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Faria & Porto Advogados

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Guarulhos, SP
Faria & Porto Advogados

Faria & Porto Advogados - é um escritório, criado em maio de 2007, com o propósito de atender a seus clientes de forma pessoal e dedicada.

Dr. Fernando Faria Junior - Sócio
Mestre em Direitos Difusos e Coletivos - Universidade Metropolitana de Santos. Pós-Graduado em Pedagogia - ETEC (Centro Paula Souza). Especialista em Direito Penal e Processual Penal - EPD (Escola Paulista de Direito). Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais - FIG (Faculdades Integradas de Guarulhos). Advogado e professor na ETEC - Centro Paula Souza

Dra. Lana

Porto - Sócia
Mestra em Direitos Difusos e Coletivos - Universidade Metropolitana de Santos. Pós-Graduada em Pedagogia - ETEC (Centro Paula Souza). Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho - EPD (Escola Paulista de Direito). Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais - FIG (Faculdades Integradas de Guarulhos). Advogada e professora na ETEC - Centro Paula Souza

28/03/2025

Os profissionais de enfermagem podem conquistar um benefício previdenciário especial devido às condições de risco em que trabalham.

Leia até o final para entender!

Essa modalidade é conhecida como aposentadoria especial e foi criada para compensar o desgaste causado pela exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho.

Mas o que caracteriza essa aposentadoria?

Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem lidam diariamente com agentes biológicos, como bactérias e vírus, além de produtos químicos e outros riscos à saúde.

Essa exposição constante, comum em hospitais, clínicas e laboratórios, permite que esses profissionais se aposentem com um tempo de contribuição reduzido em comparação às regras gerais.

Assim, pela regra permanente, após a reforma da previdência, enfermeiros que atuam nessas condições podem se aposentar com idade mínima de 60 anos e 25 anos de exercício na atividade especial.

Essa medida se aplica independentemente do s**o, desde que seja comprovada a exposição aos agentes nocivos.

Ficou com dúvidas?

Não deixe de buscar orientação especializada com um advogado previdenciarista.

27/03/2025

Você sabia que nenhum inquérito policial pode ser arquivado sem a manifestação expressa do Ministério Público?

Ap***s o Ministério Público tem a prerrogativa de avaliar os elementos colhidos durante a investigação para decidir se há ou não fundamentos suficientes para apresentar uma denúncia.

Existem diversos motivos pelos quais um inquérito policial pode ser arquivado, veja alguns deles:

1 – Ausência de requisitos para a ação penal:

Se faltar algum pressuposto processual, como a retratação de uma representação exigida para o caso.

2 – Falta de justa causa:

Sem provas mínimas que indiquem a prática de um crime ou sua autoria, o Ministério Público não pode seguir adiante com a ação penal.

3 – Fato não é crime:

Quando o ato investigado não se enquadra como crime, como nos casos de aplicação do princípio da insignificância.

4 – Excludente de ilicitude:

Se a conduta for justificada por uma excludente de ilicitude, como legítima defesa.

5 – Extinção da punibilidade:

Situações como prescrição, morte do autor do crime ou cumprimento de acordo de não persecução penal também resultam no arquivamento.

O arquivamento do inquérito preserva os direitos do investigado e evita que a máquina do judiciário seja usada de forma indevida, promovendo justiça de forma responsável e eficiente.

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26/03/2025

Quando se trata dos seus benefícios previdenciários, é importante conhecer seus direitos e estar ciente das ações que o INSS não pode tomar.

Aqui estão três delas:

1 – Cortar a pensão por morte em razão de novo casamento:

O pensionista tem o direito de se casar ou estabelecer uma nova união estável sem perder o benefício da pensão por morte.

No entanto, não é permitido receber mais de uma pensão por morte ao mesmo tempo.

2 – Cortar aposentadoria por idade por ter voltado a trabalhar:

O retorno ao trabalho após aposentadoria por idade não pode ser motivo para cortar o benefício.

O segurado tem o direito de continuar trabalhando, se assim desejar, sem que isso afete o recebimento do benefício previdenciário.

3 – Cortar o BPC sem prévia notificação ao beneficiário:

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) não pode ser suspenso sem uma notificação prévia ao beneficiário.

É dever do INSS assegurar a ampla defesa e o contraditório, garantindo que o beneficiário tenha a oportunidade de contestar qualquer irregularidade apontada.

Teve algum benefício cessado indevidamente?

Busque orientação jurídica para entender seus direitos e garantir que eles sejam respeitados!

25/03/2025

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma alternativa prevista no Código de Processo Penal que busca evitar o processo judicial.

Ele permite uma solução rápida e efetiva mediante o cumprimento de condições pelo investigado.

Em um breve resumo, é um acordo entre o Ministério Público e o investigado, no qual este confessa a prática do crime e aceita cumprir as condições estipuladas.

O ANPP é previsto para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, para os quais a pena mínima seja inferior a quatro anos.

