Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 17:00 Terça-feira 09:00 - 17:00 Quarta-feira 09:00 - 17:00 Quinta-feira 09:00 - 17:00 Sexta-feira 09:00 - 15:00

MJA Advocacia

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de MJA Advocacia, Firma de advogados, Rua José Triglia, 47/Centro, Guarulhos.

03/05/2026

Você provavelmente já sabe que o cônjuge ou companheiro do segurado do INSS faz parte dos dependentes que possuem direito à pensão por morte.

Mas será que é possível receber mais de uma pensão por morte em 2023?

A resposta é sim! Vamos aos casos:

1- Pensão por morte de segurado do regime geral (1º casamento) com pensão concedida de outro segurado (2º casamento) de outro regime da previdência social ou decorrente de atividades militares.

2- Caso o segurado trabalhasse em dois cargos acumuláveis, seria possível uma pensão de cada cargo.

Importante dizer que, no caso de cumulação de pensão, o dependente não poderá receber 100% dos valores das pensões.

Será garantido o valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios.

Quer saber mais sobre esse assunto? Não deixe de procurar um advogado especialista na área!

01/05/2026

Apesar de ser um termo comum no mundo previdenciário, a maioria das pessoas não conhece o seu signif**ado ou como funciona.

Assim, muitas dúvidas surgem. Acompanhe o texto para eliminar algumas delas:

Atividade concomitante é o termo utilizado para os segurados que exercem, simultaneamente, mais de uma ocupação remunerada e realizam suas contribuições previdenciárias em cada uma delas.

Essa concomitância pode ocorrer em diversos setores da economia, sendo comum entre os profissionais da área de saúde, de comunicação, de construção civil, professores, advogados, autônomos, etc.

Para o trabalhador, o período de atividades simultâneas é de muita importância, pois reflete no cálculo das contribuições previdenciárias e demais benefícios do INSS.

Se você se encaixa nessa realidade, mantenha seus registros e comprovantes de rendimentos de cada atividade bem guardados, pois serão fundamentais em suas solicitações à autarquia.

Comenta se gostou da dica!

28/04/2026

O uso do WhatsApp corporativo virou rotina, mas pode gerar problemas trabalhistas.

Quando o empregado responde mensagens fora do horário, mesmo rapidamente, isso pode ser considerado tempo à disposição.

Se o trabalhador é acionado fora da jornada para resolver demandas ou repassar informações, existe possibilidade de caracterização de horas extras.

A diferença está entre um contato eventual e um contato habitual, com mensagens frequentes ou expectativa de resposta imediata, caso em que o risco de condenação é maior.

Há exceções, como cargos de confiança, gestores e trabalhadores externos, mas nem nesses casos a cobrança contínua é permitida. Se houver expectativa clara de disponibilidade permanente, também pode haver reconhecimento de excesso.

Já houve condenação quando o envio de mensagens fora do expediente se tornou rotina e impediu o descanso real do empregado.

Estabelecer limites na comunicação, criar regras internas e orientar líderes sobre o uso do WhatsApp corporativo é essencial para reduzir riscos.

Em caso de dúvida, a orientação jurídica especializada ajuda a proteger a empresa.

Se esse conteúdo te ajudou, comenta, compartilha e salva para lembrar depois!

26/04/2026

É comum que pacientes se deparem com a negativa do médico em fornecer um laudo ou relatório para o acompanhante.

Existem casos em que foi negado mesmo para o próprio consumidor, em situações em que é preciso realizar algum tipo de requerimento para o SUS ou para o plano de saúde.

Diante desse cenário, que ainda gera muitas dúvidas, é importante estabelecer o seguinte:

A obtenção de um laudo médico é um direito do paciente!

O médico deve cumprir com esse requerimento e fornecer a documentação que lhe é exigida, independentemente da finalidade para qual será usada no futuro.

Inclusive, o paciente não precisa sequer justif**ar o pedido de fornecimento do laudo.

Segundo o Código de Ética Médica, o médico não pode deixar de fornecer laudo médico quando o paciente for encaminhado ou transferido para continuação do tratamento ou em caso de solicitação de alta.

Caso isso aconteça, o profissional estará cometendo uma falta disciplinar e poderá responder pelo ato em um procedimento administrativo junto ao seu Conselho Regional de Medicina.

