Sousa Santos Advogados

31/01/2023

Os direitos das mulheres são um conjunto de normas e valores reivindicados para as mulheres em diversos países. Dizem respeito a direitos civis e políticos essenciais, como o direito à igualdade e à liberdade.

É importante ressaltar que os direitos das mulheres podem ter caráter internacional, como acontece com os tratados e convenções internacionais e regionais. E, claro, seu caráter também pode ser nacional, caso da legislação interna dos países.

No Brasil, por exemplo, a Constituição Federal de 1988 prevê a igualdade entre homens e mulheres. Assim, proibe a discriminação de gênero e prevê a ampliação dos direitos civis, sociais e econômicos das mulheres.

Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), os 12 direitos das mulheres são:

Direito à vida;
Direito à liberdade e à segurança pessoal;
Direito à igualdade e a estar livre de todas as formas de discriminação;
Direito à liberdade de pensamento;
Direito à informação e à educação;
Direito à privacidade;
Direito à saúde e à proteção desta;
Direito a construir relacionamento conjugal e a planejar sua família;
Direito a decidir ter ou não ter filhos e quando tê-los;
Direito aos benefícios do progresso científico;
Direito à liberdade de reunião e participação política;
Direito a não ser submetida a torturas e maltratos.

Esperamos que tenha gostado deste artigo sobre os direitos das mulheres!

27/01/2023

O funcionário é obrigado a fazer hora extra quando estiver registrado em contrato de trabalho individual ou coletivo, mas isso não quer dizer, necessariamente, que se não estiver registrado mediante contrato o colaborador não tem a obrigação de realizar as horas a mais.

Para explicar melhor, entenda que a Consolidação das Leis Trabalhistas diz, no seu art. 61, que mesmo não registrado em contrato de trabalho, existe uma única situação em que o colaborador é obrigado a permanecer após seu expediente: em caso de força maior.

Basicamente, o caso de força maior está relacionado a situações que acarretam prejuízo financeiro para a empresa ou que por alguma outra razão as atividades não possam ser realizadas em outro dia.

13/01/2023

05/12/2022

As férias são um período de descanso direcionado aos funcionários de uma empresa. Esse é um benefício garantido por lei a todos os trabalhadores em regime celetista.

A legislação trabalhista brasileira prevê que, a cada 1 ano de trabalho completo, o colaborador tem o direito de tirar 30 dias de descanso de seu trabalho. Esses dias são remunerados junto ao acréscimo de férias.

Apesar do benefício existir há 95 anos no país, as férias laborais demoraram muito tempo para se consolidar no Brasil como um direito trabalhista que não pode ser negado ou negligenciado. Antes desse período se tornar o que é hoje, ele passou por diversos decretos e atualizações.

01/12/2022

É direito do empregado doméstico o intervalo intrajornada para repouso e alimentação. De acordo com a Lei 13.467/2017 “a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”.

O empregador doméstico precisa ficar atento para não ter um problema com gastos extras e possíveis ações trabalhistas. O emprego doméstico é regido pela Lei Complementar 150, que em seu Art. 13, parágrafo 1º e 2º, dita as regras para a concessão de intervalo para repouso e alimentação:

Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.

24/11/2022

Planejamento tributário é a gestão do pagamento de tributos de uma empresa e também o estudo de maneiras de reduzir legalmente a carga tributária que incide sobre ela. Assim como um administrador faz a gestão do estoque, das vendas, dos recursos humanos e demais áreas, o cumprimento das suas obrigações fiscais também deve ser gerido de maneira organizada.

Quanto maior for a empresa e mais complexa a sua atividade (vários tipos de produtos e serviços), mais trabalho o contador terá. Então, se esse for o caso, ter um ou mais profissionais trabalhando internamente pode ser uma boa ideia. Para microempresas, terceirizar o serviço a um escritório de contabilidade geralmente é o suficiente.

Mesmo que o trabalho seja terceirizado, é importantíssimo que você e o contador tenham um canal direto de contato e alinhem bem os objetivos. Novamente vale o conselho: escolha alguém em quem você confie, mas também que tenha conhecimento, ética e responsabilidade.

Para que você entenda melhor para que serve a tributação no Brasil e como é importante conhecê-la, peça ajuda de um advogado especialista.

23/11/2022

Na verdade, a nota fiscal é apenas um comprovante de compra e venda.

Nos casos em que a mercadoria apresente defeito e o conserto não foi realizado no prazo de 30 dias determinado pelo Código de Defesa do Consumidor, será possível:

substituir o produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso;

devolver imediatamente a quantia paga, sendo o valor atualizado, sem prejuizo d eeventuais perdas e danos;

abatimento proporcional do preço.

A emissão das notas fiscais é obrigatória sempre que algum produto for vendido ou algum serviço for prestado. Caso o cliente prefira apenas a nota fiscal eletrônica, não há necessidade de impressão. A nota fiscal é uma segurança do cliente, e uma forma de sua empresa estar em dia com as obrigações tributárias.

Caso você não consiga uma boa relação com a loja para eventual troca do rpoduto, procure um advogado especialista, que possa ajudar você a resolver esse problema.

16/11/2022

Sim. O fato de não haver o pagamento da pensão, não exime do direito da criança ou do adolescente em ter contato com ambos os pais, pois o objetivo é sempre ter o bom convívio familiar, mesmo com os pais separados.

Ter contato com ambos os pais é extremamente importante para o crescimento e desenvolvimento físico e psicológico do menor, sendo-lhe assegurado este direito no art. 19,9 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Claro que o não é correto deixar de pagar os alimentos ao filho, pois assim, sua subsistência estará comprometida, assim, há outros meios de realizar a cobrança da pensão que não vem sendo paga, através da execução de alimentos, podendo inclusive ocasionar na prisão civil do devedor de alimentos.

Contudo, mesmo sem pagar a pensão alimentícia, o devedor tem direito sim de ter contato físico com o filho, pois proibir o filho de ter contato com o genitor devedor poderá ocasionar na alienação parental, o que não é permitido, pois, tira o filho do convívio de um dos pais.

08/11/2022

Feedback que adoramos! 🫱🏽‍🫲🏾

07/11/2022

Regime de bens no casamento é a escolha da forma que irá ocorrer a partilha dos bens com o término do relacionamento.

A escolha do regime de bens evita grandes dores de cabeça no momento de dividir esses bens.

Pensando em você que tem dúvidas como funciona o regime de bens no casamento, nós, da Advogados Sousa Santos, preparamos esse texto sobre regime de bens no casamento: como definir?

Regime de bens no casamento tem a finalidade de garantir os direitos e obrigações de cada uma das partes envolvidas no matrimônio.

Com o casamento, surgem direitos e obrigações em relações às pessoas e aos bens patrimoniais.

O regime de bens é o conjunto de normas aplicadas aos interesses econômicos resultantes do casamento.

O regime de bens começa a vigorar desde a data do casamento.

O regime de bens são:

• Regime da comunhão parcial de bens
• Regime universal de bens
• Separação de bens.
• Participação final nos Aquestos

A escolha do regime de bens pode ser muito útil para alguns casais, evitando diversas discussões futuras.

No entanto, por possuir diversas regras, o ideal é que o interessado nesse tipo de convenção busque informações ao máximo, prevenindo riscos e eventuais dificuldades futuras.

Outro ponto a ser destacado é que é aconselhável buscar o auxílio de um advogado de confiança para que o regime escolhido atenda aos requisitos e haja menos riscos legais.