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21/09/2023

NÃO!!!

É uma constatação lógica, a alteração de condição financeira do pai não faz com que o filho deixe de ter necessidades básicas, como alimentação, cuidados médicos, vestuário, escola e tantas outras despesas.

O STF já manifestou o entendimento de que o desemprego do genitor, por si só, não fundamenta o inadimplemento da obrigação alimentícia.

Quaisquer dificuldades financeiras das partes devem ser discutidas em uma ação Revisional de Alimentos.

Compartilhe esse post com alguém que precisa saber disso.

18/09/2023

Se você tem dúvidas, agora não terá mais.

O MEI pode sim solicitar o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) desde que cumpra os requisitos. São eles:

▪️Estar incapacitado para o trabalho;

▪️Ter qualidade de segurado, ou seja, estar pagando o INSS ou estar no período previsto em lei que, mesmo sem pagar pode solicitar benefícios do INSS;

▪️Ter carência, ou seja, um número mínimo de contribuições pagas em dia. Existem situações em que a carência é dispensada.

🔸 Importante lembrar que essas são as regras previstas em lei, mas cada caso deve ser analisado de forma individualizada.

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15/09/2023

Não são permitidos! 🚫

1️⃣Desconto de uniforme: O empregador NÃO pode deduzir o valor do uniforme do salário do funcionário, a menos que haja acordo prévio assinado.

2️⃣Desconto de danos e prejuízos: Mesmo que haja algum dano ou prejuízo causado pelo funcionário, é ilegal descontar esse valor diretamente do salário.

3️⃣Desconto de falta justificada: Faltas justificadas, como licença médica ou licença médica, NÃO podem ser descontadas do salário do trabalhador.

Conhecer seus direitos é essencial para garantir um ambiente de trabalho justo e respeitoso. Fique informado e compartilhe essas informações para ajudar outros trabalhadores a se protegerem!

06/09/2023

Muitos pensam que a pensão por morte é um benefício vitalício para todos os dependentes, mas não é!

O INSS estipula requisitos e prazos para conceder esse benefício.

Você sabia?!

31/08/2023

🚨 A ministra do Planejamento, Simone Tebet, revelou na última semana que o Governo Federal passará a realizar uma avaliação detalhada dos benefícios do INSS com objetivo de identificar possíveis fraudes e irregularidades na concessão de benefícios do INSS.

Tal medida pode levar a uma economia estimada de R$10 a R$20 bilhões de reais, englobando benefícios como pensões e aposentadorias.

↪️Segurados que recebem aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou BPC-LOAS podem ser chamados para uma perícia revisional, que avalia a incapacidade do segurado para o trabalho ou deficiência e devem fornecer documentações médicas sem ambiguidades.

↪️Caso sejam convocados, devem levar laudos originais, exames, registro de tratamentos e receitas médicas com CID.

Alguns segurados podem estar isentos dessa convocação, como aposentados por invalidez com idade avançada ou tempo prolongado de benefício por exemplo.

30/08/2023

Que fique bem claro: Não estamos incentivando você a ter essas atitudes, pois cada situação tem suas razões, para fazer, ou deixar de fazer, algo.

Porém, caso realize, essas atitudes não significarão que você será acusada (o) de praticar alienação parental.

Lembre-se de que no mínimo de diálogo e de bom senso, entre os pais, é necessário, senão tudo será mais complicado.

Envie esse post para alguém que você sabe que está precisando saber disso.

29/08/2023

Você sabia que violência não é só física? Tudo começa com algo que parece inofensivo …

Muitas mulheres estão inseridas em um relacionamento abusivo, passando por diversos tipos de violência e nem sequer sabem.

Não esqueça de compartilhar! Esse é um post informativo e você pode ajudar uma mulher próxima a você.

28/08/2023

Você já pode ter escutado isso por aí, mas é mentira!

Em uma casa só, podemos ter mais de um BPC/LOAS pagos pelo INSS no valor de UM SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS!

Isso porque o benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada de outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda per capta.

Você sabia disso?

Qualquer dúvida, estamos à disposição.

11/04/2023

5 Direitos que todo mundo acha que tem, mas não tem!!

Item 1: É o que a justiça entende. Ingresse com uma ação de cobrança, nos casos de atraso de pensão.

Item 2: Isso está na lei e se chama Direito Real de Habitação.

Item 3: uma coisa não tem nada a ver com a outra. Os horários de convivência devem ser respeitados.

Item 4: Os seus irmãos que não cuidam dos seus pais vão ter os mesmos direitos que você sobre os bens deles.

Item 5: Não se pode cobrar nada, se o acordo é informal. Pode ser que existam exceções, pode ser que seu acordo de boca tenha dado certo, mas, na grande maioria das vezes, quem sai perdendo é a criança.

Salve este post para consultá-lo sempre que precisar.

Qualquer dúvida estamos à disposição.

02/04/2023

Hoje dia 2 de Abril é o dia Mundial de Conscientização do Autismo! 🧩

O objetivo da data é promover conhecimento especial sobre o espectro autista, bem como sobre as necessidades e os direitos das pessoas autistas.

Por isso separamos alguns benefícios previdenciários que pessoas com autismo possuem direito de receber 👇

➡️ Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) que garante 1 salário mínimo por mês, desde a pessoa preencha os requisitos legais;

➡️ Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, seja por idade ou tempo de contribuição;

➡️Aposentadoria por invalidez, concedida a quem está permanentemente incapacitada para o trabalho;

➡️Benefício por incapacidade temporária, mais conhecido como auxílio-doença.

Esse conteúdo ajudou você? Marque nos comentários um amigo que precisa saber disso também. 😉

15/03/2023

15 de Março - Dia Mundial do Consumidor.

‼️ ATENÇÃO CONSUMIDOR ‼️

Conheça alguns de seus direitos:

1️⃣ O consumidor tem direito de desistir de uma compra em até 7 dias úteis, quando feita fora do estabelecimento físico.

2️⃣ O consumidor ainda pode devolver o produto ou trocá-lo sem nenhum custo caso ache qualquer tipo de imperfeição, defeito ou dano.

3️⃣Toda oferta apresentada pela loja online deve ser cumprida.

Gostou das dicas?

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10/03/2023

🍽️ Com apenas 01 dia de atraso já é possível cobrar pensão alimentícia.

⚖️ Porém é recomendado esperar ao menos 30 dias para entrar com a ação judicial.

Existem duas maneiras principais de se fazer a cobrança de pensão alimentícia atrasada:

💰Penhora de bens: Nesta modalidade, geralmente ocorre a penhora da conta bancária do devedor e a transferência da devida quantia ao credor, mas também pode ser aplicada a outros bens do devedor.

🚔 Prisão Civil: essa é uma opção mais extrema, geralmente utilizada para que o devedor faça o pagamento da dívida mais rapidamente. Isso porque se não fizer, acaba sendo preso por um período que varia de um a três meses.

✅ Precisa de ajuda? Procure um (a) advogado (a) de sua confiança.

Endereço

Avenida Brigadeiro Faria Lima
Guarulhos, SP
07130000

Site

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