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18/09/2020

👉 O que é direito do trabalho?
É um ramo jurídico especializado em regular a relação laboral na sociedade. O direito do trabalho antigamente se limitava a julgar apenas causas com vínculo empregatício conforme a Emenda Constitucional nº 45, criada em 2004. Atualmente o direito do trabalho compete a julgar todos os tipos de relação de trabalho, mesmo que o funcionário não seja contratado através da CLT.

👉 O que é CLT?
A CLT regula as relações de trabalho no meio rural e urbano, é a unificação das legislações do trabalho. Dúvidas sobre o texto pergunte no e-mail: [email protected]

👉 Objetivo do direito do trabalho
O direito do trabalho tem o objetivo de intervir juridicamente em favor do relacionamento entre trabalhador e empresa (trabalho que se destina). Esse campo compete a definir normas e princípios para regulamentar o relacionamento entre empregadores e empregados. Portanto, podemos dizer que direito do trabalho é o conjunto de normas e princípios que facilitam o relacionamento laboral.

👉 Outro objetivo do direito do trabalho é estudar as relações do subordinado, ou seja, a pessoa que presta serviço. A finalidade do advogado é proporcionar as melhores condições para o trabalhador ou os direitos básicos. Como por exemplo: “direito a uma vida digna por meio de um salário”.

As deficiências do ambiente de trabalho também podem ser corrigidas, o trabalhador precisa de um ambiente salubre e remuneração honrada de acordo com sua jornada de trabalho. De forma que ele possa suprir as necessidades de seus familiares e as suas.

👉 O que é ambiente salubre?
Ambiente salubre é um ambiente de trabalho que faz bem à saúde e contribui para saúde do trabalhador.

Sabia que a advocacia FGM atua nessa área - Consulte o telefone (11) 2475-3144 👈

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27/08/2020

O que é direito tributário?

O direito tributário é uma das diversas áreas do direito que estuda tributações e presta assistência jurídica em tributações. A advocacia FGM atua nessa área - Consulte o telefone (11) 2475-3144 👈

O estudo jurídico da tributação empenha esforços para averiguar o destino, aplicação e gerenciamento dos recursos. De forma que o campo de atuação do direito tributário só encerra-se quando o dinheiro é arrecadado pelos cofres públicos.

Quais os princípios do direito tributário?

Legalidade (art. 150, I)
Isonomia (art. 150, II)
Irretroatividade tributária (art. 150, III, a)
Anterioridade de exercício (art. 150, III, b) e nonagesimal (art. 150, III, c)
Vedação ao confisco (art. 150, IV)
Capacidade contributiva (art. 145, §1º)

Todos os princípios acima são constitucionais e se aplicam ao direito tributário. A Constituição Federal definiu esses princípios para nortear o estudo e aplicação do direito tributário.

É importante que você entenda a definição de cada um dos princípios, veja:

Legalidade: Também é conhecido como princípio da legalidade estrita tributária, esse princípio determina que não se pode aumentar ou instituir tributos sem lei em sentido estrito. Ou seja, lei complementar ou ordinária, que devem ser editadas por um ente competente. Através desse princípio nenhum tributo pode ter alíquota aumentada por meio de: portarias, decretos, normas ou qualquer outro instrumento inferior a própria lei ordinária. É claro que existem exceções, como no casa da alíquota do imposto de importação.

👉 Saiba mais sobre exceções no e-mail: [email protected]

Isonomia: Esse princípio reforça a igualdade, no art. 5° da Constituição. A isonomia busca igualdade material, de forma que todos os contribuintes precisam receber o mesmo tratamento.

Irretroatividade Tributária: Esse princípio consegue vedar a cobrança de impostos ou tributos antes dos fatos ocorridos no início da vigência da Lei.

Anterioridade de exercício: Esse princípio pode ou não ser aplicado, pois depende do comando constitucional. Por exemplo: a regra constitucional fala que o tributo aumentado em exercício ou instituído pode ser cobrado no primeiro dia do exercício seguinte. Exceto em situações previstas na própria constituição.

