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Reni Onírio Zdruikoski

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Brasil
Horizontina, RS
Reni Onírio Zdruikoski

Advogado na Área do Direito Administrativo, Direito Civil ( família, obrigações e sucessões) Crime.

14/04/2026

Você quer descobrir quando a viúva é herdeira?

Então acompanhe!

A viúva tem direito à metade dos bens comuns do casal, chamada de meação, segundo o direito de família.

Mas e a outra metade?

Aqui entram os herdeiros, mas nem sempre a viúva participa da herança.

Quando há descendentes, a viúva só participa da herança se:

-> O falecido deixou bens particulares;

-> Casada pelo regime de comunhão parcial de bens;

-> Casada pelo regime de separação de bens.

Os bens particulares são aqueles que não se comunicam entre o casal, ou seja, pertencem ap***s a um dos cônjuges.

Normalmente, são os bens adquiridos antes do casamento ou por herança/doação.

Eles serão divididos igualmente entre viúva e filhos.

O tema é complexo e pode gerar muitas dúvidas.

Por isso, é importante buscar orientação legal para entender melhor seus direitos e evitar conflitos familiares durante o processo de inventário.

Tem mais dúvidas sobre o assunto?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados de direito sucessório!

05/04/2026

A Justiça não pode basear uma condenação ap***s em suspeitas e opiniões do julgador, pois isso viola a presunção de inocência.

Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) absolveu um homem acusado de furtar uma loja de celulares.

O tribunal considerou que as provas eram insuficientes para a condenação.

O caso envolvia o furto de 14 celulares, fones de ouvido, uma mini caixa de som e R$ 40.

O homem foi identificado por câmeras de segurança e pela vítima, além de ter sido encontrado escondido em sua casa.

Segundo a polícia, ele teria confessado o crime, mas depois negou em juízo, alegando que foi pressionado.

A relatora do caso destacou as falhas na acusação, como a baixa qualidade das imagens de segurança e a diferença entre os itens furtados e os encontrados na casa do acusado.

Para o tribunal, a autoria do crime não ficou comprovada de forma conclusiva, tornando inviável a condenação.

Gostou desta notícia?

Deixe seu comentário!

– Processo 0000957-93.2024.8.13.0172.

03/04/2026

Quer solicitar o auxílio por incapacidade temporária, mas tem dúvidas?

Confira 2 curiosidades sobre o recebimento do benefício:

- Você pode não precisar passar pela perícia presencial!
Os cadastrados do INSS podem solicitar o auxílio e cadastrar seus atestados e laudos médicos de maneira online! Para isso, você deverá utilizar o aplicativo "MEU INSS". Mas cuidado! Essa facilidade pode não ser vantajosa.

- Você terá direito ao 13º salário!
Todos os segurados do INSS que recebem o auxílio-doença têm direito ao 13º salário.

Restou alguma dúvida? Entre em contato com um profissional.

O auxílio jurídico é fundamental para a garantia dos seus direitos.

01/04/2026

Apesar de não possuir as formalidades de um casamento, a união estável traz inúmeras consequências ao casal.

Neste post, elencaremos os principais efeitos dessa entidade familiar no campo patrimonial. Confira:

1) Direito à meação.
Se não for estipulado o oposto, na união estável prevalecerá o regime da comunhão parcial de bens. Assim, em caso de falecimento, metade dos bens adquiridos durante a constância do relacionamento pertencerão ao sobrevivente.

2) Fixação de alimentos.
Como consequência do dever de assistência, em caso de dissolução do relacionamento, poderá ser fixada uma pensão mensal em percentual necessário à sobrevivência do ex-companheiro.

3) Direito aos benefícios previdenciários.
Segundo a Lei da Previdência Social (Lei 8.213/91), o companheiro de união estável será beneficiário do Regime Geral de Previdência Social na condição de dependente do segurado.

4) Possibilidade de dependência para efeitos tributários.
Conforme o Decreto 9.580/2018, que regulamenta a tributação e a arrecadação do Imposto sobre a Renda, o companheiro é considerado dependente desde que haja vida em comum por mais de cinco anos ou por período menor se a união houver resultado filho.

Restou alguma dúvida acerca das consequências da união estável? Entre em contato com um advogado!

31/03/2026

Deseja o divórcio, mas a outra parte não aceita? Saiba que você não está sozinho!

Acompanhe algumas opções para lidar com essa situação.

1- Comunicação: sempre se esforce para estabelecer uma conversa respeitosa, explicando seus motivos e sentimentos. Às vezes, o diálogo pode ajudar a encontrar uma solução amigável.

