Massis Advocacia & Consultoria

08/05/2022

🌹 Feliz dia das mães 🌹

26/04/2022

O Aviso prévio está previsto no Art. 487 da CLT e é concedido ao empregado após a rescisão do contrato de emprego. As duas modalidades de aviso prévio previstas em lei, tem a finalidade de evitar contratempos para ambas as partes.


Nos acompanhe nas redes sociais e fique por dentro dos seus direitos.

21/03/2022

24/02/2022

Demissão por acordo! ✍


Você sabia? Que é possível fazer DEMISSÃO POR ACORDO!

Com Reforma trabalhista passou a admitir o distrato, ou seja, poder dar fim ao contrato de pôr mútuo acordo entre as partes, ou seja, acordo entre empregador e empregado para a rescisão do contrato de trabalho?


Nessa hipótese as verbas rescisórias devidas são:

* 50% do aviso Prévio, se for indenizado. Na hipótese de aviso prévio trabalhado terá direito ao recebimento na integralidade.
* 20% de multa sobre os depósitos do FGTS;
* Saldo de salário;
* Décimo terceiro proporcional;
* Férias +1/3 vencidas, se houver;
* Férias + 1/3 proporcionais;

24/06/2020

Toda remuneração do trabalhador deve ser anotada na Carteira de trabalho.

Quando ocorre quitação de parte do salário do trabalhador “por fora” (por exemplo: comissões, horas extras, folgas trabalhadas, etc), ou seja, realiza-se o pagamento sem discriminar na folha de pagamento (Holerite), configura ato ilícito na esfera trabalhista e também na esfera penal, uma vez que é tipif**ado como crime de sonegação de contribuição previdenciária.

Em pese a prática prejudicar o fisco, acarretando na redução de arrecadação de encargos sociais, o maior prejudicado é inquestionavelmente o trabalhador, uma vez que tais valores pagos extra folha não entram para o cálculo de horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade, décimo terceiro, aviso prévio, descanso semanal remunerado, férias e demais verbas contratuais e rescisórias.

Para não ser prejudicado, o empregado que se encontra nessa situação poderá ajuizar uma ação trabalhista buscando o reconhecimento do salário “por fora” e reflexos em todas as verbas contratuais que foram calculadas apenas com base no valor constante nas folhas de pagamento.

23/06/2020

As faltas ao trabalho podem ter impacto no direito de férias. Conforme o artigo 130 da CLT, o empregado/funcionário terá direito a férias na seguinte proporção:

· 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;

· 24 dias corridos, quando houver tido de seis a 14 faltas;

· 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas;

· 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.

Não é considerada falta ao serviço a licença compulsória por motivo de maternidade ou ab**to, por motivo de acidente do trabalho ou de enfermidade atestada pelo INSS, a ausência justif**ada pela empresa, durante suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando o réu não for submetido ao júri ou absolvido.

08/06/2020

A Aposentadoria por Invalidez é um benefício previdenciário concedido ao segurado que, por motivo de doença ou acidente forem considerados pela pericia médica da Previdência Social esteja total e permanentemente incapacitado para o trabalho ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.



A incapacidade precisa ser comprovada por documentos médicos e é avaliada por um perito da Previdência Social.



Quais requisitos para receber a Aposentadoria por Invalidez



– Ter no mínimo 12 meses de contribuição: Ter contribuído com o INSS por pelo menos 12 meses.



– A incapacidade precisa ser total e permanente: Caso não respeite os dois critérios, passa de Aposentadoria por Invalidez para Auxílio-Doença;



– Estar na qualidade de segurado: O trabalhador precisa estar contribuindo para a Previdência no momento do agravante. Caso tenha parado de realizar a contribuição, é necessário analisar detalhadamente se ainda mantém a qualidade de segurado.





Dúvidas ou maiores informações entrem em contato conosco e agende um horário para atendimento. Será um prazer lhe atender!

08/06/2020

O Auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago ao trabalhador, tem caráter indenizatório, o segurado do INSS tem direito quando, devido a um acidente, apresente sequelas que diminuam sua capacidade para o trabalho.



Como esse benefício se trata de uma indenização, o segurado não f**a impedido de continuar trabalhando, inclusive de carteira assinada. Importante lembrar que o direito ao auxílio-acidente é analisado através de Perícia Médica do INSS. Este benefício é sempre decorrente de um auxílio-doença





Para poder solicitar o benefício, o segurado precisa seguir alguns requisitos:

– Estar na qualidade de segurado na época do acidente;
– ter sofrido um acidente;
– ter redução total e/ou parcial da capacidade de trabalho;



Quem tem direito ao auxílio-acidente

– Empregado Urbano/Rural (empresa)
– Empregado Doméstico (para acidentes ocorridos a partir de 01/06/2015)
– Trabalhador Avulso (empresa)
– Segurado Especial (trabalhador rural)



Quem não tem direito ao benefício

– Contribuinte Individual
– Contribuinte Facultativo



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08/06/2020

O Auxílio-Doença é um beneficio previdenciário devido ao segurado que f**ar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, seja por motivo de doença ou acidente de qualquer natureza.



Para os trabalhadores de carteira assinada o benefício é concedido após os primeiros 15 dias, ou seja, somente a partir do 16º dia o beneficio é devido; nos primeiros 15 dias de afastamento, a remuneração é a cargo do empregador.



Já para os contribuintes individuais (pagamento com carnê), o INSS paga todo o período de afastamento.



É importante lembrar que o auxílio-doença está relacionado com uma incapacidade temporária do trabalhador, pois se ela for permanente pode gerar outros tipos de benefícios como aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.





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