02/07/2026
O ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) estabelece regras rígidas para proteger crianças e adolescentes na internet. Em vigor desde março de 2026, a legislação exige verificação de idade, controle parental obrigatório, proíbe a publicidade comportamental direcionada e responsabiliza as plataformas digitais por conteúdos nocivos.