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Santana & Saraiva Advogados Associados

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Santana & Saraiva Advogados Associados

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Santana & Saraiva Advogados Associados, Direito, Rua Silvestre Vasconcelos Calmon, 51, sala 1009 e 1010 edifício Cube Office, Centro, Guarulhos.

Fundado em 2003, o escritório Santana & Saraiva, hoje conta com mais de 2 mil processos, possui um portfólio diversificado de clientes, com atuação em âmbito nacional e em diversas áreas do Direito, atendendo pessoas jurídicas e pessoas físicas.

04/04/2026

O tema parece moderno, mas desde o início da civilização, o ser humano se depara com problemas relacionados ao desrespeito à sua privacidade.

Com o avanço da tecnologia, o problema se tornou maior.

Nosso nome, imagem, documentos e demais informações pessoais tornaram-se dados sensíveis e que necessitam da proteção da lei.

Em 2018, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) surgiu para garantir essa proteção às pessoas físicas e jurídicas.

Com ela, a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) nasceu, para fiscalizar e aplicar as p***s previstas.

Com isso, as empresas que não se adequarem à LGPD estão sujeitas às sanções administrativas aplicadas pela ANPD.

Por exemplo, o pagamento de multa simples de até 2% do faturamento anual da empresa.

Ainda, podem sofrer outras punições, como:

-> Suspensão do tratamento de dados pessoais;

-> Possível retenção (parcial ou total) das atividades da empresa relacionadas a tratamento de dados;

-> Outras sanções administrativas, caso não cumpram a lei.

Além disso, podem ocorrer ações judiciais movidas pelos titulares dos dados pessoais violados.

Os riscos são muitos e a melhor opção é enquadrar-se nas normas.

Quer garantir maior credibilidade à sua empresa e evitar prejuízos?

Busque um advogado especialista para adequação à LGPD!

30/01/2026

Vara Cível de Itaquera (SP) determinou que um banco pagasse indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil a uma cliente.

A decisão se deu pelo entendimento de que o encerramento da conta da consumidora ocorreu de maneira inadequada, causando-lhe transtornos significativos.

O caso envolveu o encerramento da conta bancária da cliente sob a justificativa de movimentações atípicas, sem oferecer um meio alternativo para que ela acessasse seus fundos.

Como consequência, ela teve que receber o seu salário em cédulas, ficando exposta a riscos e impossibilitada de abrir uma nova conta no banco.

Em sua defesa, o banco argumentou que o encerramento estava conforme as normas contratuais e motivado por desinteresse comercial.

A juíza decidiu que a relação entre as partes era uma relação de consumo, aplicando as normas do CDC.

De acordo com a decisão, o banco falhou ao não oferecer um prazo adequado para a cliente.

O correto seria oferecer um prazo para que ela pudesse organizar a sua situação financeira após o encerramento da conta, o que foi considerado um abuso de direito.

A indenização foi fixada considerando a intensidade e duração do sofrimento da cliente, e também a capacidade econômica do banco.

Já passou por algo parecido?

Procure um profissional!

06/12/2025

Construir em sua propriedade é um direito, mas você sabia que existem regras específicas no Código Civil para isso?

Aqui estão 3 regras fundamentais:

1 – Respeito às normas urbanísticas:

Sua construção deve atender às normas urbanísticas da região, como limites de altura, recuo e destinação do imóvel.

2 – Não prejudicar vizinhos:

É crucial que sua obra não prejudique a segurança, o sossego ou a saúde dos vizinhos.

Isso inclui evitar estruturas que comprometam a estabilidade ou a salubridade de imóveis alheios.

3 – Distância mínima:

Deve-se respeitar uma distância mínima entre sua construção e a propriedade vizinha. Isso garante privacidade e evita problemas como obstrução de luz ou ventilação.

Você planeja construir e quer garantir que está cumprindo todas as normas legais?

Busque a orientação de um escritório de advocacia especializado em direito imobiliário!

05/12/2025

O STJ decidiu que um banco digital não teve responsabilidade em um caso de "golpe do leilão falso", em que estelionatários usavam uma conta para receber pagamentos das vítimas.

A decisão se baseou no fato de que o banco cumpriu os procedimentos exigidos para abertura e manutenção de contas, conforme as regras do Banco Central.

De acordo com os ministros, não há falha na prestação de serviço quando a instituição financeira segue as normas de identificação e validação de titulares, mesmo que a conta seja usada de forma indevida por terceiros.

No entanto, caso fique comprovado que o banco não realizou as verificações necessárias, a responsabilidade pode ser atribuída.

No episódio, a vítima acreditou ter adquirido um veículo em um leilão virtual falso e transferiu o valor para uma conta digital usada pelos golpistas.

A ação contra o banco foi negada e o STJ confirmou a decisão, destacando que o banco seguiu os requisitos de segurança estabelecidos e que a responsabilidade pelo golpe não era sua.

Gostou desta notícia?

Deixe seu comentário!

28/11/2025

Em recente decisão, o TRT da 2ª Região reverteu uma dispensa por justa causa por falta de apresentação de provas concretas.

Entenda mais neste post!

O caso teve origem com a empresa dispensando uma funcionária sob acusação de que ela estaria comercializando indevidamente passagens aéreas concedidas como benefício aos empregados.

A empresa justificou a penalidade com base em uma auditoria interna que apontava fortes indícios de irregularidades, porém, nada concreto.

Segundo essa auditoria, 18 (de um total de 38) passagens teriam sido emitidas para uma única pessoa, além da coincidência entre beneficiários da funcionária e de outros empregados.

Em decisão, a Justiça concluiu que não houve incontinência de conduta nem mau procedimento para justificar uma dispensa tão severa.