Vedação ao Confisco: Esse princípio é para orientar o legislador infraconstitucional. Afinal ele impede que qualquer ímpeto arrecadatório retire do contribuinte uma parcela muito alta. Exemplo: Lei prevê que o IPTU seja apenas 20% do valor sobre o imóvel e não 50% por exemplo.

Capacidade Contributiva: Esse princípio dá a direção para toda tributação. Por meio dele conseguimos cobrar impostos ou tributos de acordo com a característica pessoal de cada contribuinte. E são graduados de acordo com capacidade econômica do indivíduo.

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19/08/2020

CLT, conforme expressa:

O empregado após o término do contrato/rescisão, tem até 2 anos para ingressar com ação trabalhista, podendo reclamar os últimos 5 anos.

(Art. 11 da CLT)

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14/08/2020

A falta de pagamento de hora extra pode dar direito ao trabalhador que pediu demissão de reverter decisão e solicitar o fim do contrato e indenização.

Muitas vezes, o empregado pede demissão devido as longas jornadas de trabalho e a falta do pagamento. Mas, quando isso acontece ele abre mão de outros direitos.

O artigo 59 da CLT garante que a duração diária do turno laboral pode ser acrescida de horas extras. Onde o funcionário pode trabalhar até 2 horas a mais por dia. Essas horas devem ser remuneradas com acréscimo de, pelo menos, 50% do que ele ganharia pela hora normal.

Mas quando há acordo individual ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas feitas em um dia pode ser compensado pela correspondente diminuição em uma outra data. Esse banco de horas deve ser liquidado em 6 meses.

O trabalhador que deseja encerrar o contrato com rescisão indireta, deve fazer por escrito, explicando a causa. Assim, o empregador ficará ciente sobre o término do vínculo empregatício e não interpretará a atitude como abandono do serviço.

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11/08/2020

Que a nossa causa seja sempre a justiça.

11 de Agosto - Dia do Advogado

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31/07/2020

O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia

Robert Collier

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21/07/2020

A Lei do Plano de Saúde, tombada pelo n. 9.956/98, em seu art. 12, inciso VI, garante ao beneficiário o reembolso das despesas médicas e hospitalares havidas, nos limites do preço da tabela de serviços efetivamente contratado, em caso de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras.

A resolução normativa 259, da Agência Nacional de Saúde (ANS), estabelece prazos máximos para atendimento ao portador de plano de saúde, segundo a sua necessidade. Se tal prazo for descumprido, a operadora estará obrigada a custear o serviço fora de sua rede credenciada.

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19/07/2020

Viver não é esperar a tempestade passar.
É aprender a dançar na chuva!

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08/07/2020

Não espere 48 horas para procurar o seu filho.
É a Lei 11.259/2005, conhecida com “Lei da Busca Imediata”. Determina que a investigação policial de desaparecimento de crianças ou adolescentes comece assim que a delegacia seja procurada e notificada, desobrigando a espera de 24 horas para o início das buscas.

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29/06/2020

Deixe para trás o que não te leva pra frente!

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25/06/2020

A resposta é sim!

Apesar de a lei proibir instituições financeiras de descontar o benefício para recompor saldos negativos ou saldar dívidas. O auxílio emergencial pode ser penhorado para satisfazer dívidas de pensão alimentícia.

O devedor de pensão, pode ter até 50% do valor penhorado, com o objetivo de pagar a prestação alimentícia.

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16/06/2020

Se a obra não for de caráter emergencial o melhor é aguardar o fim da pandemia.

Muitos juízes e até desembargadores estão entendendo da mesma forma e permitir a entrada de prestadores de serviços no condomínio pode causar prejuízo à segurança dos condôminos.

A autorização das obras pode contribuir com o aumento da circulação de pessoas, especialmente em elevadores, áreas de serviço.

Outro fator é que devido a pandemia muitas pessoas estão trabalhando em home office e o barulho também poderia prejudicá-los.

Obras emergenciais como estouro de canos, vazamentos de gás estão autorizadas e devem ser feitas imediatamente.

Lembre-se sempre do bom senso.

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