2- Busque orientação legal: consultar um advogado especializado em Direito de Família é essencial para conhecer seus direitos e opções legais. Ele poderá aconselhá-lo sobre os próximos passos a tomar.

3- Mediação: nesse processo, uma pessoa imparcial auxilia as partes a chegarem a um acordo. Considere essa abordagem, pois ela facilita a resolução de conflitos de forma pacífica.

4- Ação judicial: se todas as tentativas de acordo falharem, você pode entrar com uma ação judicial para solicitar o divórcio, o qual será decretado pelo juiz.

Em caso de dúvidas, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

30/03/2026

Tanto o judiciário quanto organizações e grupos que trabalham em prol dos direitos dos menores e da proteção familiar alertam a sociedade sobre os efeitos nocivos da alienação parental.

Isso porque essa prática é um grave ato de violência psicológica contra crianças e adolescentes, sendo capaz de causar danos irreparáveis à saúde mental e emocional da vítima.

Entre as consequências, estão sentimentos de angústia, insegurança, medo, tristeza e baixa autoestima.

Por isso, é fundamental que o responsável afetado busque auxílio jurídico com advogados especializados para abrir uma ação e aplicar as punições cabíveis ao ato!

Ainda, em prol de uma convivência saudável e harmoniosa entre pais e filhos, todos temos a responsabilidade de prevenir e combater essa violência.

Alguma dúvida? Entre em contato com profissionais.

29/03/2026

O crime tentado é aquele que, iniciada a sua execução, o infrator não consegue completar a ação por circunstâncias alheias à sua vontade.

Entenda mais sobre esse assunto!

Vamos supor que um indivíduo atire em uma pessoa.

Porém, um terceiro empurra a vítima, afastando-a do perigo e salvando sua vida.

O atirador responderá criminalmente e, em caso de condenação, receberá uma pena reduzida pelo delito não ter sido, de fato, consumado.

Mesmo que existam muitas situações como essa, não são todos os crimes que admitem a tentativa.

Nesse post, vamos exemplificar duas situações para você entender melhor, são elas:

-> Omissão de socorro:

Quando um indivíduo está diante de uma situação em que outra pessoa precisa de ajuda, ele pode:

– Prestar auxílio;

– Não fazer nada.

Caso a pessoa decida ajudar, não há nenhuma infração legal.

No entanto, se não agir, o crime de omissão de socorro estará configurado.

O “agir” ou “não agir” são condutas que não aceitam subdivisão em etapas e, por isso, não se admite a tentativa.

-> Injúria verbal:

Aqui, o culpado só poderá ser punido se, de fato, proferir as ofensas em voz alta.

Caso essa injúria permaneça somente no pensamento do indivíduo ou, por alguma razão, a vítima não escute suas palavras, não há crime e, por isso, não há tentativa.

Ou a ofensa existe ou não existe.

Não há meio-termo nessa situação.

Ficou com dúvidas?

Comente aqui embaixo que vamos te responder!

27/03/2026

O empréstimo consignado é um tipo de crédito pessoal no qual as parcelas são descontadas diretamente do seu contracheque, holerite ou benefício do INSS.

Na prática, portanto, uma parte da sua renda ficará comprometida antes mesmo de chegar em sua conta.

Neste post, elencaremos os principais cuidados que você deverá tomar ao contrair esse tipo de crédito:

1) Juros abusivos.
Fique atento! As taxas não deverão se sobrepor à média prevista pelo Banco Central.

2) Sem chance de adiar.
O desconto das parcelas será realizado diretamente do seu pagamento. Assim, é muito importante que você se programe financeiramente para evitar o acúmulo de dívidas.

3) Imprevistos acontecem!
Reflita se você conseguirá manter uma vida financeira saudável frente aos imprevistos mesmo considerando o desconto consignado mês a mês.

4) Se certifique sobre a segurança e credibilidade da empresa antes de informar os seus dados.
Tanto no momento da simulação quanto da contratação do empréstimo, é necessário o fornecimento de alguns dados pessoais e financeiros. Pesquise sobre a instituição antes de compartilhar qualquer informação pessoal!

5) Não pague adiantado!
Nunca faça pagamentos adiantados. Lembre-se: os descontos ocorrem diretamente de sua remuneração!

6) Risco de perder o emprego.
Se você trabalha em uma empresa privada, saiba que precisará quitar o empréstimo de uma vez só em caso de perda do emprego! Outra alternativa seria trocar o consignado por outro empréstimo - o que seria bem mais caro.

Está em dúvida quanto à contratação de um consignado? Contate um advogado especializado.

23/03/2026

Pensando em doar um imóvel para alguém especial?

Antes de tomar essa decisão, é importante estar ciente de algumas situações.

