Reni Onírio Zdruikoski

Reni Onírio Zdruikoski Advogado na Área do Direito Administrativo, Direito Civil ( família, obrigações e sucessões) Crime.

Além das p***s que restringem a liberdade do indivíduo, a legislação prevê algumas medidas que visam evitar a prisão de ...
03/08/2026

Além das p***s que restringem a liberdade do indivíduo, a legislação prevê algumas medidas que visam evitar a prisão de certos tipos de condenados.

Essas p***s alternativas são denominadas "restritivas de direitos", fazendo com que os condenados enfrentem algumas restrições em seus direitos.

Vamos conhecer quais são elas!

1 - Proibição do exercício de cargo público, bem como de mandato eletivo;

2 - Proibição do exercício de atividade que dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público;

3 - Suspensão da habilitação para dirigir veículo;

4 - Proibição de frequentar determinados lugares;

5 - Impedimento de inscrever-se em concursos públicos.

Essas p***s são mais específ**as e têm relação com o tipo de crime cometido. Além disso, possuem a mesma duração da pena indicada na sentença condenatória.

Quando o juiz considera a substituição adequada, é possível aplicar a interdição temporária de direitos.

O descumprimento injustif**ado de qualquer condição pode resultar na perda desse benefício, com a consequente prisão do indivíduo.

Portanto, é fundamental informar ao juiz responsável sobre qualquer dificuldade no cumprimento.

Se isso se aplica ao seu caso, procure um profissional de confiança para auxiliá-lo e evitar possíveis consequências jurídicas graves.

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***salternativas

Em primeiro lugar, é importante compreender que ser réu primário signif**a não possuir registro de condenações criminais...
03/08/2026

Em primeiro lugar, é importante compreender que ser réu primário signif**a não possuir registro de condenações criminais definitivas em seu desfavor.

Além de ser considerada positiva de maneira genérica, de acordo com o senso comum, essa condição pode acarretar efeitos jurídicos benéficos.

Vamos conhecê-los!

1 - Cumprimento da pena:

Ser primário e sem antecedentes criminais evita a elevação da pena no momento em que o cálculo é efetuado em sentença pelo juiz.

2 - Acordos:

Existe a possibilidade de firmar acordos definidos em lei, como a suspensão condicional do processo ou o acordo de não persecução penal.

Em ambos os casos, o réu pode evitar o seguimento, ou até mesmo a instauração do processo criminal, desde que cumpra algumas obrigações.

3 - Responder ao processo em liberdade:

Outro fator favorável para o preso em flagrante é a chance de responder ao processo ou à investigação criminal em liberdade.

Isso ocorre porque, ao menos à primeira vista, observa-se a ausência de relações prévias com o mundo criminal, o que também reflete uma menor probabilidade de reiteração da conduta ilícita.

Vale ressaltar que a primariedade é sempre um fator a ser analisado conjunturalmente, ou seja, depende de outros fatores positivos para gerar efeitos concretos.

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Você sabia que a viúva tem direito de continuar morando no imóvel onde viveu com o falecido, mesmo que tenha outra casa ...
31/07/2026

Você sabia que a viúva tem direito de continuar morando no imóvel onde viveu com o falecido, mesmo que tenha outra casa ou que não seja herdeira do bem?

Vamos explicar como funciona esse direito. Acompanhe!

O direito da viúva em permanecer no imóvel é chamado no mundo jurídico de direito real de habitação.

Ele garante ao cônjuge ou companheiro sobrevivente o direito de permanecer no imóvel que era a residência do casal, independentemente de haver outros imóveis em nome do sobrevivente.

Esse direito está previsto em lei e visa proteger a moradia do cônjuge que ficou viúvo.

A justiça já decidiu que o direito real de habitação não depende da inexistência de outros imóveis no patrimônio da viúva.

Ou mesmo que ela não tenha direitos sucessórios sobre o imóvel onde residia com o falecido.

Esse direito é fundamental para garantir que a viúva não seja despejada do lar onde construiu sua vida ao lado do falecido.

O objetivo da lei não é ap***s garantir o direito à moradia, mas também reconhecer o vínculo afetivo e psicológico que a viúva tem com o imóvel.

Se você quer entender melhor sobre direitos da viúva, procure uma equipe de advogados especializados em direito de família!

