Advocacia GZ

16/09/2024

🎲 Por que a divulgação de jogos de apostas pode ser ilegal no Brasil?

A legislação brasileira impõe regras para a promoção de jogos de azar. Divulgar apostas ilegais, presenciais ou online, pode resultar em avaliações penais e administrativas. Entenda as bases legais por trás disso:

1️⃣ Código Penal (1940)
O art. 50 tipifica a exploração de jogos de azar como crime. Isso inclui cassinos e apostas ilegais. Pena: prisão de 3 meses a 1 ano e multa. Quem promove também pode ser punido.

2️⃣ Lei de Contravenções Penais (1941)
O art. 58 reforçar a proibição de jogos de azar, com p***s de até 1 ano de prisão e multa, especialmente se houver uso de meios de comunicação.

3️⃣ Marco Civil da Internet (2014)
Provedores que facilitam a divulgação de jogos ilegais podem ser multados e ter atividades suspensas.

4️⃣ Lei nº 13.756/2018
Aposta esportiva de cota fixa é permitida, mas ainda precisa de regulamentação. Divulgação sem licenciamento é ilegal.

5️⃣ Lei de Lavagem de Dinheiro (1998)
Jogos não regulamentados podem ser usados ​​para disfarçar dinheiro ilícito, e quem promove pode ser investigado.

📌 Conclusão: Divulgar jogos de azar sem regulamentação no Brasil é crime, com graves deliberações como prisão, multas e bloqueios de plataformas.

👉Aposte legal, jogue consciente e fique atento à legislação! E para saber mais entre em contato conosco.

02/12/2021

Segundo o Art. 496 do Código Civil de 2002, este tipo de venda é anulável, contanto que o interessado haja com rapidez para não perder o prazo decadencial de DOIS ANOS disposto no Art. 179!

30/08/2021

É PROPRIETÁRIO E ESTÁ ALUGANDO SEU IMÓVEL? SAIBA QUAIS SÃO OS SEUS DEVERES:

> ENTREGAR O IMÓVEL AO INQUILINO EM CONDIÇÕES DE USO;

> PAGAR AS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA;

> ASSUMIR A RESPONSABILIDADE POR PROBLEMAS E DEFEITOS EXISTENTES ANTES DA LOCAÇÃO;

> FORNECER RECIBOS DISCRIMINANDO OS VALORES PAGOS PELO LOCATÁRIO;

> O PAGAMANTO DO IPTU DEVE SER FEITO PELO PROPIRETÁRIO, MAS ACEITA A TRANSFERÊNCIA DESSA OBRIGAÇÃO AO INQUILINO, DESDE QUE ESTIPULADO EM CONTRATO;

> PAGAR OS IMPOSTOS, AS TAXAS E O SEGURO CONTRA FOGO DO IMÓVEL, A NÃO SER QUE O CONTRATO ESTABELEÇA EXPRESSAMENTE QUE O INQUILINO DEVE PAGA-LOS.

11/08/2021

"VOCÊ É UM ADVOGADO, TENHA ORGULHO DISSO! SEU TRABALHO É ENCONTRAR A JUSTIÇA NÃO IMPORTA O QUANTO ELA TENTE SE ESCONDER"

CAROS COLEGAS, TENHAM ORGULHO DE SUA PROFISSÃO , VOCÊS FAZEM DIFERENÇA. VOCÊS FAZEM JUSTIÇA! PARABÉNS!

Dia 11 de AGOSTO. Dia do Advogado!

16/07/2021

14/07/2021

Mais uma aposentadoria concedida!! 🙏

01/07/2021

Dentre os direitos que os locadores possuem, estão:

> Receber o Aluguel e os encargos da locação nas datas estipuladas em contrato;

> Ter a sua propriedade conservada pelo inquilino como se fosse do próprio, devolvendo-a quando se encerrar o contrato da mesma forma que foi alugada;

> No caso de danos ao imóvel causados pelo locatário, seus dependentes, familiares e visitantes, não é de função do locador arcar com os consertos, tendo o locatário a responsabilidade de realizá-los;

> Havendo modificações, estas devem ser previamente aprovadas pelo proprietário, do contrário, qualquer mudança é proibida na forma interna e externa do imóvel.

11/06/2021

VOCÊ JA CONHECIA A AÇÃO POPULAR? COMENTA AQUI!

12/05/2021

O projeto aprovado pelo Senado, amplia as p***s, para o crime de invadir dispositivo informático com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do dono, ou ainda instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. Qual a sua opinião sobre?