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Escritorio Eliana Galvão

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Escritório de advocacia com mais de 30 anos de experiência

12/10/2026

Em Minas Gerais um hospital deverá indenizar um pai por danos morais por ser impedido de ver o nascimento da sua filha!

Entenda o que aconteceu:

O casal relatou que o direito da gestante de ter um acompanhante durante o parto foi violado, de acordo com a Lei do Acompanhante (14.737/2023) que garante à gestante o acompanhamento durante o procedimento de parto.

Em sua defesa, o hospital alegou que não houve falha na prestação do serviço, pois o trabalho de parto da paciente evoluiu de maneira muito rápida e a equipe do hospital agiu corretamente.

No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais considerou que a Lei do Acompanhante foi violada e que o hospital deveria indenizar cada genitor em R$ 15 mil por danos morais, somando R$ 30 mil.

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E se precisar de ajuda, busque auxílio jurídico especializado para te amparar.

10/10/2026

Conforme decisão judicial, é possível que haja a busca e apreensão de pets após o fim de um relacionamento.

Entenda mais neste post!

A decisão concedeu uma tutela de urgência determinando a busca e apreensão de um cachorro após o término do relacionamento de seus donos.

A autora do caso alegou e comprovou ser a legítima dona do pet, o qual o havia ficado com o seu ex-companheiro.

Com isso, ficou destacado que o perigo de dano estava presente, o que justificava a concessão da medida.

Está passando por uma situação parecida?

Procure auxílio jurídico!

05/10/2026

Você atua em mais de um local de trabalho?

Muitos profissionais da saúde e da educação não sabem como funciona o desconto do INSS quando trabalham em vários empregos ao mesmo tempo.

A lei estabelece um teto previdenciário, ou seja, um valor máximo sobre o qual o INSS pode ser descontado.

Porém, é muito comum que médicos, dentistas e professores, que trabalham em diferentes hospitais, clínicas ou escolas, tenham descontos em cada contracheque que, somados, passam desse limite.

O que diz a lei? Quando a soma das remunerações ultrapassa o teto, qualquer valor descontado acima disso é indevido.

A legislação permite identificar esses valores pagos a mais e pedir a restituição, com correção.

Fique atento ao prazo: você só pode recuperar os valores dos últimos 5 anos. Depois disso, o direito prescreve, e as contribuições antigas deixam de poder ser restituídas.

E não é pouco dinheiro. Dados mostram que a média de valores pagos indevidamente pode ser bem significativa ao longo desse período.

A análise é feita a partir do Extrato CNIS, que mostra todas as contribuições registradas e permite identificar se houve pagamento acima do teto.

Conhece alguém que pode estar nessa situação? Compartilhe essa informação importante.

04/10/2026

Os vícios ocultos em imóveis só aparecem após certo tempo de uso.

Mas, afinal, qual é o prazo para reclamar nesses casos?

Quando se trata da compra e venda de bens entre particulares, o Código Civil estabelece:

– O comprador tem até um ano, a partir da entrega do imóvel, para pedir a rescisão do contrato ou o abatimento proporcional do valor pago.
– Se o comprador já residia no imóvel, o prazo é reduzido para seis meses.
– Se o defeito só puder ser descoberto mais tarde, o prazo será de um ano a partir da ciência do vício.

Já nas relações de consumo, o prazo para reclamar é definido pelo Código de Defesa do Consumidor:

– São 90 dias a partir da entrega do imóvel para reclamar de defeitos aparentes;
– No caso de vícios ocultos, o prazo também é de 90 dias, mas contado a partir da descoberta do problema.

Por fim, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções relevantes, o empreiteiro que forneceu os materiais e executou a obra responde por problemas que comprometam a solidez e segurança da construção por até cinco anos, conforme o Código Civil.

Fique atento aos prazos para não perder seus direitos.

Está enfrentando uma situação semelhante? Comente aqui e compartilhe sua dúvida.

