https://www.facebook.com/109598755012248/

TG Advocacia e Assessoria Jurídica

Página Principal
Brasil
Guarulhos, SP
TG Advocacia e Assessoria Jurídica

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de TG Advocacia e Assessoria Jurídica, Firma de advogados, Rua Três Marias, 22, Guarulhos.

08/12/2022

Celebramos hoje, 8/12, o Dia da Justiça. A data tem o objetivo de homenagear o Poder Judiciário brasileiro e todos os profissionais responsáveis por fazer com que as decisões sejam tomadas com imparcialidade.

Oportunidade também para destacarmos a essencial atuação de advogadas e advogados, representantes da justiça, da liberdade e da cidadania, expressa na Constituição por meio de seu art. 133: O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌

06/12/2022

O legislador ao estabelecer o procedimento comum, que é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, reservou um tratamento diferenciado para alguns institutos, que por sua relevância, objetivos, e peculiaridades atinentes ao direito material, merecem um método específico que melhor atenda às necessidades dos envolvidos.
A ação monitória, como veremos, faz parte desse rol especial de procedimentos, ao qual o legislador intencionou trazer maior celeridade para alcançar a formação de um título executivo judicial.

Além disso, importante destacar que a ação monitória só é oponível em face de devedor capaz, mas será opoente conta a Fazenda pública. (Súmula 339 do STJ e art. 700, § 6º).
a ação monitória é instrumento facilitador que sumariza o percurso até que se alcance uma verdade factual, por isso considerada uma tutela diferenciada.
Veja-se que, são requisitos específicos para a propositura da ação:
Prova documental escrita que contenha obrigação líquida, certa e exigível.
Documento sem eficácia executiva.
A pretensão deve objetivar o recebimento de um pagamento em quantia, entrega de coisa fungível ou infungível ou determinado bem móvel ou imóvel bem como de adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌

23/11/2022

A ação de execução de título extrajudicial é o tipo de processo que prossegue não necessariamente em uma linha reta, mas que percorre diversos caminhos no decorrer do tempo para obter resultado na cobrança judicial da dívida em face o devedor.
Nesse tipo de processo, conforme já exposto, o credor já possui um documento (título executivo) comprovando a dívida, constante no rol do art. 784, CPC, e, assim, poderá ingressar com a ação de execução, sendo desnecessário o processo de conhecimento, como ocorre na Ação de Cobrança (sem título executivo), por exemplo.
Se o devedor não realizar o pagamento no prazo estipulado, ocorrerá a penhora. A penhora acontece da seguinte forma: o juiz busca os respectivos bens do devedor, bloqueia ou determina algumas restrições e, ao final, caso sejam bens móveis ou imóveis – e não dinheiro – determina que estes vão à leilão. Assim sendo, o dinheiro que adveio da venda é destinado para sanar o crédito pendente. Caso sejam penhorados valores pecuniários, o montante é imediatamente bloqueado e, transcorrido o prazo do Executado para insurgir-se em face da penhora, é transferido ao exequente por meio da penhora eletrônica.
﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌

22/11/2022

Em regra, a empresa deve conceder um auxílio para o home office. Nesse caso, a legislação prevê que haja uma negociação entre as partes em relação à compra e manutenção de materiais.
Esse acordo pode ser feito livremente, mas deve ser definido em contrato de trabalho qual é a responsabilidade do empregador e do empregado.
A lei não obriga a empresa a custear esse modelo sozinha. Entretanto, a empresa deve fazer uma negociação e arcar com os itens básicos e necessários para a realização das atividades do trabalhador.
Caso os equipamentos de trabalho do colaborador não sejam suficientes, a empresa terá de arcar com a responsabilidade de aquisição para o funcionário.
A mesma regra serve para a internet, no caso de funcionários que não tenham a velocidade necessária para realizar suas atividades.
﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌

06/10/2022

De forma resumida, o desvio de função é quando um funcionário executa tarefas diferentes do combinado em contrato de trabalho. Contudo, isso pode acontecer porque o colaborador se vê obrigado a assumir tal função ou porque a empresa o realocou de posição.
Entretanto, de qualquer forma, é imprescindível que haja um novo contrato entre as partes para que todas as atividades sejam formalizadas. Caso contrário, isso é um desvio de função.
Isso pode acontecer com muita facilidade dentro de uma empresa, portanto, tenha cuidado. Em muitas as situações, é cabível a penalização judicial.
Conforme a atual legislação trabalhista, uma empresa pode pedir para que seu funcionário exerça uma função distinta daquela descrita em seu contrato.
Entretanto, essa nova função deve se relacionar diretamente com seu cargo. Caso contrário, é um cenário que caracteriza o desvio do trabalho.
Mesmo quando o funcionário é terceirizado, o desvio de função no trabalho não é legalizado. Esses colaboradores também são respaldados pelo Artigo 5.º-A da Lei nº 6.019/74.
﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌

01/10/2022

É AMANHÃ...
Fique por dentro da ordem de votação nas Eleições 2022, horários e documento necessário!

Seu voto faz diferença!

28/09/2022

O eleitor deverá baixar o aplicativo e-Título até as 23h59 deste sábado (28) para realizar a justif**ativa eleitoral.

