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Danilo Rubens Advocacia & Assessoria

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Danilo Rubens Advocacia & Assessoria

Escritório de advocacia que atua nas seguintes áreas: Trabalhista, Cível, Previdenciário, Família e Sucessões.

01/03/2026

Você conhece os principais direitos garantidos e assegurados pela Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho?

1- Jornada de trabalho: a lei prevê que a carga não deve ultrapassar 44 horas semanais, tudo o que for trabalhado além desse limite será considerado hora extra.

2 - FGTS: a empresa é obrigada a depositar o equivalente a 8% do valor do salário bruto do colaborador. Esse depósito é uma reserva caso o trabalhador seja demitido ou necessite para a compra da casa própria, por exemplo.

3- Férias: conforme o previsto em lei, os colaboradores têm direito a 30 dias de descanso a cada 12 meses trabalhados.

Além dos mencionados, destacamos os direitos de registro em carteira de trabalho, descanso semanal remunerado, 13º salário, vale-transporte, horas extras, licença-maternidade, aviso prévio e rescisão de contrato.

Seus direitos estão sendo garantidos? Para mais informações, entre em contato com um advogado trabalhista!

01/03/2026

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região decidiu que herança pode ser usada para o pagamento de dívidas trabalhistas, ainda que o processo de inventário nem tenha iniciado.

Isso garante que o credor tenha mais chances de receber o valor a que tem direito.

A parte da herança que cabe ao devedor pode ser reservada exatamente para isso.

Se o inventário já estiver em andamento, o pedido de penhora para se valer da herança na quitação da dívida pode ser feito dentro do próprio processo de inventário.

Caso o inventário não tenha iniciado, é possível fazer um registro direto no cartório, nos documentos dos imóveis deixados.

Essa decisão mostra que todos os bens de uma pessoa, inclusive aquilo que ela ainda vai receber, podem ser usados para pagar dívidas trabalhistas.

Na prática, o devedor só poderá receber sua parte da herança depois de abater os débitos trabalhistas.

Se você está passando por algo parecido e quer entender melhor os seus direitos, procure um advogado de sua confiança.

Isso pode fazer toda a diferença!

– Processo: 0010571-63.2024.5.03.0007.

28/02/2026

Você sabia que quem trabalha à noite tem direito a um acréscimo no salário, conhecido como adicional noturno?

Esse benefício existe para compensar os efeitos negativos do trabalho realizado à noite, diante dos desgastes físico e mental gerados ao empregado.

Para os trabalhadores urbanos, o horário noturno é das 22h às 5h.

Já para os trabalhadores rurais, é das 21h às 5h, na lavoura, e 20h às 4h, na atividade pecuária.

Se a jornada for preponderantemente noturna, mas ultrapassar o horário das 5h, o trabalhador ainda tem direito a esse adicional diante de todo o período trabalhado.

Por exemplo, quem trabalha das 23h às 7h deve receber o adicional até o fim do expediente.

Além disso, quando o empregado trabalha à noite, em regra, a hora é reduzida, sendo considerada 52 minutos e 30 segundos e não 60 minutos, como em casos de trabalho diurno.

No trabalho urbano, a remuneração da hora noturna é superior a da diurna e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20%, no mínimo, sobre a hora diurna.

E para os trabalhadores rurais, o acréscimo será de 25%.

Mas algumas convenções coletivas garantem adicional ainda maior do que o determinado na legislação, então fique atento!

Como calcular?

É simples! Basta considerar o valor da hora normal de trabalho e acrescentar a porcentagem referente ao adicional noturno.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com a nossa equipe!

28/02/2026

Você deve saber que, ao ser desligado de uma empresa, o empregado tem direito ao recebimento das verbas rescisórias.

Esse pagamento inclui valores como:

→ Salário dos dias trabalhados;

→ Férias vencidas e proporcionais;

→ 13º salário proporcional;

→ Multa de 40% sobre o FGTS (em casos de demissão sem justa causa)

Mas você sabe qual o prazo o empregador tem para pagar essas verbas?

De acordo com a legislação brasileira, o pagamento deve ser feito em até dez dias corridos após o término do contrato de trabalho, independentemente do tipo de rescisão.

E atenção!

Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo legal, o empregador deverá arcar com uma multa no valor equivalente ao salário do empregado.

Mas essa multa só cabe nos casos em que o empregado não deu causa ao atraso.

Além disso, a empresa deve fornecer um documento formal que especifique todos os valores e cálculos que compõem as verbas rescisórias.

Ficou com dúvidas?

Procure um advogado especialista para auxiliá-lo.

27/02/2026

Muitos colaboradores só descobrem a importância da ordem de serviço depois que acontece um acidente no trabalho.

Mas esse documento simples pode fazer toda a diferença, tanto na prevenção quanto na proteção dos direitos do trabalhador.

A ordem de serviço de segurança é um comunicado que a empresa deve entregar ao trabalhador, explicando:

→ Os riscos da sua função;

→ Os cuidados que precisa tomar;

→ Os equipamentos obrigatórios para evitar acidentes.

Ela é baseada na NR-1, que trata justamente da segurança no ambiente de trabalho.

E por que isso é tão importante?

Porque um funcionário bem informado tem mais condições de se proteger e tomar decisões seguras.

Além disso, esse documento é uma exigência legal, ou seja, a empresa que não fornece pode ser responsabilizada em caso de acidentes.

A OS também serve como prova em situações jurídicas, mostrando que o trabalhador recebeu (ou não) as orientações devidas.

Esse documento costuma trazer:

– As funções do trabalhador;

– Os riscos envolvidos;

– As medidas de proteção;

– Os EPIs necessários.

A ordem de serviço deve ser clara, personalizada para a função exercida e atualizada sempre que houver mudanças na atividade ou no ambiente.

Tem mais dúvidas sobre ordem de serviço?

Procure agora mesmo um advogado especializado em direito trabalhista.

27/02/2026

Você sabia que a estabilidade no emprego para gestantes vale independentemente do tipo de contrato?

Isso significa que, mesmo quem tem contrato temporário, tem direito à proteção durante a gravidez e até alguns meses após o parto.

Recentemente, uma empresa foi condenada a indenizar uma funcionária que teve o contrato encerrado durante a gravidez.

A lei garante que a gestante não pode ser dispensada nesse período, mesmo que o contrato tenha prazo determinado.

A empresa deverá pagar à trabalhadora os valores referentes ao salário, férias proporcionais e depósitos do FGTS do período em que ela teria estabilidade, que vai até cinco meses após o nascimento do bebê.

Esse entendimento reforça que a proteção à gestante é um direito para todas as trabalhadoras, sem exceção.

E você, sabia dessa regra? Já passou por algo parecido? Deixe seu comentário e compartilhe essa informação para ajudar mais pessoas!

Processo: 0000868-54.2024.5.09.0068.

26/02/2026

O trabalho informal é aquele em que as atividades são realizadas sem vínculos empregatícios ou registros formais.

Isso pode gerar diversos riscos para o trabalhador:

→ Ausência dos direitos trabalhistas:

Sem registro na carteira, o trabalhador não tem acesso aos direitos trabalhistas, como férias remuneradas, 13º salário, auxílio-maternidade e paternidade, FGTS, entre outros.

→ Insegurança financeira:

O trabalhador não possui renda fixa ou estabilidade, o que pode resultar em períodos de dificuldade financeira.

→ Sem direito à aposentadoria e a benefícios previdenciários:

Para garantir o direito à aposentadoria e benefícios como auxílio por incapacidade temporária e pensão por morte, é necessário contribuir para o INSS.

Muitos trabalhadores informais não contribuem, o que os torna mais vulneráveis.

→ Trabalho precário:

O trabalho informal pode envolver condições insalubres ou perigosas, sem garantia de segurança ao trabalhador.

Existem diversos tipos de atividades desempenhadas por trabalhadores informais. Alguns exemplos são:

– Motorista de aplicativo;

– Vendedores ambulantes;

– Freelancers;

– Entregadores de aplicativo;

– Pedreiros;

– Artistas;

– Músicos.

Mas atenção!

A ausência de registros formais não significa que o trabalhador deve ser explorado ou ter seus direitos violados.

Todos os trabalhadores têm o direito a condições de trabalho adequadas e saudáveis.

Conhece alguém que trabalhe informalmente?

Compartilhe para que ele também conheça os riscos dessa modalidade de trabalho.