03/10/2026

Você sabia que diversas condições de saúde podem dar direito ao auxílio por incapacidade temporária?

Esse benefício do INSS é destinado às pessoas temporariamente incapacitadas para o trabalho devido a problemas de saúde.

Mas é preciso que a doença esteja registrada com um Código Internacional de Doenças (CID).

Vamos entender melhor como funciona?

O INSS utiliza os códigos CID para reconhecer e classificar as condições de saúde que podem garantir o benefício.

Algumas doenças são mais frequentes nos pedidos de auxílio por incapacidade temporária, como:

→ CID F10-F19: transtornos mentais relacionados ao uso de substâncias psicoativas;

→ CID M00-M99: doenças do sistema musculoesquelético e do tecido conjuntivo;

→ CID N00-N99: doenças do aparelho geniturinário;

→ CID H00-H59: problemas que afetam os olhos e a visão, como glaucoma (CID H40.1) e cegueira monocular (CID H54.0);

→ CID R00-R99: sintomas relacionados ao sistema respiratório e circulatório.

Esses são exemplos de condições que, quando corretamente codificadas e documentadas, podem ser utilizadas para solicitar o auxílio por incapacidade temporária.

Além de ter uma condição de saúde que conste na classificação do CID, existem outros critérios que precisam ser cumpridos para garantir o auxílio por incapacidade temporária:

1 – Incapacidade temporária: você deve estar temporariamente incapaz de realizar suas atividades profissionais, o que precisa ser comprovado por um médico;

2 – Carência: na maioria dos casos, é necessário ter contribuído ao INSS por, no mínimo, 12 meses. No entanto, algumas doenças graves podem ter carência reduzida ou isenta;

3 – Qualidade de segurado: é essencial estar com as contribuições em dia e manter o vínculo com a Previdência Social no momento do pedido;

4 – Perícia médica: o INSS realiza uma perícia médica para confirmar a incapacidade e aprovar o benefício.

Tem dúvidas sobre o processo?

Procure um advogado especializado em direito previdenciário!

28/09/2026

O segurado que contribui na categoria de empregado é obrigado a contribuir em cada emprego, sendo que cabe ao empregador a responsabilidade pelo pagamento de sua contribuição, conforme alíquota.

Vamos entender!

Da mesma forma que há um limite mínimo para as contribuições previdenciárias, existe também um limite máximo.

Por esse motivo, é importante que o empregado informe ao empregador sobre outras atividades e o valor das remunerações, para que ele proceda com a contribuição de forma adequada.

Para encontrar o salário de contribuição, as remunerações são somadas, servindo de base para a incidência da alíquota contributiva.

No caso em que o teto for atingido em um dos vínculos, o segurado deve informar ao outro empregador para que ele não efetue o recolhimento.

No entanto, se a contribuição ultrapassar o teto previdenciário, pode ser solicitada a devolução do valor excedido, respeitando a prescrição de 5 anos.

Ficou com alguma dúvida? Converse um advogado da área previdenciária!

27/09/2026

Sabia que você pode regularizar suas contribuições previdenciárias e garantir o acesso aos benefícios do INSS?

Mesmo que você tenha deixado de pagar por algum tempo, ainda há como colocar tudo em dia!

Para começar, quem pode contribuir em atraso são os segurados facultativos e os contribuintes individuais.

Os segurados facultativos são aqueles que, por vontade própria, querem contribuir para a Previdência, sem ter renda própria.

Porém, só é possível pagar em atraso se a guia de recolhimento não estiver mais do que 6 meses atrasada.

Nesse caso, o pagamento pode ser feito pela internet, no site da Receita Federal.

Já os contribuintes individuais, os autônomos, têm uma vantagem maior: podem pagar o INSS em atraso a qualquer tempo!

Se os recolhimentos estiverem atrasados em até 5 anos e você estiver cadastrado na categoria correspondente no INSS, não é necessário comprovar o trabalho exercido.

