tauil ADVOGADOS

15/01/2026

16/12/2025

Segundo a nova lei sancionada, "em caso de internação hospitalar que supere o prazo de duas semanas (...), desde que comprovado o nexo com o parto, a licença-maternidade poderá se estender em até 120 dias após a alta da mãe e do recém-nascido, descontado o tempo de repouso anterior ao parto.”

30/09/2025

Ele foi atingido por um motorista alcoolizado ao descarregar produtos da farmácia

24/09/2025

⏰ O banco de horas é uma forma de compensar as horas excedentes trabalhadas. De acordo com o artigo 59 da CLT, se o acordo for individual, as horas acumuladas devem ser compensadas, no máximo, em seis meses. Se for acordo ou convenção coletiva de trabalho, o período de compensação pode ser de até um ano.

Saiba mais >> https://tinyurl.com/BancoDeHorasCLT

24/09/2025

Muita gente acha que o registro na carteira de trabalho só precisa ser feito depois do período de experiência… mas isso não é verdade!

✍️ De acordo com o art. 29 da CLT, o empregador deve registrar o empregado até 5 dias úteis após o início das atividades, inclusive nos contratos de experiência. O registro é obrigatório para que todos os direitos e benefícios relativos a esse período sejam contabilizados corretamente, como o FGTS, as férias e o 13º salário.

📢 Compartilhe este post e ajude mais pessoas a conhecerem seus direitos!

https://tinyurl.com/QuandoAnotarCTPS

24/09/2025

Decisão da 8ª Turma segue tese vinculante do TST sobre o tema

17/09/2025

O TJMG condenou a tutora de dois cães a indenizar uma vizinha atacada pelos animais.

A moradora deverá indenizar a idosa por danos morais e materiais, após um incidente ocorrido no bairro Planalto, em Belo Horizonte. A idosa alegou que caminhava pelo condomínio, quando foi atacada por dois cães de grande porte. Ela foi mordida nas pernas e precisou receber atendimento hospitalar.

📲 Leia a decisão completa em tjmg.jus.br, link na bio e nos stories.

👁️‍🗨️ : o post possui descrição acessível.

17/09/2025

Ele apresentou mensagens que provaram as tratativas para contratação

17/09/2025

O divórcio liminar será decretado a partir da manifestação da vontade de uma das partes, sendo a outra comunicada dessa decisão, que é passível de impugnação pela via do agravo de instrumento.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que é possível a decretação do divórcio em julgamento antecipado de mérito em caráter liminar.

Isso significa que o divórcio será reconhecido antes da citação da outra parte e independentemente da existência de contraditório.

No caso concreto, o divórcio foi pedido em uma ação cumulada com fixação de guarda, alimentos e partilha de bens. A solicitação foi feita pela mulher por causa de um episódio de violência doméstica cometida pelo marido.

REsp 2.189.143

12/09/2025

Decisão reconheceu que administração pública deve motivar o desligamento mesmo durante estágio probatório