Palma & Plaça Advogados Associados

09/05/2023

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18/01/2023

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12/01/2023

O que precisamos nos atentar ao iniciar uma relação de emprego?
O contrato de trabalho é um documento imprescindível que firma o vínculo empregatício entre a contratante e o funcionário.
Funciona como um acordo, e possui diversas finalidades que vão desde seguir uma determinação prevista pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), até estabelecer as funções que serão exercidas pelo colaborador e seus direitos garantidos.

Existem diversos modelos que podem ser adotados, e variam conforme o tipo de contratação que for exercida. Qualquer erro em sua elaboração pode acarretar em sérios prejuízos legais para as empresas e para o funcionário. Por isso, é necessário saber todas as informações que devem constar no contrato.

Fiquem atentos!

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07/10/2022

Transtorno do espectro autista e as negativas abusivas dos planos de saúde: entenda seus direitos

Pacientes com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, ao procurar a operadora do seu plano de saúde, se deparam com a negativa ou limitação do método ou técnica indicados pelo médico.
Operadoras de planos de saúde, muitas vezes, negam coberturas de seus planos, alegando que as terapias indicadas estão fora do Rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) ou, ainda, limitando o número de sessões de determinada terapia a qual o paciente necessita.
Recentemente a ANS aprovou normativa que amplia as regras de cobertura obrigatória de sessões com determinados profissionais para o tratamento de beneficiários de planos de saúde, que sejam portadores de transtorno do espectro autista e, também, de outros transtornos globais do desenvolvimento.
O entendimento do Judiciário é de que beneficiários de planos de saúde, com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista têm direito a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e fisioterapeutas.
Não é possível determinar um padrão para tratar o TEA (Transtorno do Espectro Autista), cada paciente reage de uma forma a cada tratamento. Cabe ao médico determinar a melhor abordagem ou método terapêutico e a quantidade de sessões para o tratamento, devendo a operadora de plano de saúde oferecer o atendimento apto a executar a técnica indicada.
Nos casos em que há negativa por parte das operadoras de plano de saúde, saiba que, judicialmente, é possível obrigar a operadora do plano de saúde a fornecer o tratamento.
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29/09/2022

- Pode ser requerida entre pais e filhos, parentes, cônjuges, conviventes e gestantes;
- O valor pode ser pactuado entre as partes ou arbitrado em juízo com observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e proporcionalidade;
- É possível requerer a revisão do valor diante da situação financeira de quem paga;
- Caso ocorra o óbito do pagador é possível requerer o pagamento da pensão para outros parentes, conforme autorizam dispositivos legais;
- A pensão normalmente é devida ao menor até que complete 18 anos. Caso o filho esteja cursando faculdade, a pensão poderá ser estendida até os 24 anos;
- Os pais também podem requerer a pensão dos filhos, a depender de suas necessidades;
- O inadimplemento da pensão pode acarretar em: prisão, penhora de bens e protesto;
- É possível requerer o desconto da pensão direto em folha de pagamento do devedor, bem como, de benefício previdenciário.
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