Porém, existem situações que o tornam inaplicável:

→ Quando é possível aplicar a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, conforme previsto na legislação;

→ Se houver reincidência ou indícios de prática habitual, reiterada ou profissional de crimes, salvo se as infrações anteriores forem insignificantes;

→ Caso o investigado já tenha sido beneficiado com ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo nos cinco anos anteriores à infração;

→ Nos casos de violência doméstica, familiar ou crimes praticados contra a mulher por razões da condição de s**o feminino, em favor do agressor.

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24/03/2025

Se você trabalhou além do horário, mas não tem registro no ponto, ainda é possível comprovar as horas extras e garantir seus direitos.

Leia este post para saber mais!

Hora extra é todo período de trabalho realizado além da jornada normal de trabalho estabelecida no contrato ou na legislação.

Assim, caso suas horas extras não estejam registradas, você pode comprovar por outros meios, como:

1 – Depoimentos de testemunhas:

Colegas de trabalho ou terceiros (como clientes, fornecedores ou outros envolvidos que possam atestar sua permanência no trabalho).

2 – Provas documentais:

Registros de comunicação relacionados ao trabalho enviados fora do horário, registros de acesso em sistemas e relatórios ou entregas feitas fora do expediente regular.

3 – Imagens e vídeos:

Fotos ou gravações feitas dentro do ambiente de trabalho podem servir como prova de que você estava presente após o horário.

Além disso, se o empregador não registrar corretamente suas horas extras, você pode entrar com uma ação na Justiça do Trabalho.

Por ela, o juiz poderá determinar a inversão do ônus da prova, responsabilizando a empresa por apresentar registros de horários.

Precisa de ajuda para cobrar seu direito ao recebimento de horas extras?

Não hesite em procurar um advogado especializado em direito trabalhista.

21/03/2025

Não conseguiu obter o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)?

Vamos te explicar o que você deve fazer!

Esse documento é fundamental para quem trabalha em atividades insalubres ou periculosas.

Ele é obrigatório para o deferimento de aposentadorias junto ao INSS.

Nele constam informações do trabalhador, como:

– Dados pessoais;

– Cargos ocupados;

– E, principalmente, o detalhamento das funções desempenhadas, as condições do ambiente de trabalho, entre outros aspectos.

O INSS depende de que sua base de dados seja alimentada pelas empresas, que têm o dever de fornecer tais informações.

Caso o trabalhador faça a solicitação no ambiente eletrônico do INSS e não consiga emitir o documento, será necessário entrar em contato diretamente com o antigo empregador.

É aí que alguns problemas ainda maiores podem aparecer.

Muitas vezes, o local já fechou ou está em processo de falência ou recuperação judicial, o que pode dificultar e atrasar a obtenção de documentos.

Nesse caso, o caminho é contatar o administrador judicial.

Essa informação é pública e pode ser encontrada facilmente na internet.

A situação pode complicar quando falamos de vínculos empregatícios antigos, de épocas em que as empresas mantinham documentações somente em arquivos de papel.

Se a empresa ainda estiver funcionando regularmente, basta fazer a solicitação normalmente.

Porém, se for um estabelecimento que já encerrou as atividades, é possível realizar uma pesquisa do CNPJ no sistema da Receita Federal para identificar o responsável legal e solicitar o documento.

Ademais, caso a empresa ou o representante legal se recuse a fornecer o documento, pode ser necessário ingressar com uma ação judicial para obter esse registro.

Caso encontre dificuldades nesse processo, busque um profissional de sua confiança.

Não deixe de compartilhar com seus amigos e de nos seguir para muito mais!

20/03/2025

O crime passional é aquele cometido sob uma forte emoção, geralmente ligada a sentimentos intensos de afeto, ciúme ou posse em relação à vítima.

Apesar do nome, não possui um enquadramento jurídico específico, sendo analisado como parte dos crimes contra a vida, especialmente o homicídio.

O termo "passional" remete à paixão, um sentimento intenso que pode levar a atos extremos, especialmente quando a emoção supera a razão.

Apesar de ser reconhecida a influência da emoção na prática do crime, a lei não isenta o autor de sua responsabilidade, aplicando p***s que variam conforme as circunstâncias.

Esses crimes geralmente ocorrem em contextos de relações afetivas, mas não se limitam a elas, podendo incluir como exemplo:

→ Crimes motivados por ciúmes em um relacionamento;

→ Ações violentas decorrentes de uma paixão platônica não correspondida.

Mesmo sem uma relação íntima, o sentimento intenso pode levar ao crime, fazendo o autor crer que é a verdadeira vítima e alegando ter sua honra ou moral ferida.

Embora não seja uma categoria legal própria, o crime passional pode ser enquadrado como homicídio privilegiado no Código Penal, quando praticado sob domínio de violenta emoção.

Algumas situações que qualificam o homicídio podem aumentar a pena, como em casos de:

→ Motivo torpe ou fútil;

→ Uso de veneno, explosivos ou tortura;

→ Dificuldade de defesa da vítima, como emboscadas.

Ficou com mais alguma dúvida?

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19/03/2025

O dia 19 de março homenageia os marceneiro e os carpinteiros, profissionais essenciais para a sociedade!

Sabemos que muitos deles trabalham por conta própria, como autônomos ou MEIs.

