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📌 Se você é EMPREGADO ou EMPREGADOR, se liga nessa dica.⚠️ Qualquer dúvida, chame no direct.
24/02/2023

📌 Se você é EMPREGADO ou EMPREGADOR, se liga nessa dica.

⚠️ Qualquer dúvida, chame no direct.



⚠️ Engravidei durante o Aviso prévio, e agora?📌A empregada grávida possui estabilidade do início da gravidez até *5 mese...
11/10/2022

⚠️ Engravidei durante o Aviso prévio, e agora?

📌A empregada grávida possui estabilidade do início da gravidez até *5 meses após o parto*, ainda que esteja no contrato por prazo determinado e até mesmo se estiver em período de aviso prévio.

✅ Caso o empregador tenha demitido a empregada grávida, a mesma poderá exigir a reintegração na empresa ou, se a reintegração for desaconselhável deverá receber todos esses meses de forma indenizada.

📌 Fique atento aos seus direitos, qualquer dúvida nos chame no direct.


➡️ Você já sabia o que era venda casa? 📌 A venda casada está prevista no artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do co...
16/09/2022

➡️ Você já sabia o que era venda casa?

📌 A venda casada está prevista no artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do consumidor e, consiste em o fornecedor o fornecedor condicionar o consumidor a adquirir um produto ou serviço em função de outro.

⚠️ Quando você se deparar situações de venda casada, mostre ao fornecedor infrator a previsão legal, na qual está infringindo e se não resolver, entre em contato com o PROCON de sua região para efetuar a denúncia e, caso seja coagido a efetuar a compra, PODERÁ ingressar judicialmente para querer o ressarcimento EM DOBRO do valor pago.

✅ Fique atento, algumas ações são tão comuns que nem percebemos que é ilegal.

⏭️ Qualquer dúvida, chame no direct!

📌 ACÚMULO DE FUNÇÃO ou DESVIO DE FUNÇÃO??↪️ Você já sabia a diferença? Fique ligado e não deixe seus direitos passarem ...
24/08/2022

📌 ACÚMULO DE FUNÇÃO ou DESVIO DE FUNÇÃO??

↪️ Você já sabia a diferença? Fique ligado e não deixe seus direitos passarem despercebidos.

📌 Qualquer dúvida nos chame no direct, somos um escritório especializado em Direito do Trabalho.

✅ Arras ou Sinal prevista nos artigos 417 a 420 do Código Civil, é quando alguém entrega dinheiro ou bem para assegurar ...
09/08/2022

✅ Arras ou Sinal prevista nos artigos 417 a 420 do Código Civil, é quando alguém entrega dinheiro ou bem para assegurar um negócio jurídico, servindo como uma garantia de que o contrato será cumprido.

⏭️ Esse valor ou bem entregue será devolvido, ou abatido ao valor do negócio jurídico.

⚠️ Ainda, caso o comprador que deu as arras desista do negócio jurídico, ele perderá o valor. Agora, caso o vendedor desista de vender o bem, ele que perderá as arras, tendo que devolver a quem lhe entregou, com correção monetária, juros e honorários advocatícios.


📌 Se você tem uma dívida com mais de cinco anos, saiba que ela não poderá mais ser cobrada, pois conforme o Art. 206, §5...
03/08/2022

📌 Se você tem uma dívida com mais de cinco anos, saiba que ela não poderá mais ser cobrada, pois conforme o Art. 206, §5º, inciso I do Código Civil, a dívida caduca após 5 anos.

⏩ Ainda, o marco inicial do prazo de cinco anos para o cadastro de devedores no SPC/SERASA, deve ser o primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida.

⚠️ Fique atento, pois existem dívidas com mais de 5 anos que AINDA CONSTAM PENDENTES no SPC e Serasa, ocasionando a baixa do seu score. Para SOLUCIONAR isso, você poderá entrar com uma Ação Declaratória de inexigibilidade de débito, para que o JUÍZ DECLARE prescrita a dívida.

✅ Em caso de dúvidas, chame no direct.

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📌 Voo Cancelado, e agora???⏭️ Uma situação delicada em que ninguém deseja passar, mas inconvenientes acontecem e caso v...
31/07/2022

📌 Voo Cancelado, e agora???

