Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 17:00 Terça-feira 09:00 - 17:00 Quarta-feira 09:00 - 17:00 Quinta-feira 09:00 - 17:00 Sexta-feira 09:00 - 17:00

Benevides Sales & Silva Sociedade de Advogados

Página Principal
Brasil
Guarulhos, SP
Benevides Sales & Silva Sociedade de Advogados

Benevides Sales e Silva - Sociedade de Advogados

13/09/2019

⚜ INVENTÁRIO

Inventário é o processo pelo qual se faz um levantamento de todos os bens de determinada pessoa após sua morte.

Através deste são avaliados, enumerados e divididos os bens deste para os seus sucessores.

⚜ ARROLAMENTO - INVENTÁRIO

Arrolamento é uma forma simples e rápida de inventariar e partilhar os bens do falecido, levando em consideração o valor dos bens e o acordo entre partes dos sucessores capazes.

O arrolamento aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.

Fonte: https://bit.ly/2mhNVv7

11/09/2019

A paternidade socioafetiva existe quando é estabelecida uma relação de pai e filho mesmo sem um vínculo sanguíneo ou de adoção. Este tipo de paternidade não é rara e pode ser identificado em várias famílias brasileiras.

Apesar de comum, o reconhecimento desta paternidade nem sempre foi facilitado e demandava de sentença judicial para sua efetivação. Porém, em novembro de 2017, com a publicação do Provimento 63 pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), este cenário mudou.

Com esta publicação agora é possível efetuar o reconhecimento de paternidade socioafetiva diretamente nos Cartórios de Registro Civil.

>Como fazer o reconhecimento de paternidade socioafetiva em cartório?
Para iniciar a solicitação do reconhecimento, os interessados devem procurar o Cartório de Registro Civil mais próximo. Não é obrigatório que o cartório seja o mesmo em que o nascimento foi lavrado.

Será necessário apresentar o documento de identidade com foto e certidão de nascimento da pessoa a ser reconhecida. Vale ressaltar que o pai socioafetivo precisa, obrigatoriamente, ser maior de 18 anos.

Além dos documentos citados, existe um termo específico que deverá ser preenchido. O termo deverá ser assinado pela mãe biológica, caso o filho tenha menos que 12 anos, e assinado pelo próprio filho reconhecido quando este possuir mais de 12 anos.

Apresentado os documentos exigidos, o Cartório de Registro Civil realizará a análise de toda a documentação e prosseguirá com o reconhecimento da paternidade se a mesma estiver correta.

fonte: https://bit.ly/2kHyGLf

05/09/2019

Código Civil permite mudar regime de casamento a qualquer momento da união

O Código Civil brasileiro, que data de 2002, trouxe um avanço para quem é casado e deseja trocar o regime de União Civil. A legislação garante que, mesmo com anos de matrimônio, casais podem solicitar alteração nas regras de administração dos bens comuns, desde que não configure lesão a terceiros, como herdeiros ou credores. O pedido deve ser via judicial, desde que tal desejo seja comum aos envolvidos.
fonte: https://bit.ly/2k5umW0

02/09/2019

“É impossível obrigar um pai a dar amor e carinho, mas a assistência material é garantida por lei”, alerta a promotora de Justiça da Infância Suzana Laino. Se ele está tentando fugir da raia, não se dê por vencida: veja o que você precisa saber para garantir os direitos dos seus filhos.

Famílias com renda de até 3 salários mínimos e que não conseguem pagar advogado podem recorrer à defensoria pública.

✔ Como faço para passar a receber a pensão?

O primeiro passo é conseguir um papel do juiz determinando o valor que o ex deverá pagar. Leve os seus documentos e os da criança até o advogado, para que ele entre com um pedido judicial. O juiz já fixará os “alimentos provisórios”, um valor que o pai será obrigado a pagar até o processo terminar. Se o ex tiver emprego, o juiz mandará uma ordem para que o valor da pensão seja descontado da folha de pagamento dele.

Fale conosco, nós podemos te ajudar https://www.advsalesesilva.com.br/direitotrabalhista/

Fonte: https://bit.ly/2jYUSjO

30/08/2019

Apesar de não serem dependentes de um documento para acontecer, reconhecimento e dissolução de união estável podem ser feitos utilizando a escritura pública de união estável. Para fazerem o documento, as partes devem buscar um tabelionato de notas, munidas de seus documentos pessoais. É bom declarar a data de início da união e o regime de bens desejado, podendo-se incluir outras informações relativas à união na escritura, se os companheiros assim desejarem.

Pessoas separadas judicialmente ou de fato, munidas de seus documentos originais, devem comparecer ao cartório no dia da assinatura do documento para confirmar a existência da separação judicial ou de fato.

