Advogado João Muscullis

09/02/2023

https://vipoportunidades.com.br/index.php/portfolio/apartamento-no-guaruja-sp-5/

Apartamento no Guarujá indo a leilão com 35% de deságio.Avaliado em R$ 600.000,00 com lance inicial de R$ 400.000,00.

07/02/2023

O financiamento de veículo é uma das únicas alternativas que o cidadão possui para conseguir o seu próprio automóvel. Com efeito, muitos se assustam ao se deparar com os juros desse crédito, uma vez que, em vários casos, paga-se o dobro que o bem vale ou até mesmo valores maiores. Para o ordenamento jurídico, a cada época há uma média comum que deve ser respeitada, que se o banco ultrapassar essa porcentagem, ele estará sujeito a um processo de revisão de juros. Por meio deste, é possível recuperar o que foi cobrado injustamente, mesmo após quitar o financiamento, desde que não tenha prescrito o direito.

Base legal: direitocerto.com

20/01/2023

A usucapião é uma forma de cumprir a finalidade social da propriedade, em que uma pessoa que não possui um imóvel, começa a morar em determinado local, de forma contínua e duradoura. Quando um determinado tempo se atinge, geralmente, 5 a 15 anos de moradia, se o titular não requereu o bem para si, o morador pode ingressar com um processo de usucapião. Nesse sentido, é preciso compreender os requisitos básicos, como não poder forçar a aquisição do bem, contra a vontade do titular, bem como, este não se impor até o período exigido por lei. Ademais, será necessário comprovar uma moradia contínua e duradoura, o que pode ser feito por contas de luz ou água e testemunhas, tais quais vizinhos. Por fim, o possuidor do bem deve ter boa-fé na sua intenção. Preenchido todos os requisitos, procure um advogado para o mais rápido possível ingressar com esse processo, que pode ser feito na via extrajudicial ou por meio do poder judiciário.

Base legal: direito.com

27/12/2022

03/04/2018

Por decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão suspensas as tramitações de todas as ações que pedem a restituição das perdas sofridas pelas cadernetas de poupança em decorrência dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. A suspensão valerá até a implantação da plataforma eletrônica (prevista para maio) que vai permitir a adesão dos poupadores que quiserem entrar no acordo firmado entre entidades de defesa do consumidor e representantes dos bancos.

13/12/2017

Termo foi assinado após negociações mediadas pela AGU e prevê direito a ressarcimento a todos que haviam ingressado com ações individuais ou executado sentenças coletivas dentro dos prazos legais

07/08/2017

É possível relativizar a disposição condominial que veda, de forma absoluta, a manutenção de animais domésticos em suas dependências. Com este entendimento, a 4ª Turma Cível do TJDFT modificou sentença de 1ª instância, que havia negado o direito de permanência de animal de estimação no condomínio réu. A decisão foi unânime.

A autora conta que é pessoa idosa e cardiopata, que possui um cachorro de pequeno porte, raça Shih Tzu, que lhe faz companhia. Em julho/2016, recebeu um comunicado de “Advertência” do condomínio, solicitando a imediata retirada do animal do apartamento, sob alegação de descumprimento à legislação condominial, que proíbe a manutenção de animais domésticos nas unidades autônomas. Destaca que firmou contrato de locação em 22/04/2016, sendo que o regimento interno que proíbe animais foi discutido e votado em assembleia realizada em 14/07/2016, ou seja, após a celebração de seu contrato de locação.

Saiba mais: http://bzz.ms/1KcN