É importante deixar claro que o conteúdo do laudo médico deve ser o mesmo de todo o prontuário, que já deve estar confeccionado anteriormente.

Isso evita qualquer tipo de acréscimo subjetivo ou de informação que não tenha algum tipo de comprovação com os documentos já produzidos.

Trata-se de uma obrigatoriedade fundamental!

Ela mantém vigente a relação médico-paciente e, infelizmente, vem sendo desrespeitada por profissionais da saúde que desconhecem os seus deveres e os direitos do consumidor.

Portanto, na dúvida, busque um profissional especializado para melhor atendê-lo e um advogado de confiança para prestar as instruções necessárias!

16/04/2026

Tribunal Regional do Trabalho decidiu que a dispensa por justa causa não impede o trabalhador de receber um prêmio conquistado durante o contrato de trabalho.

Entenda mais!

A decisão foi tomada no caso de um gerente de vendas que, apesar de ter sido dispensado por indisciplina, havia sido premiado como o melhor gerente de 2019.

Por isso, ganhou uma viagem de sete dias para Madrid, na Espanha, com todas as despesas pagas.

A empresa recusou-se a entregar a premiação, alegando que o autor não possuía mais contrato vigente e a manutenção do vínculo seria um requisito para a entrega da bonif**ação.

Em decisão, a relatora do caso concluiu que a empresa não comprovou a existência de regras que condicionassem o recebimento do prêmio à continuidade do contrato.

Dessa forma, o tribunal determinou que o trabalhador tem direito ao prêmio, mesmo após a dispensa por justa causa.

A empresa foi condenada a indenizar o ex-gerente pelo valor correspondente a:

→ Transporte aéreo com bagagem despachada em voo direto de classe econômica entre São Paulo e Madrid (ida e volta).

→ Seis diárias com café da manhã em um hotel 3 estrelas.

O que achou da decisão?

Compartilhe conosco nos comentários!

**acao

10/04/2026

Um ambiente de trabalho positivo não é apenas um lugar agradável, mas também um propulsor de sucesso para toda a empresa.

Isso só é possível através da liderança proativa e da implementação de estratégias que priorizam o bem-estar dos colaboradores.

Por isso, separamos 4 dicas, acompanhe!

1 - Comunicação clara e transparente:

Mantenha seus colaboradores informados e faça reuniões de feedbacks signif**ativos e positivos.

2 - Crescimento e desenvolvimento profissional:

Invista em treinamentos para aprimorar as habilidades da equipe e ofereça oportunidades de crescimento na empresa.

3 - Implemente melhorias no espaço físico:

Invista em materiais e instrumentos de qualidade, além de áreas de lazer e descanso para os intervalos;

4 - Administre os conflitos:

É essencial que o gestor saiba lidar com as questões interpessoais e sua relação com os funcionários.

Comece hoje mesmo a transformar seu ambiente de trabalho!

Quer saber mais sobre a relação empregador-empregado? Acompanhe nossa página do Instagram!

#

08/04/2026

Com a violência presente em nosso dia a dia, sobretudo nas regiões urbanas, a instalação de sistemas de segurança tornou-se fundamental.

Dentre tais sistemas, conferimos as cercas elétricas ou outros sistemas de barreiras energizadas como uma opção recorrente para prevenir a invasão de residências e outros imóveis.

Acontece, porém, que a instalação dessas barreiras segue um regramento delimitado por lei federal, mas também por legislações municipais, que estabelecem detalhamentos específicos.

Respondendo à pergunta central deste post, a regra geral é que seja sim permitida a instalação em muros que façam a separação com imóveis vizinhos.

Todavia, a instalação deve ser antecedida pela autorização do proprietário do outro imóvel.

Nesse ponto, inclusive, recomenda-se o registro formal do consentimento por escrito, para evitar eventuais problemas futuros.

Caso haja a recusa por parte do vizinho, a regra geralmente adotada é de que a cerca seja instalada com a fixação para dentro do imóvel beneficiado e num ângulo de 45º, também para dentro do imóvel.

Os detalhes relacionados ao procedimento em caso da referida recusa estará presente na legislação municipal, que também define a altura mínima, voltagem máxima etc.

Vale pontuar que, na maioria dos municípios, a instalação deve ser precedida de autorização dos órgãos de controle competentes, sob pena de multa.

Por isso, antes de fazer a instalação, é preciso consultar a legislação local com um profissional de sua confiança.

