Garcia, Hendges & Borba Advogados

16/02/2026

15/12/2025

👨‍👩‍👧‍👦 Você sabe quem são os herdeiros necessários?

Eles são os familiares que, por lei, têm direito a receber uma parte da herança, independentemente da vontade expressa em testamento.

No Brasil, são considerados herdeiros necessários:
✔ Ascendentes (pais e avós);
✔ Descendentes (filhos e netos);
✔ Cônjuge.

Esses familiares têm direito à chamada legítima, que corresponde a 50% do patrimônio deixado pelo falecido, garantindo proteção jurídica ao núcleo familiar.

👉 Em caso de dúvida, consulte sempre um tabelião de notas de sua confiança.

15/12/2025

O STJ decidiu que, em ações de despejo, é possível condenar o locatário ao pagamento de todos os encargos do aluguel – tanto aqueles já vencidos antes do início do processo como aqueles que ainda vão vencer até a devolução do imóvel –, mesmo que esses encargos não estejam descritos nos pedidos da petição inicial.

Para o STJ, a petição inicial deve ser interpretada como um todo, e as referências às cláusulas do contrato são suficientes para que o locatário entenda o que está sendo cobrado e possa se defender, evitando novos processos sobre a mesma relação contratual. Saiba mais: http://kli.cx/r53b

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

sala vazia com chão de madeira e várias caixas de mudança empilhadas dos lados. Ao fundo, uma parede cinza com o texto: Ação de despejo. Encargos de aluguel vencidos durante a ação devem ser pagos mesmo sem pedido expresso

25/11/2025

O Acusado/investigado, deve ter contra si respeitados os princípios fundamentais do Processo Penal.

O STJ decidiu que o juiz não pode decretar a prisão preventiva de um suspeito quando o Ministério Público solicita medidas cautelares menos graves.

No caso, um homem foi preso em flagrante por tráfico de dr**as. O MP pediu que ele fosse colocado em liberdade provisória, mas o juiz determinou a prisão preventiva.

Para o STJ, a prisão só poderia ser decretada mediante pedido do MP, pois do contrário a decisão compromete a imparcialidade da Justiça e viola o chamado sistema acusatório, segundo o qual o papel de julgador (juiz) não pode se misturar ao de acusador (MP).Saiba mais: http://kli.cx/qzfc

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

estátua da justiça em primeiro plano. Acima, o texto: SISTEMA ACUSATÓRIO. Juiz não pode decretar prisão se MP pedir medida cautelar menos grave.

25/11/2025

Fique atento e não deixe de procurar assistência de um advogado!

O STJ decidiu que, se a pensão alimentícia for paga voluntariamente por longo período, mesmo tendo havido a dispensa da obrigação judicial, ela pode ser mantida por prazo indeterminado.

No caso, um homem exonerado desse dever continuou pagando pensão à sua ex-esposa por mais de duas décadas, gerando nela a expectativa de que continuaria a receber.

Quando ele quis parar de pagar, o STJ reconheceu o direito da ex-mulher à pensão, especialmente diante das necessidades permanentes que surgiram com o avanço da idade. Saiba mais: http://kli.cx/r0yl

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

bonecos de um casal de idosos posicionados sobre moedas empilhadas. Acima, o texto: PENSÃO PARA EX-ESPOSA paga voluntariamente pode ser mantida por prazo indeterminado.

27/08/2025

⚖️ Não está contente com o valor da renda de seu benefício? 🤔

Confira abaixo as informações apresentadas pelo Dr.Rodrigo.

10/08/2025

Ser pai é ter a responsabilidade de ensinar o caminho do bem e do que é certo.

Nesta data, desejamos um feliz dia dos pais a todos amigos e clientes.

Escritório de Advocacia Garcia, Hendges & Borba Advogados

06/08/2025

📣 Você sabia que pode estar deixando de exercer um direito?

No Brasil, milhões de pessoas enfrentam problemas jurídicos e nem sabem que têm soluções à disposição.

📌 Está com dúvidas sobre aposentadoria, INSS ou benefícios negados?
📌 Foi vítima de um acidente de trabalho ou teve seus direitos trabalhistas desrespeitados?
📌 Está enfrentando um processo criminal, ação de cobrança ou problemas com dívidas e impostos?
📌 Teve direitos civis violados, como em contratos, imóveis ou heranças?

👉 O escritório Garcia, Hendges & Borba Advogados está pronto para te orientar de forma clara, ética e estratégica.

📞 Atendimento humanizado e com foco em resultado.
📍 Atendemos presencialmente e online.

➡️ Nos envie uma mensagem e agende uma consulta jurídica. Seu direito não pode esperar!

31/07/2025

📣 PERDEU UM FAMILIAR? ENTENDA O QUE É INVENTÁRIO E POR QUE VOCÊ PRECISA FAZÊ-LO ⚖️

Após o falecimento de um ente querido, é necessário realizar o inventário, um procedimento legal que organiza e transfere os bens da pessoa falecida para os herdeiros.

📝 Você sabia?
O inventário deve ser aberto em até 60 dias após o óbito, sob pena de multa e juros no imposto de transmissão (ITCMD).

🔎 Existem dois tipos de inventário:
✅ Extrajudicial (em cartório) – mais rápido e simples, quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo.
⚖️ Judicial – quando não houver acordo entre os herdeiros.

💡 Dica importante: Mesmo sem imóveis, é preciso fazer inventário para movimentar contas bancárias, vender veículos ou receber valores do falecido.

28/07/2025

📢 Seu nome foi parar no SPC/ SERASA indevidamente? Você pode ter direito a indenização!

Você já recebeu uma notificação de negativação no SPC ou SERASA por uma dívida que não existe, já foi paga, ou até mesmo que nunca contratou?

⚠️ Isso é o que chamamos de inscrição indevida, e ela fere os seus direitos!

✅ Nesses casos, é possível entrar com uma ação na Justiça para:
🔹 Retirar seu nome dos cadastros de inadimplentes
🔹 Ser indenizado por danos morais

💰 A Justiça entende que esse tipo de erro pode gerar prejuízos à sua reputação e causar constrangimento, mesmo que você não tenha tido nenhum prejuízo financeiro direto.

📄Ficou com dúvidas? Procure um profissional da área que irá orientar você.