E se o juiz simplesmente ignorar um laudo pericial? O STJ deixou claro: isso não pode acontecer sem uma explicação técni...
19/07/2026

E se o juiz simplesmente ignorar um laudo pericial? O STJ deixou claro: isso não pode acontecer sem uma explicação técnica detalhada!

A decisão reforça que, embora o juiz não seja obrigado a seguir o que o perito diz, ele deve justif**ar qualquer discordância de forma completa, coerente e com base em provas que estão no processo.

Ou seja, não basta dizer “não concordo”. É preciso mostrar onde estão os erros, contradições ou falhas metodológicas.

O que muda na prática?

É mais segurança jurídica para trabalhadores e empresas, com decisões mais transparentes e menos subjetivas. E maior valorização do trabalho dos peritos, especialmente em casos de insalubridade, periculosidade e saúde do trabalhador.

O STJ também já anulou decisões em que o juiz afastou laudos sem fundamentação ou sem dar às partes a chance de se manifestar. Isso fere o contraditório e torna a decisão nula.

Resumindo, o juiz pode discordar do laudo, mas só se tiver fundamentação técnica real e dentro da lei.

Esse posicionamento fortalece a confiança nos processos e protege o direito de todos os envolvidos.

Processo REsp 2.187.763.

Gostou desse conteúdo? Comente o que acha dessa decisão, compartilhe com alguém que precisa saber disso e acompanhe nosso perfil para mais informações jurídicas explicadas de forma simples.

E lembre-se: sempre procure um advogado especializado para te orientar no seu caso!

Essa é uma dúvida bem comum de quem sofreu um acidente ligado ao trabalho. Em muitos casos, é sim possível receber tanto...
16/07/2026

Essa é uma dúvida bem comum de quem sofreu um acidente ligado ao trabalho. Em muitos casos, é sim possível receber tanto o auxílio-acidente quanto a indenização da empresa.

Isso acontece porque os dois têm naturezas diferentes. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago pelo INSS quando o trabalhador f**a com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho.

Ele tem caráter indenizatório e pode ser recebido junto com o salário. Já a indenização trabalhista é de responsabilidade da empresa e existe quando há culpa, risco da atividade ou dano moral e material sofrido pelo empregado.

Imagine um trabalhador que sofre um acidente, f**a com limitação no ombro e retorna ao serviço. Ele pode receber indenização da empresa pelos prejuízos sofridos e, ao mesmo tempo, ter direito ao auxílio-acidente.

Isso porque são reparações distintas e independentes. Uma não substitui a outra.

Em algumas situações, surgem questionamentos jurídicos, principalmente quando há acordos mal orientados. A falta de análise adequada dos laudos médicos também pode gerar prejuízos.

Por isso, é essencial ter cautela antes de aceitar propostas ou abrir mão de direitos. O trabalhador não deve f**ar desamparado quando há dano.

A lei prevê mais de uma forma de reparação para proteger quem sofreu o acidente. Informação correta faz toda a diferença.

Se você sofreu um acidente e tem dúvidas sobre seus direitos, procure orientação jurídica especializada com um advogado. Isso ajuda a avaliar o caso e evitar prejuízos.

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Muitas pessoas têm dúvida se o herdeiro é obrigado a pagar impostos atrasados deixados por quem faleceu. Vamos esclarece...
13/07/2026

Muitas pessoas têm dúvida se o herdeiro é obrigado a pagar impostos atrasados deixados por quem faleceu. Vamos esclarecer isso.

Quando ocorre o falecimento, o herdeiro não responde pessoalmente pelas dívidas. Quem assume as obrigações é o espólio.

Na prática, isso signif**a que impostos e débitos em atraso devem ser pagos com os bens e recursos da herança deixada, e não com o patrimônio particular dos herdeiros.

Impostos como IPTU e IPVA, por exemplo, estão vinculados ao bem. Assim, o poder público cobra o débito do espólio. Se o herdeiro quiser f**ar com o imóvel ou o veículo, será necessário regularizar os impostos para conseguir transferir o bem para o seu nome.

O ponto de atenção é que o herdeiro só responde até o limite da herança recebida. Ele não é obrigado a usar recursos próprios para quitar dívidas do falecido.

Ainda assim, existem situações específ**as e exceções que podem gerar dúvidas ou exigir análise mais cuidadosa, especialmente quando o valor da herança não é suficiente para cobrir todos os débitos.

Por isso, contar com orientação jurídica é fundamental para entender as obrigações, evitar erros e conduzir o inventário da forma correta.

