Pauli Advocacia

16/03/2020

Prazos e audiências no TRT - 2ª Região (São Paulo) suspensos de 17/03 a 31/03

Expediente também é suspenso, até 31 de março.

06/03/2020

Julgamento foi em Incidente de Recurso Repetitivo.

11/02/2020

após a reforma da CLT é necessário muito cuidado em provocar o judiciário

Segundo os ministros, a só provocação do aparato judicial, gerando a atuação necessária do advogado da parte contrária, é o que basta para justificar a condenação dos honorários.

07/02/2020

Decisão do conclui que declarações discriminatórias podem ensejar justa causa. A 17ª Turma do Tribunal reformou decisão de 1ª grau que havia anulado a rescisão motivada de supervisora de telemarketing. A profissional foi desligada após denúncias de colegas por ter feito declarações discriminatórias contra indígenas, homossexuais, negros e nordestinos. Ela alegou não haver ofensas em suas palavras, "apenas opiniões de natureza política sobre grupos sociais". O juiz redator Rodrigo Garcia Schwarz entendeu que as manifestações "ultrapassam o limite razoável, sendo injuriosas e incompatíveis com o padrão de civilidade exigível no ambiente do trabalho”. Para ele, a empresa poderia ser responsabilizada por permitir esses comentários, já que responde de forma objetiva pelos seus empregados e pode ter a imagem associada a atitudes discriminatórias.

05/02/2020

Novos tempos. E provavelmente essa decisão abre precedentes para outros apps como IFOOD; LOGGI; RAPPI etc..

Foi a primeira decisão da Corte sobre o tema. Colegiado considerou flexibilidade na prestação de serviços e horários.

04/02/2020

A 14ª Turma do negou pagamento de hora extra por concessão de intervalo intrajornada de 55 minutos. O pedido foi feito na ação de uma empregada da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores, que pretendia a caracterização de uma hora extra diária com reflexos, além de outros pedidos. A não concessão regular do intervalo mínimo implica o pagamento total do período correspondente. No entanto, a decisão do Tribunal defendeu que é preciso respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, relator do acórdão, fundamentou a decisão na existência de norma coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada e destacou que "o constituinte permitiu a regulamentação da jornada de trabalho via negocial e que a negociação coletiva também se insere entre os direitos e princípios fundamentais no trabalho." O magistrado aplicou, por analogia, a regra que possibilita a tolerância de cinco minutos para o início e fim da jornada. O acórdão ainda admite recurso. Acesse a íntegra da notícia no link dos comentários.

04/02/2020

Embora realizem serviços externos, é viável controlar a jornada de trabalhadores que recebem dispositivos móveis com controle de abertura e baixa de ordens de serviço. Esse é o entendimento da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em decisão sobre o pagamento de ...

04/02/2020

Os direitos da Pessoa com Deficiência em relação aos serviços educacionais estão previstos nos artigos 27, 28 e 30 da lei 13.146/2015 http://bit.ly/3aVWgJt

04/02/2020

É bom ficar atento principalmente com as tempestades de verão

De acordo com a Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o consumidor deve registrar o fato, em até 90 dias, nos canais de atendimento da empresa (internet, telefone, pessoalmente, etc), especificando quais os equipamentos foram danificados. A concessionária deverá abrir processo específico de indenização. A prestadora tem os seguintes prazos para resolução:

- 10 dias corridos para inspecionar o equipamento danificado (um dia útil, para refrigeradores, freezeres e frigobares);

- 15 dias para apresentar, por escrito, resposta ao pedido;

- 20 dias para providenciar o ressarcimento.

28/01/2020

Pela norma, estabelecimentos que praticarem atos LGBTfóbicos poderão levar multa e verem cassados seus alvarás de funcionamento.

28/01/2020

cada vez menos o art. 62, CLT está sendo utilizado devido a várias tecnologias que podem ser aplicadas para controle de jornada mesmo para labor externo

Entendimento é do TRT da 2ª região ao prover pedido de horas extras a montador de móveis.

27/01/2020

Levantamento realizado mensalmente pelo Departamento de Economia e Estatística do Secovi-SP (Sindicato da Habitação) junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mostra que, em dezembro, o número de ações de cobrança por falta de pagamento da taxa condominial registrou uma ligeira alta de 0,7%.

Saiba mais ► http://bit.ly/3aNfQYw