É comum que pessoas se arrependam após tomarem essa decisão e busquem cancelar o ato.

No entanto, é fundamental entender que, em regra geral, uma doação não pode ser desfeita.

Ainda assim, a legislação prevê seis exceções em que isso pode ocorrer:

1 – Descumprimento de condições:

Quando a doação é feita com a exigência de que o donatário (quem recebe a doação) cumpra certas obrigações, e ele não as respeita.

2 – Falta de recursos:

Quando o doador não tem meios suficientes para sua própria sobrevivência.

3 – Ingratidão:

Caso o donatário tenha atitudes ingratas em relação ao doador, como em casos de:

-> Ofensa;

-> Agressão;

-> Falta de auxílio em momentos de necessidade.

4 – Incapacidade legal:

O donatário não têm a capacidade legal para esse recebimento, como por exemplo, menores de idade e pessoas com deficiência.

5 – Problemas:

Quando foi feita com base em erro, dolo, coação, fraude ou simulação.

6 – Excesso em relação à legítima:

Se ultrapassar cinquenta por cento da parte destinada a filhos e cônjuge do doador.

Para que essa ação seja desfeita, é necessário ingressar com um processo judicial e apresentar provas consistentes.

Além disso, é importante lembrar que a doação implica no pagamento de encargos fiscais.

Para evitar arrependimentos e problemas futuros, consulte um advogado especialista!

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22/03/2026

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade de uma busca domiciliar realizada por guardas municipais no Paraná.

A decisão anterior anulou a absolvição de uma mulher condenada por tráfico de dr**as em primeira instância.

Entenda mais neste post!

O caso teve início quando guardas municipais faziam patrulhamento e acabaram abordando um homem saindo de uma residência em atitude suspeita.

Com ele, foi encontrada uma certa quantidade de entorpecentes, que ele afirmou ter comprado em determinada casa.

Diante disso, os guardas foram até a residência informada e encontraram mais quantidade da droga, ocasionando a apreensão dos entorpecentes e gerando a prisão em flagrante da mulher que residia no local.

Em decisão de segundo grau, o TJPR absolveu a ré, alegando que os guardas agiram fora de sua competência.

Contudo, ao julgar o caso, o STF entendeu que:

→ Os guardas municipais têm o papel reconhecido na segurança pública;

→ Conforme entendimento de outros casos do próprio Supremo, a atuação dos guardas é válida em casos de situações de flagrante;

→ Havia fundadas suspeitas para a busca pessoal e domiciliar.

Com isso, o ato dos guardas foi validado, condenando a ré à prisão por tráfico de dr**as.

O que achou dessa decisão? Ficou com mais alguma dúvida?

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– RE 1.532.700.

17/03/2026

Mesmo mundialmente conhecidos, o crime doloso e o culposo ainda são confundidos! Acompanhe o significado de cada um.

Quando um indivíduo pratica um crime culposo, ele terá agido sem a intenção de cometê-lo.

O autor, então, procedeu por imprudência, negligência ou imperícia. Como assim?

1- Imprudência: agir de forma precipitada, sem cautela, sem cuidado;

2- Negligência: agir com desatenção/descuido;

3- Imperícia: falta de habilidade/experiência.

Já, por outro lado, o crime doloso é aquele que acontece quando o indivíduo tem a intenção e a vontade de praticar o delito.

Ou seja, o autor sabe o que está fazendo e deseja o resultado criminoso!

Por conta disso, o sujeito que teve o propósito de concluir o delito deve responder criminalmente de maneira mais severa do que aquele que acaba praticando por falta de cuidado, atenção ou habilidade.

Os crimes dolosos, então, possuem p***s maiores do que as instituídas para os culposos.

É importante pontuar que existem vários tons de cinza entre o dolo e a culpa.

Continue conosco e descubra mais sobre esse tema!

13/03/2026

A fiança criminal é um valor que o acusado deposita em juízo para poder aguardar o julgamento do processo em liberdade.

Mas quem é o responsável por decidir esse valor?

A resposta varia!

Tanto o delegado quanto o juiz do caso podem determinar o valor da fiança, a depender das circunstâncias específicas do caso:

- Se o crime cometido tem pena máxima inferior a quatro anos, o delegado responsável pela prisão pode fixar a fiança entre 1 a 100 vezes o salário mínimo vigente;

- Nos casos em que a pena para o ilícito ultrapassa quatro anos, é papel do juiz fixar um valor entre 10 e 200 vezes o salário mínimo atual.

A quantia é fixada a partir da gravidade do delito, antecedentes criminais e situação econômica do acusado.

Quer saber mais sobre fiança criminal? Não deixe de acompanhar a nossa página!

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