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O direito real de habitação permite que o cônjuge sobrevivente e também o companheiro, qualquer que seja o regime de ben...
30/05/2022

O direito real de habitação permite que o cônjuge sobrevivente e também o companheiro, qualquer que seja o regime de bens adotado, permaneça no imóvel destinado à residência da família até o momento do seu falecimento.

Papais fiquem ligados nos seus direitos!
27/01/2022

Papais fiquem ligados nos seus direitos!

Prezados clientes, durante o período do recesso forense, estaremos de férias. Desejamos a todos boas festas e um feliz a...
16/12/2021

Prezados clientes, durante o período do recesso forense, estaremos de férias.

Desejamos a todos boas festas e um feliz ano novo!

16/11/2021

Fique atento! Ao postar um produto para venda não esqueça de mencionar o valor, para não infrigir a Legislação.

Nada de valor por mensagem.

Não é drama, não é para chamar atenção, não é frescura e muito menos falta de Deus.Tenhamos mais empatia.Setembro é o mê...
03/09/2021

Não é drama, não é para chamar atenção, não é frescura e muito menos falta de Deus.

Tenhamos mais empatia.

Setembro é o mês de conscientização para prevenção do suicídio.

Uma conversa, um abraço ou um simples "estou aqui", pode salvar muitas vidas!


A violência doméstica é qualquer tipo de abuso que ocorre no ambiente doméstico ou familiar, seja ele físico, patrimonia...
19/07/2021

A violência doméstica é qualquer tipo de abuso que ocorre no ambiente doméstico ou familiar, seja ele físico, patrimonial, moral, psicológico ou sexual. São inúmeras as formas de violência.

Tipos de violência doméstica

A Lei Maria da Penha descreve os seguintes tipos de violência doméstica:

Violência física
Qualquer ato que venha a ferir a integridade corporal da vítima.

Violência psicológica
Ações que causem danos psicológicos, como humilhação, chantagem, insulto, isolamento e ridicularização. Além disso, formas de controle sobre o comportamento da mulher, como impedi-la de sair, também se enquadram na definição.

Violência sexual
Forçar a mulher a presenciar ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação de qualquer natureza: ameaça, coação ou uso da força. Também impedir que a mulher faça uso de métodos contraceptivos, forçá-la a se casar, engravidar, abortar ou se prostituir.

Violência patrimonial
Quando o agressor destrói bens, documentos pessoais, instrumentos de trabalho e recursos econômicos necessários a mulher.

Violência moral
Caluniar, difamar ou cometer injúria contra a vítima.

Existe a possibilidade de pedir uma medida protetiva e manter o agressor longe.

Já está valendo a Lei 14.151/2021, que possibilita a trabalhadora gestante o regime de teletrabalho, durante a pandemia ...
15/06/2021

Já está valendo a Lei 14.151/2021, que possibilita a trabalhadora gestante o regime de teletrabalho, durante a pandemia do Covid-19, sem redução do salário.

Com a era do processo eletrônico, os advogados tem mais autonomia para atuar em diversas comarcas e estados. E caso você...
13/06/2021

Com a era do processo eletrônico, os advogados tem mais autonomia para atuar em diversas comarcas e estados.

E caso você não possa comparecer no escritório, nossa equipe estará pronta para lhe atender de maneira virtual.

No Código Civil, a partir do artigo 1.525, encontramos como deve ocorrer o processo de casamento. É preciso comprovar qu...
13/06/2021

No Código Civil, a partir do artigo 1.525, encontramos como deve ocorrer o processo de casamento. É preciso comprovar que não há nenhum impedimento para o casamento (maior de 18 anos, ou maior de 16 anos com o consentimento dos pais e nenhum dos noivos pode estar casado).

Os noivos precisam optar também por um Regime de Casamento (em caso de dúvidas consulte um (a) advogado (a)).

O direito de visitas estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adole...
01/06/2021

O direito de visitas estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. Ainda que os pais de uma criança ou adolescente possam se separar, o convívio com os avós não pode ser proibido, pois não deixam de ser parentes próximos nem cessa o afeto existente.

A guarda compartilhada é um regime em que as obrigações sobre o filho menor de idade são divididas entre os pais. Isso s...
30/05/2021

A guarda compartilhada é um regime em que as obrigações sobre o filho menor de idade são divididas entre os pais. Isso significa que as responsabilidades e decisões sobre a vida da criança ou do adolescente devem ser feitas em conjunto. Porém, isso não se confunde com a fixação da residência da criança.

Por exemplo: a guarda pode ser compartilhada, mas a residência fixa com a mãe.

Ainda tem dúvidas? Consulte-nos.

✔️ Usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, tem como requisitos a posse ininterrupta de 15 (q...
18/05/2021

✔️ Usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, tem como requisitos a posse ininterrupta de 15 (quinze) anos, exercida de forma mansa e pacífica com ânimo de dono, que poderá ser reduzida para 10 (dez) anos nos casos em que o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras e serviços de caráter produtivo.

✔️ A usucapião ordinária está prevista no artigo 1.242 do Código Civil, tem como requisitos a posse contínua, exercida de forma mansa e pacífica pelo prazo de 10 (dez) anos, o justo título e a boa fé, reduzindo esse prazo pela metade no caso de o imóvel "ter sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante em cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico", nos termos do artigo 1.242, parágrafo único do CC.

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