Tamires Scarpari Advocacia

07/04/2021

O homem vinha recebendo o benefício desde 2019, por não conseguir trabalhar em decorrência de problemas neurológicos, respiratórios e otorrinolaringológicos que lhe causam síndrome de apneia obstrutiva do sono, com sonolência excessiva e incontrolável.

Em abril de 2020, ele recebeu alta do perito do INSS e teve o auxílio-doença cessado.

Confira a decisão: https://bit.ly/39MYcFq

| Imagem de homem dormindo com máscara para apneia. Texto: Distúrbio do sono | Justiça restabelece auxílio-doença para homem que não consegue trabalhar por sofrer de apneia do sono grave. E a assinatura: TRF4 | Decisão da Justiça Federal da 4ª Região.

06/04/2021

A Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, aprovada no ano de 2008, dispõe que “só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

A Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, aprovada no ano de 2008, dispõe que “só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

Diante da leitura do teor da referida súmula, é evidente que tal artefato deve ser utilizado em caráter excepcional e mediante justificação, o que deverá ocorrer perante a análise das peculiaridades de cada caso. A preocupação com o tema surgiu, aliás, principalmente em razão da manutenção do réu algemado durante sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, o que evidentemente poderia acabar influenciando os jurados em sua decisão.

23/08/2018

Abastecer empilhadeira dá direito a adicional de periculosidade , define TST

Estar no ambiente em que a empilhadeira é abastecida dá direito a adicional de periculosidade. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma fabricante de refrigerantes a pagar o benefício a um empregado. Para o colegiado, estar no mesmo ambiente que a empilhadeira caracteriza "exposição rotineira e intermitente" a área de risco.

Segundo o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, o motorista, embora não cumprisse toda a jornada dentro de área considerada de risco, passava por lá "de forma habitual", o que configura contato intermitente. Segundo ele, o conceito de "tempo extremamente reduzido", descrito no item I da Súmula 364 do TST, não se aplica às situações em que o trabalhador se expõe de forma habitual a risco, ainda que por poucos minutos.

Para o relator, o tempo em que o empregado permanece sujeito a condições de perigo é irrelevante. “O trabalho em situação de risco configura perigo iminente e imprevisível, pois o sinistro pode ocorrer a qualquer momento. A situação de risco não é cumulativa, mas instantânea”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-10914-40.2016.5.03.0104
Fonte: Revista ConJur

23/08/2018

Se reconhecida sua incapacidade e a necessidade de acompanhamento de permanente de terceiros, o segurado faz jus ao amparo da previdência social com o direito à extensão do acréscimo de 25% para toda e qualquer aposentadoria.

Decisão STJ

09/05/2018

A atualização monetária de débitos judiciais previdenciários deve ser feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos termos do Tema 819 do STF e do Tema 905 do STJ.

Com essa interpretação, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) modificou acórdão que permitia atualização monetária pelos índices da poupança.

TRF4 Acessível | Descrição . Título: Correção Monetária. Imagem: cofre em formato de porquinho usando óculos e de frente a uma calculadora. Texto: Parcelas vencidas de benefício previdenciário devem ser atualizadas pelo INPC e não pela poupança. E a assinatura “TRF4 | Decisão da TNU”.

09/05/2018

Foi o que aconteceu com uma Técnica em Radiologia. Ela costumava trabalhar 30 horas, chegando a acumular 96 horas extras no mês em hospital militar. O tempo máximo para operar uma máquina de raio-x permitido por lei é de 24 horas semanais.

A indenização será para reparar pelos danos decorrentes da redução do tempo livre e do aumento dos riscos de lesão pelo excesso de exposição ao agente nocivo/perigoso.

TRF4 Acessível | Descrição . Título: Trabalho insalubre. Imagem: Técnica de raio-x trabalhando. Texto: Ter que exercer a atividade profissional por tempo maior do que o permitido pela lei pode gerar indenização. E a assinatura: TRF4 | Decisão da Justiça Federal da 4ª Região.