A instalação da cerca elétrica deve ser feita por um profissional qualif**ado, bem como é fundamental a manutenção periódica do equipamento para garantir a segurança.

Já sabia desses detalhes?

Salve este post e encaminhe para seus amigos!

07/04/2026

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um técnico bancário PcD deve ser reintegrado após dispensa no tempo de experiência.

A decisão entendeu que o banco não considerou as condições do funcionário.

Além disso, não fez as adaptações necessárias para que ele pudesse desempenhar suas atividades adequadamente, conforme é exigido pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

O bancário passou em um concurso público dentro da cota para pessoas com deficiência (PcD) por conta de uma disartria leve que gerou dificuldade na fala, mas não afetou a parte motora.

Durante o período de experiência, ele foi avaliado por duas agências diferentes, porém, não conseguiu atingir a pontuação mínima exigida.

A instituição alegou que o funcionário tinha dificuldades para entender o sistema e os processos do banco.

O TRT validou a demissão, considerando que as avaliações foram realizadas de maneira correta e que a dispensa não foi discriminatória.

No entanto, o TST alegou que a Lei Brasileira de Pessoas com Deficiência exige que as empresas adotem medidas para que PcDs possam cumprir suas funções de maneira justa.

A relatora destacou que aplicar o mesmo critério de avaliação para todos os funcionários, sem considerar as particularidades, é discriminatório.

Com base nesse entendimento, o TST decidiu que o funcionário deve ser reintegrado, com novo período de experiência, pagamento de salários e direitos correspondentes ao tempo em que ficou afastado.

Gostou desta notícia?

Deixe seu comentário!

– Processo: RRAg-10115-05.2020.5.03.0153.

05/04/2026

Justiça Federal de Guarapuava, no Paraná, determina que a Caixa Econômica Federal libere o saldo do FGTS a um pai de criança com Transtorno do Espectro Autista.

A lei brasileira considera como deficiente a pessoa com autismo, e a norma do FGTS deve ser interpretada de modo a contemplar a deficiência mental.

Ainda, o autor da ação comprovou não ter condições financeiras de manter a família enquanto proporciona o tratamento adequado ao filho de 3 anos, que necessita de terapia contínua com psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional.

Em casos semelhantes, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem autorizado o saque.

Precisa de ajuda para sacar seu FGTS e auxiliar uma pessoa com deficiência? Busque apoio jurídico especializado!

31/03/2026

Imagine que você tenha sido registrado apenas pela sua mãe e, em um certo dia, ela conta que pode ter encontrado seu pai biológico.

Você faz uma investigação e descobre que ele faleceu. E agora, como f**a a sua herança?

Para receber a parte da herança que você tem direito, é possível entrar com uma ação de petição de herança.

Com a comprovação, você pode receber sua parte, mesmo que a partilha já tenha sido feita, e os outros herdeiros precisam devolver seus bens para a restituição ser feita.

Mas é importante saber que você só pode propor essa ação dentro de um prazo de dez anos, contados a partir da abertura da sucessão.

Para ter mais segurança no processo, recomendamos que você procure um advogado especialista em direito das sucessões.

30/03/2026

Danos morais são um tema comum, mas poucos sabem os requisitos necessários para uma possível indenização! Veja a seguir: →.

1 - Primeiramente, deve haver uma conduta ilícita que cause dano à vítima, resultando em angústia e sofrimento.

2 - O segundo requisito é o nexo de causalidade entre dano e conduta, ou seja, o dano deve ser diretamente causado pela conduta ilícita.

3 - Por fim, para que o dano moral seja caracterizado, é necessário que quem o causou tenha agido com dolo ou culpa, ou seja, com intenção de causar a situação, ou por negligência, imprudência ou imperícia.

Se qualquer um desses requisitos faltar, a indenização provavelmente não será concedida!

Infelizmente, muitas pessoas sofrem danos morais, mas não sabem que se encaixam nesse caso por desconhecerem esses critérios!

Conscientize as pessoas compartilhando este post!

Endereço

Rua José Triglia, 47/Centro
Guarulhos, SP
07013-121

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 17:00
Terça-feira	09:00 - 17:00
Quarta-feira	09:00 - 17:00
Quinta-feira	09:00 - 17:00
Sexta-feira	09:00 - 15:00

Site

https://mjaadv.escritorio-online.com/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando MJA Advocacia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.