Para a realização da dissolução da união, pode ser feita nova escritura. Se houver filhos menores ou incapazes, pode ser necessário realizar o procedimento em processo judicial.

Reconhecimento e dissolução de união estável podem ser ou não documentados, mas a realização das formalidades em cartório auxilia na segurança jurídica do casal. A preservação dos direitos dos envolvidos deve ser levada em consideração para a escolha entre formalizar ou não a relação.

fonte: https://bit.ly/2ZrJ5Oh

27/08/2019

Herança, testamento, inventário: saiba como funciona a partilha de bens.

Falar sobre morte ainda é considerado um tabu para muitas pessoas, mas há muitos assuntos ao redor dessa temática que precisam ser explorados para que se tenha conhecimento a respeito de situações importantes.

Confira os detalhes nessa lista

>1 Herança
Após a morte de um familiar, o direito à herança entra em pauta. Trata-se do repasse de uma parcela dos bens de uma pessoa que morreu aos herdeiros necessários que são, por lei.

>2 Testamento
Testamento é o documento feito por uma pessoa para expressar o seu desejo a respeito da distribuição dos seus bens após a sua morte.

>3 Testamento público
É a modalidade mais comum do testamento. Acontece da seguinte forma: o interessado expressa o seu desejo a respeito do repasse dos bens a um tabelião, que reproduz as palavras ditas em um livro de notas e executa a Escritura Pública de Testamento.

>4 Testamento cerrado
Acontece quando o testador entrega a um tabelião o seu testamento por escrito. O documento pode ser escrito tanto pelo testador quanto por uma outra pessoa de sua confiança. Só se revelará o conteúdo do testamento após a morte do testador e quando for dado início ao procedimento judicial necessário para tal

>5 Testamento particular
Documento escrito pelo testador ou por terceiros, sendo assinado diretamente pelo testador.

> 6 Sucessão patrimonial
É o processo de repasse dos bens de um morto aos seus herdeiros.

>7 Inventário judicial
O inventário é um importante documento que precisa ser feito para que ocorra a transferência de bens de um falecido a seus herdeiros. No inventário são descritos os bens móveis, imóveis, direitos e obrigações do morto.

>8 Inventário extrajudicial
É realizado por meio de vias administrativas, não havendo necessidade de ação judicial.

>9 Partilha de bens
É o processo de transferência dos bens realizado após a conclusão do inventário.

>10 Petição de herança
Ocorre quando há herdeiros desconsiderados na partilha, como filhos fora do casamento, por exemplo.

>11 Sobrepartilha
Acontece quando há alguma informação nova sobre a herança depois da realização da partilha.

23/08/2019

Um processo de separação implica mudanças na vida do casal. No entanto, a responsabilidade dos pais em relação aos filhos permanece inalterada e a definição da guarda objetiva garantir o cumprimento dos deveres e a observação dos direitos relacionados aos pais e aos filhos.

Guarda compartilhada – Nessa modalidade, todas as decisões que digam respeito à criação do filho devem ser compartilhadas entre as partes. Diferente do que se imagina, no entanto, não há, obrigatoriamente, a necessidade de que o período de permanência com cada um dos genitores seja exatamente o mesmo. Na guarda compartilhada, a criança não tem moradia alternada, ou seja, mora com um dos genitores e o outro tem livre acesso ao filho. Ambos os pais compartilham todas as responsabilidades, tomam decisões conjuntas e participam de forma igualitária do desenvolvimento da criança, mas é importante para o seu crescimento saudável que ela tenha uma moradia principal como referência, para que possa estabelecer uma rotina e para que exista estabilidade em suas relações sociais (vizinhos, colegas de escola, etc.). Neste caso, mantém-se a necessidade de fixação de pensão alimentícia a ser paga pelo genitor que não mora com o filho.

O que é o direito de visita?

O pai ou a mãe, que não estejam com a guarda dos filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou companheiro, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. A finalidade do direito de visita é evitar a ruptura dos laços de afetividade existentes no seio familiar e garantir à criança seu pleno desenvolvimento físico e psíquico. A visitação, portanto, não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe. É, sobretudo, um direito do próprio filho de com eles conviver, reforçando, com isso, o vínculo paterno e materno.

20/08/2019

▶Divórcio Consensual ⤵
Conforme a Lei 11.441/2007, estabelecida na ano de 2007, qualquer pessoa que deseja obter um divórcio de forma consensual, ou seja, em comum acordo e não tendo filhos menores de 18 anos, pode solicitar a separação diretamente no cartório.

Esse tipo de divórcio chama-se extrajudicial, que é feito mediante a escritura pública da qual constarão as disposições relativas à partilha dos bens comuns do casal. Nestes casos, os divorciados estão de acordo com todos os termos de sua separação, e o fazem de forma simples.