O entendimento seguiu como base:

→ Não havia provas reais de venda de passagens;

→ A coincidência de beneficiários não é suficiente para demonstrar quebra das regras do programa;

→ A funcionária não atingiu a cota de passagens que poderia emitir, já que utilizou ap***s 38 das 50 disponíveis.

Com isso, a dispensa por justa causa foi revertida para dispensa imotivada e a empresa foi condenada ao pagamento indenizatório de R$ 4 mil por danos morais.

O que achou da decisão? Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

– Processo 1001780-98.2023.5.02.0703.

27/11/2025

Você sabia que shoppings centers que oferecem estacionamento gratuito ou pago podem ser responsabilizados por assaltos praticados contra seus clientes na cancela de entrada do estabelecimento?

Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o recurso de um shopping condenado a indenizar um cliente assaltado no carro logo antes de cruzar a cancela de entrada do estacionamento.

A decisão reforça que os centros comerciais não podem frustrar a legítima expectativa de segurança oferecida.

Caso isso ocorra, a empresa poderá ser responsabilizada pelos danos materiais e morais sofridos pelo cliente.

Se você foi vítima de assalto nesse tipo de ambiente, procure um advogado especializado em Direito do Consumidor capaz de avaliar seus direitos e prestar ajuda!

21/11/2025

Você já deve ter ouvido falar em drawback, mas sabe exatamente o que significa e como ele pode beneficiar a sua empresa?

Drawback é um regime aduaneiro especial.

Ele permite a suspensão ou eliminação de tributos sobre insumos importados utilizados na produção de bens destinados à exportação.

Existem três modalidades principais de drawback:

-> Suspensão: permite importar, sem pagamento de tributos, insumos que serão usados em produtos exportados;

-> Isenção: devolve os tributos pagos em insumos já utilizados em produtos exportados;

-> Restituição: reembolso de tributos pagos sobre insumos utilizados em produtos já exportados.

Esse incentivo fiscal é uma ferramenta poderosa para reduzir custos de produção e aumentar a competitividade no mercado internacional.

Se a sua empresa está buscando expandir as exportações, entender e aplicar o regime de drawback pode ser um diferencial.

Consulte um especialista em comércio exterior para navegar por esse complexo regime e maximizar seus benefícios!

20/10/2025

Você descobriu um problema no seu imóvel que não era visível quando comprou ou alugou, e não sabe como comprovar?

Aqui estão algumas dicas para te ajudar:

1 – Laudo técnico:

Contrate um engenheiro ou especialista para fazer uma avaliação detalhada para identificar qual a gravidade do vício.

2 – Registros:

Documente tudo por meio de fotos e vídeos.

3 – Desconhecimento do vício:

Demonstre não sabia sobre o vício ou da sua gravidade no momento da aquisição do bem, seja por meio de provas documentais ou testemunhas.

4 – Consultoria jurídica:

Procure a orientação de um advogado especializado em direito imobiliário caso tenha dúvidas.

5 – Tentativa de resolução:

Notifique formalmente o vendedor ou locador sobre o vício e tente resolver a questão de forma amigável antes de tomar medidas legais.

Não deixe que um vício oculto afete seu conforto e a segurança do seu imóvel!

Fique atento aos prazos para reclamar seu direito, e no caso de dúvidas, procure auxílio de profissionais!

11/09/2025

A inteligência artificial já consegue criar áudios idênticos à voz de uma pessoa.

Essa tecnologia é usada de forma legítima no entretenimento, como em dublagens ou para trazer de volta vozes de artistas já falecidos.

Mas, nas mãos erradas, pode se tornar uma arma poderosa para golpes.

Os chamados deepfakes de voz permitem imitar alguém a ponto de enganar até pessoas próximas.

Eles já foram usados para criar áudios falsos de políticos em diferentes países, manipulando a opinião pública e espalhando boatos.

O problema é que, ao contrário de imagens e vídeos, áudios falsos são muito mais difíceis de identificar como montagens.

No Brasil, a clonagem de voz sem autorização pode violar direitos como imagem, honra e privacidade, todos protegidos pela Constituição e pelo Código Civil.

Além disso, se o áudio for usado para fins comerciais ou para causar dano, é possível pedir indenização por danos morais e materiais, além de exigir a remoção do conteúdo.

Também há a possibilidade de responsabilizar criminalmente quem criou ou divulgou o áudio falso, especialmente se houver calúnia, difamação, injúria ou fraude.

Cada caso precisa ser analisado para verificar quais medidas cabem, que podem ir desde uma notificação extrajudicial até uma ação judicial completa.

O uso responsável da tecnologia é importante, mas quando ela é utilizada para prejudicar, a lei está ao lado da vítima.

Dúvidas? Procure um advogado especializado em Direito Civil para te ajudar a proteger sua voz e seus direitos! .

07/09/2025

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) considera como prática abusiva o envio e entrega de produtos ou serviços ao consumidor sem solicitação prévia.

Assim, caso isso aconteça, a entrega será equiparada à amostra grátis, inexistindo obrigações de pagamento por parte do consumidor.

O que você pode fazer se receber um produto ou serviço sem solicitar?

→ Registre o ocorrido: guarde a embalagem e qualquer outro documento relacionado.

→ Entre em contato com a empresa: explique a situação e exija uma solução, como a devolução do produto ou o cancelamento da cobrança.

→ Procure o Procon: se a empresa não resolver o problema, procure o Procon da sua cidade.

Portanto, se receber um produto que não adquiriu, saiba que você não tem o dever de fazer o pagamento.

Está sendo cobrado por entrega não requerida?

Entre em contato com advogados especializados!

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