Hissam Hammoud Advocacia

14/02/2026

A perda da herança é uma possibilidade remota, mas existente. Para isso, basta que tenham sido praticados alguns atos contra o autor da herança.

Por exemplo, imagine que um dos herdeiros, a fim de conseguir a sua parte dos bens mais rapidamente, comete uma tentativa ou um efetivo homicídio contra o dono dos bens.

Nesse caso, caberá aos demais sucessores, ou mesmo ao Ministério Público, propor ação de indignidade, a fim de que o criminoso perca seus direitos sucessórios.

Agora imagine uma situação diversa, na qual o pai, proprietário dos bens que serão herdados, encontra-se em grave enfermidade, e um dos filhos o desampara, abandona, não fornecendo os cuidados necessários ao idoso.

Nessa situação, o autor da herança, por sua livre escolha, poderá, em testamento, deserdar o filho que não o assistiu em vida.

Tem alguma dúvida quanto aos seus direitos? Não hesite em nos contatar.

07/02/2026

Você conhece o usucapião? Sabe quando pode ser aplicado? Leia o post e entenda!

Usucapião é uma maneira de se tornar dono de algo que você tem utilizado por um longo tempo, como uma casa. É como se, com o passar do tempo, a posse do objeto ou imóvel fosse transformada em propriedade.

Para que isso aconteça, algumas condições precisam ser atendidas:
- uso do objeto ou imóvel de forma tranquila e contínua;
- posse por um período de tempo determinado pela lei.
- não contestação da posse por outra pessoa.

Cumprindo esses requisitos, é possível requerer a propriedade sem precisar efetuar a compra!

Se você estiver interessado em usucapião, entre em contato com uma equipe de advogados especializados!
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29/01/2026

Comprar ou vender um imóvel é um passo importante e cheio de desafios!

Confira as principais precauções para garantir que sua transação seja segura e tranquila:

1 – Título de propriedade:

Verifique se existem possíveis disputas, dívidas ou restrições sobre o imóvel.

Contrate um especialista para realizar uma pesquisa completa do histórico da propriedade.

2 – Inspeção minuciosa:

Problemas ocultos, como infiltrações ou falhas estruturais, podem gerar custos elevados.

Sempre realize uma inspeção detalhada com profissionais capacitados.

Negocie reparos ou descontos antes de assinar o contrato.

3 – Planejamento financeiro:

Obtenha uma pré-aprovação para evitar surpresas e fortalecer sua posição na negociação.

4 – Regulamentações de uso e zonamento:

Certifique-se de que as mudanças ou obras que você pretende realizar são permitidas.

Isso evita problemas futuros, como multas ou embargos.

5 – Fraudes:

Golpes imobiliários são mais comuns do que se imagina.

Valide toda a documentação e verifique a idoneidade de vendedores e intermediários.

6 – Questões ambientais:

Contaminação do solo ou materiais perigosos podem representar riscos à saúde e gerar custos elevados para reparos.

Por isso, avaliações ambientais são indispensáveis.

7 – Contrato bem redigido:

Inclua cláusulas que contemplem atrasos, garantias e condições especiais.

A contratação de um advogado especializado é essencial para assegurar seus direitos.

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27/01/2026

Você sonhou com a casa própria, fez o financiamento, planejou cada detalhe... mas o prazo de entrega passou e o imóvel ainda não ficou pronto?

Isso é mais comum do que parece!

O que muitos compradores não sabem é que a lei garante direitos quando há atraso na entrega do imóvel na planta.

A construtora pode atrasar a entrega, mas apenas dentro do prazo de tolerância, que costuma ser de até 180 dias, conforme previsto no contrato.

Se o atraso ultrapassar esse período, o comprador tem direito a compensações. Veja quais são:

1) Indenização por lucros cessantes: é o valor que o comprador deixou de ganhar por não poder usar o imóvel, como o custo de alugar outro lugar enquanto espera.

2) Multa contratual: se o contrato prevê multa para o consumidor em caso de atraso no pagamento, a mesma regra deve valer para a construtora quando há atraso na entrega.