26/02/2026

É possível acumular BPC e Bolsa Família?

O Benefício da Prestação Continuada (BPC) ou Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é uma assistência destinada a idosos e pessoas com deficiência que vivem em condições de miserabilidade.

Por outro lado, o Bolsa Família faz parte do programa social de transferência de renda, cujo objetivo é combater a pobreza e diminuir a desigualdade social.

A lei prevê a possibilidade de cumular os benefícios, pois os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda não são considerados como renda mensal bruta familiar.

Assim, tanto o idoso com 65 anos ou mais quanto a pessoa com deficiência incapacitante que vivem em condições de vulnerabilidade social podem ter direito ao BPC e ainda receber o Bolsa Família!

Para saber mais sobre o assunto, procure um advogado previdenciarista!

/LOAS

26/02/2026

Você sabia que, ao ser contratado como Pessoa Jurídica (PJ), não tem direito às mesmas férias pagas que um empregado contratado pela CLT?

Isso ocorre porque o contrato de prestação de serviços firmado com a empresa é regido por regras contratuais específicas, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Contudo, isso não significa que você não possa incluir esses benefícios no seu planejamento financeiro e no contrato de prestação de serviços.

Veja como garantir esse direito:

– Negocie as condições no contrato:

Inclua no contrato de prestação de serviços o período de descanso e as condições para entrega dos trabalhos.

– Planeje suas finanças:

Reserve mensalmente um valor proporcional para garantir renda durante o período de descanso.

– Organize sua entrega:

Combine com o contratante como será realizada a entrega das atividades durante sua pausa (se será antecipada ou efetuada após o retorno).

É essencial priorizar a reserva de parte dos seus ganhos para garantir períodos de descanso sem prejudicar sua renda.

Quer saber mais sobre direitos trabalhistas?

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25/02/2026

Nem sempre a decisão de sair do emprego ou desligar um funcionário parte só de um lado.

Quando patrão e empregado resolvem, juntos, encerrar o contrato de trabalho, isso se chama demissão por acordo.

Essa forma de desligamento permite que as duas partes cheguem a um meio-termo, com direitos e deveres ajustados de maneira diferente da demissão sem justa causa ou do pedido de demissão.

Como funciona?

O trabalhador recebe saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de um terço e décimo terceiro salário normalmente.

A multa do FGTS é reduzida de 40 por cento para 20 por cento. Além disso, o empregado pode sacar até 80 por cento do saldo disponível na conta vinculada do FGTS.

Se o aviso prévio for indenizado, ele será pago pela metade.

Por outro lado, nesse tipo de rescisão não há direito ao seguro-desemprego.

A formalização deve ser feita por escrito, com a assinatura de ambas as partes, para garantir que o acordo foi feito de forma voluntária, sem coação ou vantagens indevidas.

Esse modelo pode ser uma alternativa interessante para quem deseja buscar novas oportunidades profissionais, mas quer sair do emprego atual com um mínimo de segurança financeira, mesmo sem todos os direitos garantidos em uma demissão unilateral.

Antes de tomar qualquer decisão, vale a pena buscar orientação de um advogado especializado em direito do trabalho.

25/02/2026

Você sabia que situações de assédio, humilhação, discriminação ou exposição indevida no ambiente de trabalho podem gerar direito a indenização por dano moral?

A CLT, após a Reforma Trabalhista, reforçou o direito do trabalhador à dignidade, honra e imagem no ambiente profissional.

Veja exemplos de situações que podem gerar o dano moral:

• Assédio moral ou sexual.
• Discriminação por gênero, raça, religião ou orientação sexual.
• Acusações falsas ou constrangimentos públicos.
• Exposição indevida de informações pessoais.
• Dispensa vexatória ou humilhante.
• Cobranças abusivas ou ameaças no trabalho.

Para buscar seus direitos, é essencial reunir provas, como, por exemplo:

• Testemunhas.
• E-mails, mensagens, fotografias.
• Áudios ou vídeos.
• Relatórios médicos e/ou psicológicos.

Se você vive ou conhece alguém que enfrenta esse tipo de conduta no trabalho, procure apoio jurídico e compartilhe este post.

Esse tipo de situação não pode ser ignorada!

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