Ainda, entendemos que a profissão exige tarefas manuais e o uso de máquinas e ferramentas, deixando-os suscetíveis a acidentes e lesões.

Caso infortúnios aconteçam, esses trabalhadores, assim como todos os autônomos e MEIs que contribuem regularmente com o INSS, podem ter direito ao benefício por incapacidade durante o período de afastamento do trabalho.

O requerimento pode ser feito diretamente no INSS, mas o auxílio de um bom advogado aumenta as chances de aprovação.

Conhece um marceneiro ou carpinteiro? Compartilhe este post com ele!

18/03/2025

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) reconheceu o vínculo empregatício de entregador com empresa de logística e, de forma subsidiária, com a plataforma de delivery para a qual prestava serviços.

A decisão levou em conta que a plataforma se beneficiava diretamente do trabalho do entregador, assim como a empresa intermediária que o contratou.

No caso, a empresa de logística atuava como intermediária entre os entregadores e o aplicativo de entregas.

A Justiça entendeu que o trabalho do entregador ajudava a aumentar os lucros e melhorar as operações dessas empresas.

Por isso, negar esse vínculo iria contra os princípios de proteção ao trabalhador.

A plataforma de delivery argumentou que sua atividade principal é conectar restaurantes e clientes por meio de tecnologia, sem prestar serviços de transporte.

No entanto, o tribunal explicou que, ao se beneficiar do trabalho dos entregadores por meio da terceirização, a plataforma também assume responsabilidade caso a empresa intermediária não cumpra suas obrigações trabalhistas.

A decisão reconheceu que esse modelo de trabalho configura terceirização de serviços.

O que, por sua vez, torna a plataforma corresponsável pelo pagamento dos direitos do trabalhador, caso a empresa de logística não o faça.

Dessa forma, a Justiça garantiu ao entregador os direitos trabalhistas devidos.

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17/03/2025

Você sabia que a legislação trabalhista proíbe o início das férias no final de semana ou feriado?

Isso mesmo!

As férias não podem começar nos dois dias que antecedem um feriado ou dia de repouso semanal remunerado (como o final de semana).

Essa regra existe para garantir que o trabalhador aproveite um período completo de descanso, sem perder parte de suas férias.

Portanto, se o início das férias cair em um sábado ou véspera de feriado, o empregador deve remarcar para outro dia útil.

Além disso, a legislação determina que o empregado deve ser informado sobre a data das férias com antecedência mínima de 30 dias.

Fique atento ao agendamento das suas férias e, caso haja dúvidas, procure orientação especializada para garantir que todos os seus direitos sejam respeitados.

Compartilhe essas informações com seus colegas de trabalho para que todos estejam bem informados sobre seus direitos!

14/03/2025

Perder alguém querido é sempre um momento delicado, mas quando há um bebê recém-chegado na família, as responsabilidades continuam.

Você sabia que o salário-maternidade pode ser transferido para o cônjuge ou companheiro em caso de falecimento da segurada?

Leia até o final para entender!

Se a pessoa que recebe o salário-maternidade vier a falecer, o benefício pode ser repassado ao parceiro sobrevivente, desde que ele também tenha qualidade de segurado do INSS.

Isso garante que a família continue tendo suporte financeiro durante esse período tão importante.

Mas atenção!

Existem algumas condições importantes:

→ O benefício será pago ap***s pelo tempo restante do salário-maternidade originalmente concedido;

→ O pedido deve ser feito até o último dia do prazo do benefício inicial;

→ Não será possível continuar recebendo o salário-maternidade caso o bebê também venha a falecer ou em situações de abandono;

→ O cônjuge ou companheiro que receber o benefício não pode estar trabalhando durante o período de pagamento, pois o afastamento das atividades é obrigatório.

O valor será pago diretamente pela previdência social e o período de cobertura será o mesmo definido no benefício inicial, considerando o tempo que restava no momento do falecimento.

Já conhecia essa regra?

Sempre mantenha suas contribuições em dia e, em caso de dúvida, procure um advogado especialista em direito previdenciário.

13/03/2025

Muitos segurados do INSS não sabem, mas alguns benefícios exigem carência, ou seja, um tempo mínimo de contribuição antes de serem liberados.

Isso significa que, para alguns auxílios e aposentadorias, é preciso ter contribuído por um período específico para garantir o direito.

Veja só:

→ Aposentadorias em geral: 180 meses de contribuição;

→ Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 meses (exceto em casos de doenças graves ou acidentes);

→ Auxílio-reclusão: 24 meses;

→ Salário-maternidade (para seguradas especiais, autonômas e facultativas): 10 meses.

Mas atenção!

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que não há mais esse período de carência para as mamães.

Agora, basta uma contribuição ao INSS para que a profissional tenha direito a receber o salário-maternidade em caso de parto ou adoção.

É importante saber também que nem todos os benefícios exigem tempo de carência, como:

– Pensão por morte;

– Salário-família;

– Auxílio-acidente;

– Salário-maternidade (para segurada empregada, doméstica e trabalhadora avulsa)

É importante entender os requisitos de cada benefício para saber qual pode atender melhor às suas necessidades.

Por isso, entre em contato com um especialista em direito previdenciário!

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