3) Devolução de valores pagos: se o comprador desistir da compra por causa do atraso, pode exigir a restituição integral dos valores pagos, com correção monetária.

4) Danos morais: em casos mais graves, como atrasos longos, promessas falsas ou falta de comunicação, é possível pedir indenização por danos morais.

Para garantir seus direitos, guarde todos os documentos, e-mails, contratos e comprovantes de pagamento. Eles são fundamentais para comprovar o atraso e calcular o valor da indenização.

Ter o sonho da casa própria adiado é frustrante, mas o consumidor não está desamparado pela lei. A construtora tem obrigações, e o comprador, direitos!

Se você está passando por isso, procure um advogado especializado em direito imobiliário para analisar seu contrato e orientar sobre as medidas cabíveis.

Compartilhe este post com quem está comprando um imóvel e salve para consultar depois!

25/01/2026

Você já contratou um serviço e, por conta da demora, quis cancelar o contrato?

Continue este post para entender se é possível fazer isso!

Ao contrário dos produtos, que são tangíveis e podem ser avaliados antes da compra, os serviços só podem ser julgados após sua execução.

Por isso, é essencial que o contrato detalhe claramente o que será feito, incluindo prazos e condições.

Quando uma das partes deseja encerrar o contrato, ocorre o distrato, que é o cancelamento formal do acordo.

Com isso, o vínculo entre prestador e contratante é rompido, e ambas as partes ficam desobrigadas a cumprir as condições originais firmadas.

Caso esteja prevista uma multa por cancelamento, ela deve ser clara, objetiva e proporcional, evitando abusos.

Normalmente, esse valor é calculado com base em um percentual do valor total ou das parcelas restantes do contrato.

No caso de descumprimento das condições estabelecidas, como atraso na entrega do serviço ou má qualidade, o contratante pode cancelar o contrato sem ser penalizado.

Isso é conhecido como rescisão por justa causa, e, nesse caso, o contratante não é obrigado a pagar multas.

Mas antes de tomar qualquer decisão, é recomendado tentar uma negociação entre as partes.

Um bom diálogo pode evitar a rescisão e resolver a questão de forma amigável, com prazos ajustados ou até compensações financeiras.

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24/01/2026

Qual a diferença entre a posse e a propriedade de um bem?

Essa confusão, embora comum, pode gerar diversos conflitos patrimoniais. Mas não se preocupe, neste post iremos explicar a diferença entre os conceitos.

Quem tem posse é aquele que age como se dono fosse.

A lei brasileira caracteriza o possuidor como o sujeito que exerce de forma pacífica, ou não, alguns dos poderes inerentes à propriedade.

O proprietário, por sua vez, tem as prerrogativas de dono, como realizar a troca ou venda do bem.

Assim, em um contrato de locação de imóvel, o locador é o proprietário e o locatário é o possuidor.

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09/01/2026

As instituições de saúde têm a obrigação de garantir que os pacientes não sejam submetidos a erros.

E quais são os direitos em caso de erro de medicação durante a internação?

Todas as pessoas devem receber serviços de saúde com a qualidade e segurança exigidas, conforme o Código de Defesa do Consumidor e normativas do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Assim, primeiramente, o indivíduo tem o direito de ser informado sobre o erro ocorrido, incluindo as causas, as consequências possíveis e as medidas que serão tomadas para mitigar os danos.

Após isso, ele deverá receber o tratamento adequado para corrigir ou minimizar os efeitos sofridos.

Caso seja prejudicado, ele tem o direito de buscar reparação, que pode incluir indenização por danos materiais, morais e estéticos.

É importante destacar que o paciente também detém o direito ao sigilo de suas informações médicas, devendo ser preservada a sua privacidade.

Por fim, é possível registrar queixas junto às autoridades competentes, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Conselho Regional de Medicina (CRM).

Esses direitos buscam garantir que o paciente seja tratado com respeito e dignidade.

Além disso, visam garantir que seus interesses sejam protegidos e que sejam adotadas medidas para prevenir situações em que ele seja colocado em risco.

Na dúvida, busque um advogado especializado para auxiliá-lo!

