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27/05/2025

Vitória da reclamada! Todos os pedidos do reclamante foram indeferidos e ainda houve condenação por litigância de má-fé. Defesa firme, técnica e comprometida com a verdade. ✅⚖️

28/08/2024

https://www.instagram.com/p/C-k6VXQhmbE/

08/08/2024

https://www.instagram.com/reel/C-V4sVdhjH4/?utm_source=ig_web_copy_link

13/05/2024

Conheça seus direitos. 🤽🏻‍♀️⚽

O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores.

O condomínio não pode impor sanções que não estejam previstas em lei para constranger o devedor ao pagamento do débito.

O Código Civil traz meios rígidos para cobrar taxa de condomínio atrasada, inclusive com a possibilidade de perda do próprio imóvel.

Não esqueça de salvar esse post para consultar depois. 😄😉

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02/05/2024

🏖️💼 De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todo empregado que tenha trabalhado por 12 meses tem direito a um período de 30 dias de férias.

O período de férias deve ser concedido pelo empregador até 1 ano e 11 meses após o empregado completar 12 meses de trabalho. Se esse tempo for ultrapassado, o empregador deverá pagar o dobro do valor das férias.

Lembre-se, as férias são um direito do trabalhador e devem ser respeitadas pelo empregador. Proteja seus direitos! 👍

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01/05/2024

Infelizmente, não é possível parcelar a rescisão do contrato de trabalho. 🤔

De acordo com a legislação trabalhista, a rescisão deve ser paga integralmente no momento da demissão, incluindo as verbas rescisórias, como saldo de salário, férias proporcionais e décimo terceiro proporcional.

Se você tem dúvidas sobre a rescisão do contrato de trabalho, procure um advogado trabalhista. 👨‍⚖️💼

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30/04/2024

Ser obrigado a criar um CNPJ quando a empresa não assina a carteira de trabalho pode ser uma prática ilegal conhecida como "pejotização"! 🤔 Aqui está o que você pode fazer:

1️⃣ Conheça seus direitos: A CLT protege os trabalhadores contra práticas injustas. Se você está sendo tratado como um empregado, deve ter seus direitos trabalhistas respeitados. 📜

2️⃣ Consulte um advogado: se você acredita que está sendo vítima de pejotização, consulte um advogado para entender suas opções legais. ⚖️

3️⃣ Denuncie: Você pode denunciar a prática ao Ministério do Trabalho ou ao Ministério Público do Trabalho. 🏛️

Lembre-se, é seu direito ter uma relação de trabalho justa e legal. Não deixe de lutar por seus direitos! 💪

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29/04/2024

Muito funcionários fazem horas extras, mas será que corresponde com a lei? 🤔⏰

De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o limite máximo diário de horas extras no regime CLT que um funcionário pode fazer são de até 2 horas, ou seja, se a sua jornada de trabalho é de 8 horas diárias, então você pode trabalhar até 10 horas diárias, sendo 2 horas a mais.

Porém, existem casos específicos em que é possível exceder o limite de 2 horas extras, mas somente em casos extremamente inevitáveis, e o empregador precisa justificar perante a lei.

Tem dúvidas? Deixe nos comentários que eu respondo. 😉👇🏼

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28/04/2024

A trabalhadora gestante não pode ser demitida a partir do momento em que a gravidez é confirmada até cinco meses após o parto, de acordo com a legislação trabalhista brasileira.

Essa medida visa proteger a estabilidade da gestante durante o período da gravidez e pós-parto, garantindo seus direitos e evitando a discriminação no ambiente de trabalho. 🫃

Em caso de demissão sem justa causa nesse período, a gestante tem direito à reintegração ao emprego e ao recebimento de salários e benefícios retroativos.💵

Saiba como: Saiba mais ligando para nós!

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27/04/2024

Se você foi demitido (a) por justa causa e não concorda, saiba que ao assinar você não está necessariamente concordando com os termos.

Isso porque, ao assinar o comunicado de dispensa, o empregado não está concordando automaticamente com as alegações da empresa.

Desse modo, para deixar isso ainda mais claro, recomendamos que o trabalhador assine a justa causa constando a seguinte ressalva:

"Estou ciente da justa causa, porém não concordo com os motivos alegados", ou ainda, "Recebo o comunicado da justa causa, mas não reconheço ter praticado nenhum ato de justifique o meu desligamento".

Por isso, é sempre necessário ler e analisar antes de assinar qualquer documento!

Ficou claro? Restou alguma dúvida? Se sim, coloca aqui nos comentários que eu irei responder todos 😃😉

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