Além da justif**ativa, o eleitor que baixar o aplicativo poderá checar seu local de votação, zona, situação cadastral, certidão de quitação eleitoral, certidão de crimes eleitorais, informação do endereço mais próximo em caso de justif**ativa presencial e usá-lo na ausência de documento oficial com foto.

Já baixou seu aplicativo? Deixe aqui nos comentários...
﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌

20/09/2022

Para que a empresa possa evitar situações discriminatórias, ela deve se conscientizar e adotar medidas para evitar estas situações.
Podemos destacar ações como a manutenção de critérios de avaliação de desempenho, procurar por fazer relatórios acerca da produtividade de seus empregados, observar questões disciplinares através de políticas de advertência, fazer treinamentos e atualizações dos profissionais de RH, e criar um código de conduta.
A empresa também deve sempre estar em contato com seu setor jurídico, a fim de que as orientações judiciais sejam acatadas por toda a empresa em seus procedimentos e processos.
A dispensa discriminatória pode causar vários prejuízos à empresa, além de condenações por danos morais, prejuízos a sua reputação, acabando por ser responsabilizada perante a justiça laboral.
Como o ato discriminatório pode ser considerado interpretativo, sem uma definição realista do que é certo ou errado, principalmente em relação às doenças consideradas como geradoras de estigma e preconceito, o empregador precisa tomar cuidado ao desligar um profissional.
É indicado que nestes casos, o empregador procure uma consultoria trabalhista, que fará uma avaliação acerca do caso e para ter certeza de que há ou não, uma dispensa discriminatória. No caso sobre a doença grave, é indicado que ele tenha documentos e testemunhas que comprovem que o empregador não tinha conhecimento do fato.
﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌

15/09/2022

Na fase de cumprimento de sentença, por vezes, nos deparamos com decisões judiciais que não especif**am qual índice de correção monetária deve ser adotado.
Como agir diante dessas decisões?
A dica é ofertar dois cálculos alternativos: um com correção monetária pelo índice do Tribunal do Estado em que tramita a ação; outro considerando a Selic a partir de Jan/2003 (NCC).
E submeter tais cálculos à apreciação do MM. Juízo.
﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌

14/09/2022

Nenhum gestor de empresa gosta de enfrentar problemas na Justiça, especialmente demandas trabalhistas ou questões tributárias.
- Cuide de seu planejamento tributário
O planejamento tributário deve ser uma das principais preocupações na gestão de uma empresa. O pagamento dos tributos é inevitável, não há como fugir deles. Sonegar vai sair muito mais caro que cumprir as obrigações fiscais. O sistema de fiscalização da Receita Federal é bastante desenvolvido e consegue detectar as menores irregularidades nos arquivos que são enviados periodicamente pela empresa.

- Respeite as obrigações trabalhistas
Uma empresa tem muitas obrigações trabalhistas. Não cumprir cada uma delas é abrir caminho para o aparecimento de processos judiciais.

-Realize auditorias e revisões fiscais
A revisão fiscal integra um bom planejamento tributário. Trata-se de avaliar as contas e documentos fiscais da empresa que envolvam um período de 5 anos, procurando irregularidades e oportunidades. Para ser realizada com eficiência, a revisão fiscal precisa da atuação de uma equipe responsável, especializada em Direito Fiscal e Tributário.

Outra forma de se prevenir contra processos judiciais é efetuar auditorias internas ou externas para avaliar se os procedimentos dentro da empresa estão efetivamente “andando na linha”. Muitas falhas podem passar despercebidas aos gestores, mas com a investigação minuciosa do auditor, elas podem ser identif**adas e corrigidas antes de causar maiores problemas.

- Contrate uma assessoria empresarial de qualidade
Finalmente, vale falar sobre a importância de que o gestor conte com o suporte de profissionais especializados no setor financeiro, jurídico e contábil para orientar a empresa sobre o que diz a lei, sobre o que pode ou não pode ser feito, para analisar as contas, para efetuar o planejamento tributário e a revisão fiscal. Enfim, para tomar todas as medidas preventivas que se antecipem aos problemas, evitando ou corrigindo-os a tempo.
﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌

22/08/2022

Bom dia e Boa segunda!

Valorize enquanto está aqui, antes que seja tarde...
﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌

19/08/2022

Agora que você sabe a diferença entre perícia (volte 3 e 4 publicações) e auditoria contábil (volte 1 publicação), é o momento de pensar em como empregar cada uma em seu estabelecimento. Assim, a contabilidade do empreendimento será favorecida e gerará resultados melhores.

Para ter mais controle e acompanhar o desempenho, a auditoria contábil é essencial.

O ideal é fazê-la periodicamente para otimizar a visualização da situação. Para obter os resultados fortalecidos, contrate uma empresa especializada e que poderá trazer as soluções ideais.

Já a perícia contábil f**a restrita a questões judiciais especiais. Muitas vezes, ela nem é requerida pelo negócio, mas, sim, pelo juiz responsável. Quando não for o caso, é interessante solicitar a realização da etapa para comprovar os argumentos do empreendimento dentro de uma ação judicial.

A auditoria e a perícia contábil são dois processos bem diferentes, mas que ajudam o negócio a atingir efeitos melhores. Ao conhecer as distinções entre ambas, sua empresa estará preparada para ter uma contabilidade reforçada.
﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌﹌

Endereço

Rua Três Marias, 22
Guarulhos, SP
07110170

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando TG Advocacia e Assessoria Jurídica posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.