Camilo Advogado Consultoria e Assessoria Juridica

05/04/2021

Atenta contra o princípio do devido processo legal a possibilidade de uma das partes estar acompanhada de advogado e a outra, não, comprometendo o efetivo contraditório e a paridade de armas. Acordo no Cejusc em que uma das partes não compareceu e foi representado por advogada foi anulado...

31/01/2021

Decisão TJ.

A decisão foi dada pelo juiz goiano Antônio Cézar Meneses que julgou válido o pedido de um comprador

21/01/2021

Novos rumos sobre abandono paterno.

O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma mulher a retirar o sobrenome paterno em razão de abandono afetivo e material. ReproduçãoTJ-SP...

31/12/2020

CAC

30/11/2020

Sem provas concretas não se pode condenar.

Não basta a mera constatação de que o motorista ingeriu bebida alcoólica em teor acima do permitido, é preciso comprovar que a ingestão de álcool influenci

30/11/2020

Não pode o policial consultar Celular de Suspeito, ato praticado pode ser configurado Abuso de Autoridade.

Policial não pode, sem autorização judicial, consultar os dados de celular de suspeito. Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal de Justiça do Ri

27/11/2020

A luta não para, especialidade em dia!