram registradas mais de 63 mil denúncias de violência contra a mulher. Denuncie! Disque 190 (polícia militar), 180 (Central de Atendimento à Mulher) ou procure uma Delegacia da Mulher.

10/04/2016

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução n. 35/2007, que regulamenta a realização de separação e divórcio consensual por via administrativa, para esclarecer que o procedimento consensual não pode ser obtido caso a esposa esteja grávida. Até então, a Resolução previa como requisito para obter o divórcio ou a separação consensual a inexistência de filhos comuns menores ou incapazes. Para o conselheiro Carlos Eduardo Dias, permitir o procedimento consensual nesse caso poderia gerar risco de prejuízo ao nascituro, que pode ter seus direitos violados – como no caso, por exemplo, da partilha de um bem comum com outro filho capaz. Leia a notícia: http://bit.ly/1q9yQb4.
Descrição da imagem : Ilustração da foto de casamento de um casal cortada ao meio separando os dois.
Descrição da Ilustração: Divórcio: há casos e casos. Divórcio consensual em cartório não é possível caso a mulher esteja grávida. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

01/04/2016

O que é meu é seu e o que é seu é meu? Encontre mais informações na Lei n. 9.278/1996 aqui: http://bit.ly/1UrC72x.

Descrição da imagem : Mão segurando uma chave e chaveiro com formato de casa. Descrição da ilustração: Meu bem, nossos bens. Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Lei n. 9.278/1996, art 5º. Twitter.com/cnj_oficial. Facebook.com/cnj.oficial.

24/03/2016

Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha. Lei n. 1.046/1950, art. 16. Confira: http://bit.ly/1XZrrHe.
Descrição da imagem : Imagem de um cofrinho de porco afundando na água.
Descrição da Ilustração: Dívidas após a morte. Quem paga? Os herdeiros não possuem obrigação de pagar as dívidas do falecido. É o patrimônio da pessoa que será responsável pelo pagamento das dívidas. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.