07/01/2026

Já ouviu falar que determinado imóvel precisa ser regularizado? Sabe o que isso significa?

Quando uma propriedade é transferida para um novo dono, é necessário que o ato seja registrado.

A compra e venda de um bem imóvel, então, não se concretiza apenas com a assinatura de um contrato particular.

Para que a escritura da edificação ou terreno em questão conste atualizada, é preciso que o documento seja apresentado no cartório de registro de imóveis no qual a matrícula está arquivada.

Com isso, encontra-se regularizada a situação da propriedade.

Precisa de auxílio na regularização de um bem? Busque um profissional especializado!

04/01/2026

Está pretendendo vender seu imóvel financiado?

Veja abaixo como se prevenir para evitar prejuízos.

1 – Transferência do saldo devedor do financiamento para o comprador:

Para isso, é necessário solicitar a autorização e concordância da instituição financeira que financiou o imóvel.

2 – Venda do imóvel por meio de novo financiamento pelo comprador:

Nesse caso, o novo banco deverá quitar o financiamento que está em seu nome.

3 – Análise do seu contrato de financiamento:

É importante avaliar cláusulas essenciais, como prazos de carência para venda e quitação, além de eventuais taxas adicionais.

A viabilidade e segurança da venda de um imóvel financiado devem ser analisadas com muito cuidado.

Por isso, seja cauteloso e busque a assessoria de um advogado especializado em direito imobiliário, que poderá revisar todas as condições do seu contrato de financiamento.

Você sabia dessas informações?

Comente aqui embaixo!

03/01/2026

A venda casada se caracteriza quando um consumidor é obrigado a comprar um produto ou serviço de forma condicionada à aquisição de outro.

Nela, portanto, o consumidor não adquire apenas o produto que deseja, mas é forçado a obter outro também.

Abaixo, separamos 6 situações de venda casada que são, infelizmente, muito comuns e podem passar despercebidas entre os consumidores:

1- financiamento de veículo condicionado à contratação de seguro;

2- "combos" com serviços de TV, internet e telefone que não são vendidos separadamente;

3- permissão de consumo apenas para os alimentos comercializados nas entradas das salas de cinema;

4- salões de festas que condicionam o aluguel do local à contratação do serviço de buffet;

5- venda de celular sem o fornecimento do carregador específico da marca;

6- consumação mínima em restaurantes, bares e casas de entretenimento noturno.

E o que o consumidor vítima dessas práticas poderá fazer?

O consumidor poderá realizar uma denúncia diretamente no Procon de sua cidade ou no site “consumidor.gov.br” e poderá ingressar com uma ação solicitando indenização por danos morais, a depender do caso.

Se você foi vítima de venda casada, denuncie e procure seus direitos junto a um advogado!

31/12/2025

28/12/2025

Ao alugar um imóvel, é comum surgir a dúvida: é melhor exigir um fiador ou seguro fiança como garantia locatícia?

Então vamos entender a diferença entre eles para que você possa avaliar o que é mais vantajoso para o seu caso.

A fiança é uma garantia em que uma pessoa assume a responsabilidade de honrar as obrigações contratuais assumidas pelo inquilino, caso ele não as cumpra.

Vale esclarecer um ponto que gera muita confusão: na fiança, a garantia é o fiador e, em muitos casos, os seus bens, como imóveis.

Se o fiador não efetuar o pagamento da dívida, seus bens podem ser penhorados, incluindo o seu único imóvel.

O seguro fiança, por sua vez, acaba sendo mais atrativo, justamente por não envolver o constrangimento de ter que pedir a alguém que seja seu fiador.

É uma garantia oferecida por uma seguradora, na qual o inquilino paga um valor mensal, o prêmio, para garantir o pagamento do aluguel em caso de inadimplência.

Para algumas pessoas, pode ser difícil arcar com o custo mensal de seguro fiança.

No entanto, muitas seguradoras já possuem planos bem acessíveis.

Ainda está na dúvida sobre qual forma de garantia é mais segura?

Procure um advogado especialista em direito imobiliário que irá te guiar na melhor decisão!