▶Divórcio judicial ⤵
Se houver litígio, ou seja, divergência entre as partes, não é possível realizar o divórcio direto no cartório. Para este caso em especifico é necessário que a separação seja feita em juízo. O casal também pode optar pela separação direta, a qualquer tempo, independente do prazo mínimo de casamento ou de prévia separação.

É recomendado que, sempre que possível, o casal tente entrar em acordo para realizar o divórcio extra-judicial, pois ele é mais rápido e menos custoso.

🤔O casal precisa estar presente?⤵
Caso os cônjuges não possam comparecer – ou não queiram estar na presença de seu antigo cônjuge por questões pessoais – é possível utilizar um representante por meio de procuração pública (vide art.657, do Código Civil) com prazo de trinta dias, conforme o art 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007.

📲 Fale conosco, nós podemos te ajudar:
+11 4965-0006
+11 9 8729-3821
https://www.advsalesesilva.com.br/.
fonte: https://bit.ly/2ZgalKT

15/08/2019

O que é acidente de trabalho?
Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".
Ao lado da conceituação acima, de acidente de trabalho típico, por expressa determinação legal, as doenças profissionais e/ou ocupacionais equiparam-se a acidentes de trabalho. Os incisos do art. 20 da Lei nº 8.213/91 as conceitua:

>DOENÇA PROFISSIONAL, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
>DOENÇA DO TRABALHO, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
Como se revela inviável listar todas as hipóteses dessas doenças, o § 2º do mencionado artigo da Lei nº 8.213/91 estabelece que, "em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho".
Os acidentes de trabalho geram custos também para o Estado. Incumbe ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS administrar a prestação de benefícios, tais como auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, habilitação e reabilitação profissional e pessoal, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. Estima-se que a Previdência Social gastou, só em 2010, cerca de 17 bilhões de reais com esses benefícios.
Fonte: https://bit.ly/1SjenY8

13/08/2019

Reclamação trabalhista: conceito e estrutura

Estudo acerca do conceito de reclamação trabalhista e dos requisitos estruturais previstos no artigo 840 da CLT, bem como no artigo 282 do Código de Processo Civil.

Uma Reclamação Trabalhista bem feita passa por uma 1ª etapa muito importante: a entrevista do cliente com o seu representante legal, o advogado. Nessa entrevista, o advogado deve buscar o máximo de informações sobre o seu cliente (empregado), sobre o empregador, ou seja, sobre todos os aspectos envolvidos na causa. Ele deve obter ciência de todos os pontos notáveis e poder detalhar todos os aspectos do Contrato de Trabalho que rege ou regeu a relação de emprego e/ou trabalho no caso em questão.

A Petição Inicial ou Reclamação Trabalhista, como chamamos na esfera trabalhista, deve ser muito bem elaborada, como bem assevera Mauro Schiavi :”A importância da inicial é vital para o processo, pois é ela que baliza a sentença, que não pode divorciar-se dos limites do pedido (arts.128 e 460 do CPC),e é em cima dela que o réu formulará sua resposta, resistindo ao direito do autor”.

É importante conceituar que as partes de um conflito trabalhista são chamadas de Reclamante e Reclamado, diferentemente do conflito cível, que são designadas por Autor e Réu.

saiba mais em: https://bit.ly/2Y9D3wc

08/08/2019

INSALUBRIDADE - ATIVIDADES E OPERAÇÕES - NR 15

São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem:
- acima dos limites de tolerância previstos nos anexos à NR-15 de números:
>1 (Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente);
>2 (Limites de Tolerância para Ruídos de Impacto);
>3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor);
>5 (Limites de Tolerância para Radiações Ionizantes);
>11 (Agentes Químicos cuja Insalubridade é caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho);
>12 (Limites de Tolerância para Poeiras Minerais).

- nas atividades mencionadas nos anexos números:
>6 (Trabalho sob Condições Hiperbáricas);
>13 (Agentes Químicos);
>14 (Agentes Biológicos).

- comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos anexos números:
>7 (Radiações Não Ionizantes);
>8 (Vibrações);
>9 (Frio);
>10 (Umidade).

O exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário base do empregado (súmula 228 do TST - ver nota STF), ou previsão mais benéfica em Convenção Coletiva de Trabalho, equivalente a:
>40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;
>20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;
>10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo.

fonte: https://bit.ly/32LSfmM

Endereço

Rua Santo Antonio, 71, Centro
Guarulhos, SP
07110150

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 17:00
Terça-feira	09:00 - 17:00
Quarta-feira	09:00 - 17:00
Quinta-feira	09:00 - 17:00
Sexta-feira	09:00 - 17:00

Telefone

+551149650006

Site

http://www.advsalesesilva.com.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Benevides Sales & Silva Sociedade de Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.