É só acessar o site da Receita Federal, calcular os recolhimentos atrasados, emitir as guias e fazer o pagamento. Simples assim!

Mas atenção!

Em algumas situações, é necessário demonstrar que você estava efetivamente trabalhando para pagar em atraso.

Isso ocorre quando o atraso for:

1 – Maior que 5 anos;

2 – Menor que 5 anos e nunca contribuiu para o INSS como contribuinte individual;

3 – Menor que 5 anos e quer pagar em atraso para um período anterior ao primeiro recolhimento em dia na categoria ou cadastro da atividade exercida na Previdência Social.

Nessas situações, é importante apresentar a documentação necessária para comprovar sua atividade remunerada.

Se você se encaixa em alguma das situações mencionadas, não perca tempo!

Procure auxílio jurídico especializado e regularize sua situação agora mesmo!

26/09/2026

O INSS não exige que o segurado continue pagando as contribuições previdenciárias durante o recebimento do auxílio por incapacidade temporária.

Isso se deve ao fato de que, ao receber um benefício previdenciário, como o auxílio por incapacidade temporária, o trabalhador mantém sua qualidade de segurado, dispensando a necessidade de novas contribuições.

Além disso, após o término do recebimento do referido benefício, o segurado entra em um período de graça de 12 meses.

Durante esse período, mesmo desempregado, ele mantém a qualidade de segurado e pode voltar a contribuir.

Contudo, vale destacar que, atualmente, a legislação previdenciária permite que o segurado contribua facultativamente durante os períodos de afastamento ou de inatividade.

Porém, desde que não receba remuneração e não exerça outra atividade vinculada ao Regime Geral ou próprio de previdência social.

Está com dúvidas acerca das suas contribuições ao INSS?

Entre em contato com um advogado especializado!

21/09/2026

Empresas do setor da moda precisam ir além de seus próprios processos de produção!

Portanto, é essencial conhecer e monitorar o trabalho de fornecedores e parceiros através do programa de compliance.

Apesar do nome soar complicado para alguns, trata-se de um programa de cuidados e práticas para que uma empresa esteja conforme as leis vigentes.

Com o compliance, é possível avaliar riscos e vulnerabilidades em áreas suscetíveis a irregularidades segundo a legislação.

Além disso, existem outros benefícios, como:

-> Segurança jurídica;

-> Segurança entre as relações de negócios;

-> Combate à violação dos direitos humanos e a crimes ambientais;

-> Proteção e fortalecimento da reputação da empresa;

-> Prevenção de perdas financeiras devido a multas, sanções e processos;

-> Promoção de práticas sustentáveis e éticas, garantindo a longevidade dos negócios.

Conhece alguém da área da moda? Compartilhe esse conteúdo com ela!

20/09/2026

É triste ter que dizer isso, mas não é normal se sentir desconfortável no ambiente de trabalho.

Hoje, vou compartilhar algumas situações em que esse "desconforto" pode se transformar em assédio.

Uma das situações bastante comuns nos escritórios é:

1º - A sobrecarga de trabalho!

Primeiro, é importante salientar que não estamos falando de ocasionais picos de trabalho, mas de uma carga excessiva que vai além da capacidade normal ou da área contratual.

2º - O contrário também é uma forma de assédio!

Pode parecer estranho, mas situações em que você é excluído ou ignorado nas tarefas afetam significativamente seu bem-estar psicológico.

Isso é capaz de abalar sua autoconfiança e a crença na qualidade do seu trabalho.

3º - Xingamentos e agressões verbais direcionados aos trabalhadores!

Essas atitudes impactam a saúde mental da vítima, principalmente se ocorrem na presença de outros colegas de profissão.

Portanto, não sofra em silêncio, denuncie o assédio!

Reconhecer que esses comportamentos não devem ser normalizados é o primeiro passo para proteger seus direitos e assegurar o seu bem-estar no ambiente de trabalho.

Compartilhe o post para ajudar mais pessoas que possam estar enfrentando esse problema!

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