⏭️ Uma situação delicada em que ninguém deseja passar, mas inconvenientes acontecem e caso você se depare com uma situação como essa saiba quais são seus direitos.

⚠️ Mas preste atenção, durante a pandemia houve a publicação da lei 14.034/2020, na qual abriu um prazo de 12 meses para restituição dos valores, mas tal situação é só em voo cancelados entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

⚠️ Licença Remunerada é direito de todo trabalhador.✅ Nesses casos, o empregado continuará recebendo o valor do seu salá...
28/07/2022

⚠️ Licença Remunerada é direito de todo trabalhador.

✅ Nesses casos, o empregado continuará recebendo o valor do seu salário, mesmo se ausentando do trabalho.

⬆️ Confira as 05 principais licenças remuneradas, dentre tantas outras.

📌 Fique atento aos seus direitos e nos chame no direct para mais informações.

#2022

🛍️ Você já se ARREPENDEU pela aquisição de uma mercadoria ou serviço através da Internet?⚠️ Saiba que nessas situações, ...
09/07/2022

🛍️ Você já se ARREPENDEU pela aquisição de uma mercadoria ou serviço através da Internet?

⚠️ Saiba que nessas situações, cabe o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

➡️ Ou seja, o consumidor pode optar por desistir e devolver a compra, dentro do prazo de 7 dias, contados da retirada do produto.

📌 O Código de Defesa do Consumidor, trata sobre o assunto no artigo 49, e seu parágrafo único.

✅ Fique atento aos seus direitos, qualquer dúvida chama no direct.


Tem medo de herdar as dívidas dos seus pais? ⤵️✅ Fique tranquilo, você não é obrigado pagar do seu próprio bolso.⚠️ As ...
02/07/2022

Tem medo de herdar as dívidas dos seus pais? ⤵️

✅ Fique tranquilo, você não é obrigado pagar do seu próprio bolso.

⚠️ As dívidas serão pagas nos limites do patrimônio deixado. Se a dívida for superior ao valor da herança, o herdeiro NÃO é obrigado a pagar.

📌 O que pode acontecer é não sobrar nada para você, porque a herança foi totalmente utilizada para pagar as dívidas.

✅ Qualquer dúvida, entre em contato conosco!

👇🏻Nos siga para mais dicas.


📌 Existem algumas dúvidas sobre o regime de bens, sendo uma delas a possibilidade de alteração do regime de bens após o ...
15/06/2022

📌 Existem algumas dúvidas sobre o regime de bens, sendo uma delas a possibilidade de alteração do regime de bens após o matrimonio.

➡️ A resposta é positiva, conforme previsão no Art. 1.639, §2º, do Código Civil, podendo o casal realizar a alteração do regime de bens, após o casamento, mas para tanto, deve pree3ncher os seguintes requisitos::
✅ ambos os cônjuges estar de acordo com a mudança;
✅ faz necessário entrar com ação, solicitando ao juiz, através de um advogado;
✅ indicar a motivação e inexistência de prejuízos de terceiros.

⚠️ Atenção: no regime de Separação obrigatória de bens, não poderá haver tal alteração.

⚠️ Ao comprar o presente do(a) seu(ua) namorado(a), cuidado com os golpes e dores de cabeça em compras pela internet. P...
09/06/2022

⚠️ Ao comprar o presente do(a) seu(ua) namorado(a), cuidado com os golpes e dores de cabeça em compras pela internet. Para evitar que isso aconteça, irei elencar abaixo como evitar:

⏭️ 1. Compre sempre em lojas confiáveis, sempre verificando o domínio do site e CNPJ, se realmente pertence a empresa;
⏭️ 2. Verifique sempre a reputação da loja no Google ou Reclame Aqui, pois você saberá se é de confiança e faz entregas dentro do prazo.
⏭️ 3. Desconfie de produtos com valores muito abaixo do mercado;
⏭️ 4. Ao realizar compra por meio do Cartão de Crédito, opte sempre pelo cartão de crédito virtual, pois você pode cancelar o cartão a qualquer momento no aplicativo de seu banco, evitando que seu cartão seja clonado;
⏭️ 5. Fique atento aos comentários dos produtos, pois lá você terá uma noção melhor se o produto é como descrito;

✅ Em caso de dúvida ou problemas em compras online, me chame no direct!


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