CB Advocacia

09/02/2026

No Direito há o chamado de "direito de representação", portanto, caso os pais de determinada pessoa faleça antes dos avós dela, esta terá direito a herdar o patrimônio deixado por eles (avós), que caberia aos seus pais se vivos fossem, conforme ao art. 1.854 do Código Civil.
Base legal: CC/02.

28/01/2026

Ao pedir demissão, o trabalhador abre mão do saque do FGTS com multa de 40% e do seguro-desemprego. Mas ainda tem direito a:

✅ Saldo de salário
✅ Férias vencidas + 1/3
✅ Férias proporcionais + 1/3
✅ 13º salário proporcional

📆 Se o aviso prévio for cumprido, é remunerado normalmente.
📌 Se for indenizado (não cumprido), pode ser descontado da rescisão.

⚖️ Caso o pedido tenha sido feito por pressão ou assédio, pode ser anulado judicialmente.

19/01/2026

Em alguns países, figuras femininas com espada representam a nação, a justiça, a pátria ou a vitória, como ocorre com estátuas famosas no leste europeu.

07/01/2026

31/12/2025

15/12/2025

Esse é assunto de grande discussão nos condomínios e tribunais de justiça, em que muitos podem discordar entre si. Nesse sentido, é preciso saber que o posicionamento do STJ deve ser respeitado pelos demais tribunais e, principalmente, pela convenção do condomínio. Com efeito, a regra que impõe a restrição de criação de animais em condomínios é contra a lei. No entanto, o STJ deixou claro sobre a disposição genérica, ou seja, quando se tratar de questões específicas, não se pode falar de ilegalidade. Por exemplo, se na convenção do condomínio constar que é proibido criar um animal silvestre, como uma cobra, é uma disposição específica, logo, há legalidade. Veja que o exemplo citado não foge da proporcionalidade, visto que a pessoa pode ter um cachorro ou um gato. Ademais, também se pensa na possibilidade em impor restrições ao animal, como locais em que ele não pode frequentar, necessidade de higienização ou demonstração de vacinas, uso de focinheira e mais questões.

Base legal: direito.com

08/12/2025

03/12/2025

A verdadeira força está na inclusão. No Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, vamos refletir sobre como podemos construir uma sociedade onde todos tenham as mesmas oportunidades e direitos. Porque juntos somos mais fortes! ✨💙

23/11/2025

O contrato de locação é imprescindível para as pessoas que alugam imovel, isto porque, sem este, o locador estará sujeito a sofrer diversos abusos, pelo simples fato de não especificar algo em contrato. Por exemplo, em um contrato de locação, é determinado o valor do aluguel, o dever de pagar as contas de água e luz, a possibilidade ou não de ter animais dentro do imóvel, o fim para o uso do bem (comum em situações de comércio), bem como, qualquer questão que a legislação permite e se aplica em ao contexto. Por causa disso, nunca deixe de realizar um contrato de aluguel, pois a sua segurança estará dentro daquilo que estiver previamente estabelecido. Portanto, caso possua dúvida sobre o contrato de locação, procure um profissional da área para realizar as devidas orientações.

Base legal: jusbrasil.com

17/11/2025

A rescisão indireta acontece quando o empregador comete faltas graves, permitindo que o empregado encerre o vínculo com direito a todos os valores de uma demissão sem justa causa.

Entre os motivos mais comuns:
❌ Atraso recorrente no pagamento
❌ Assédio moral ou sexual
❌ Exigência de tarefas fora do contrato
❌ Condições de trabalho inseguras

É necessário provar a conduta do empregador. A orientação jurídica é essencial antes de tomar a decisão.