O direito da herança é um tema que levanta muitas dúvidas, especialmente quando se trata de igualdade entre as partes.Ma...
08/07/2026

O direito da herança é um tema que levanta muitas dúvidas, especialmente quando se trata de igualdade entre as partes.

Mas será que a partilha de bens ocorre em partes iguais?

A regra geral é que os herdeiros necessários, que incluem os descendentes (filhos, netos), ascendentes (pais, avós) e o cônjuge, têm direito a 50% da herança, chamada de legítima.

No entanto, há algumas situações que podem influenciar essa condição.

Se houver um testamento, a outra metade dos bens pode ser destinada conforme o desejo do falecido, beneficiando mais um indivíduo do que outro.

Se o falecido for casado, isso também pode influenciar.
Dependendo do regime, a participação do cônjuge nos bens pode variar, afetando a divisão entre os beneficiados.

Lembre-se: o cônjuge sobrevivente casado em regime de comunhão universal de bens não é considerado herdeiro.

Por isso, procurar um advogado especialista no assunto é fundamental para garantir que o direito de todos os envolvidos seja respeitado.

Você sabia que usar seu carro para bloquear o fluxo nas ruas pode causar mais do que ap***s um congestionamento?Vamos en...
03/07/2026

Você sabia que usar seu carro para bloquear o fluxo nas ruas pode causar mais do que ap***s um congestionamento?

Vamos entender!

Além de gerar transtorno, essa atitude pode levar a penalidades sérias, por exemplo:

1 - Multas pesadas;

2 - Pontos na carteira;

3 - Remoção do seu veículo.

Além disso, a infração para esse tipo de conduta é gravíssima!

Manter o trânsito fluindo é responsabilidade de todos.

Quando um único carro interrompe a circulação, pode atrapalhar ambulâncias e outros serviços essenciais.

Então, pense duas vezes antes de parar em um local proibido ou usar seu veículo para bloquear o caminho.

Se você está enfrentando problemas com infrações de trânsito ou quer entender melhor como evitar essas situações, busque aconselhamento jurídico!

Especialistas no assunto estão prontos para orientar e garantir que suas viagens sejam seguras e dentro da lei.

Como se calcula o ITCMD (tributo devido sobre a transmissão de bens ou direitos via herança ou doação)?Conheça a fórmula...
28/06/2026

Como se calcula o ITCMD (tributo devido sobre a transmissão de bens ou direitos via herança ou doação)?

Conheça a fórmula:

Base de cálculo (valor venal do bem ou herança) × percentual da alíquota = valor de imposto devido.

A base de cálculo para bens imóveis consiste no valor que o poder público atribui ao avaliar o metro quadrado da propriedade ou terreno que será transmitido (valor venal).

No caso da herança, a base será o valor partilhado ao herdeiro.

O critério para a fixação da alíquota, por sua vez, varia conforme o estado, já que o ITCMD é um imposto estadual.

No Paraná, por exemplo, a porcentagem utilizada irá depender da data do fato gerador - transmissão ou doação.

Já em São Paulo, o número é fixo em 4%.

Os estados, porém, devem observar o limite máximo de 8% estabelecido pelo Senado Federal.

Precisa de ajuda para fazer a conta? Entre em contato com um especialista!

STJ valida quebra de sigilo bancário para definir pensão de R$ 6,3 mil!O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou qu...
20/05/2026

STJ valida quebra de sigilo bancário para definir pensão de R$ 6,3 mil!

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é possível quebrar o sigilo bancário e fiscal em casos de pensão alimentícia.

Durante a ação, foi informado que os gastos da criança giram em torno de R$ 10 mil por mês e o valor da pensão foi fixado em R$ 6,3 mil.

Também foi alegado que o pai tem boa condição financeira, mas não demonstra de forma clara quanto realmente recebe.

Por isso, a Justiça autorizou a consulta a extratos bancários, faturas de cartão, aplicações financeiras e declarações de Imposto de Renda.

O STJ entendeu que essa medida pode ser tomada quando não há outro caminho para descobrir a renda real de quem deve pagar a pensão.

Segundo o tribunal, nesses casos, o direito da criança deve vir antes do sigilo financeiro.

Está com dúvidas sobre pensão ou precisa revisar valores?

Procure um advogado de confiança e veja como garantir os seus direitos e os do seu filho!

– REsp 2.126.879.

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