Dr. Leonardo Almeida

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Guarulhos, SP
Dr. Leonardo Almeida

Advogado. Pós-Graduado em Direito Público e Acidentário. Pós-Graduando em Direito Civil e Processual Civil, Direito Previdenciário e Constitucional.

Guarulhos - SP.

28/04/2021

O que é negligência?

É deixar de tomar uma atitude ou não apresentar uma conduta que era esperada para a situação fática.

Fonte: Jurisway.

28/04/2021

O que é imprudência?

Pressupõe uma ação precipitada e sem cautela.

Fonte: Jurisway.

28/04/2021

O que é imperícia?

É a inaptidão, ignorância, falta de qualificação técnica, teórica ou prática, ou ausência de conhecimentos elementares e básicos da profissão.

Fonte: Jurisway.

28/04/2021

“A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça”. – Voltaire

09/04/2021

⚠️É permitida a consulta de preço por inbox, direct ou por whatsapp?⚠️

Mediante o Código de Defesa do Consumidor, da Lei nº 10.962/2004 e do Decreto 7.962/2013 essa prática é considerada abusiva.

A Lei 10.962/22004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, estabelece que:

No comércio eletrônico, a afixação de preços deve ser efeturada mediante divulgação ostensiva do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a 12 (doze).

Assim como nas lojas físicas (que já seguem essa regra), as ofertas e vendas online devem conter o preço dos produtos ou serviços anunciados, de forma clara, junto à fotografia ou descrição do produto, sendo considerada uma prática ilegal e enganosa a omissão dessas informações.

⚠️O que acontece se a empresa violar essa regra?⚠️

O Código de Defesa do Consumidor impõe sanção para aqueles que omitirem informações relevantes a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços, sob pena de:

▪️Detenção de três meses a um ano e multa;

▪️Em caso de crime culposo pena de detenção de 1-6 meses ou multa;

Fonte: Jurisway.

09/04/2021

O que é reconhecimento de firma?

Firma é assinatura.

O reconhecimento de firma é o ato pelo qual o tabelião, que tem fé pública, atesta que a assinatura constante de um documento corresponde àquela da pessoa que a lançou.

Ou seja, é uma declaração pela qual o tabelião confirma a autenticidade ou semelhança da assinatura de determinada pessoa em um documento. Não se refere ao teor do documento, mas tão somente à autenticidade da assinatura.

As modalidades de reconhecimento de firma são: reconhecimento de firma por autenticidade e reconhecimento de firma por semelhança. Em ambos os casos deverá ser aberto um cartão de assinaturas/ficha de firma.

O que determina a modalidade de reconhecimento a ser praticada é eventual exigência legal ou do destinatário do documento.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil.

09/04/2021

O que é Ata Notarial?

Ata notarial é um instrumento público no qual o tabelião documenta, de forma imparcial, um fato, uma situação ou uma circunstância presenciada por ele, perpetuando-os no tempo.

A ata notarial tem eficácia probatória, presumindo-se verdadeiros os fatos nela contidos. É um importante meio de prova na esfera judicial, conforme disposto no artigo 384 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

A ata notarial pode ser utilizada, por exemplo, para comprovar a existência e o conteúdo de sites na internet, conversas de Whatsapp, realização de assembléias de pessoas jurídicas, o estado de imóveis na entrega de chaves ou atestar a presença de uma pessoa em determinado lugar ou a ocorrência de qualquer fato.

O interessado poderá solicitar a lavratura da ata notarial, bem como a realização de diligências dentro da circunscrição a qual pertence o cartório, para certificação de qualquer fato.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil.

08/02/2021

O que é Infojud?

O sistema de Informações ao Judiciário – INFOJUD tem como objetivo permitir aos juízes o acesso, on-line, ao cadastro de contribuintes na base de dados da Receita Federal, além de declarações de imposto de renda e de imposto territorial rural.

Fonte: Jurisway.

08/02/2021

O que é Renajud?

O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, em tempo real.

Fonte: Jurisway.

08/02/2021

O que é Bacenjud?

O Bacenjud é o sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, por intermédio do Banco Central, possibilitando à autoridade judiciária encaminhar requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores, bem como realizar consultas referentes a informações de clientes mantidas em instituições financeiras, como existência de saldos nas contas, extratos e endereços.

Fonte: Jurisway.

02/11/2020

O registro de compromisso de compra e venda, cessão ou promessa de cessão pode ser cancelado?

☑️O registro do compromisso de compra e venda, cessão ou promessa desta somente poderão ser cancelados nas hipóteses do art. 36 da Lei nº 6766/79:

Art. 36. O registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:

I - por decisão judicial;

II - a requerimento conjunto das partes contratantes;

III - quando houver rescisão comprovada do contrato.

Fonte: Jurisway.

Endereço

Guarulhos, SP

Site

https://instabio.cc/5081313bY2dBd

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