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É uma empresa com vários advogados associados, duas bibliotecas, e um sistema de pesquisas que são atualizadas mensalmente. Possui, ainda, uma rede de advogados correspondentes em diversos pontos do país, cobrindo, assim, todo território nacional.

19/06/2026

Você tem direito ao BPC/LOAS?

Você sabia que idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade podem ter direito a um salário mínimo por mês, mesmo sem nunca terem contribuído para o INSS?

Esse é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Quem tem direito?•Idosos:

Com 65 anos ou mais.

•Pessoas com Deficiência: De qualquer idade, desde que a deficiência cause impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Quais são os principais requisitos?

1.Renda: A renda por pessoa da família deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.

2 .Cadastro Único (CadÚnico): É obrigatório que o requerente e sua família estejam com a inscrição atualizada no CadÚnico. A falta de atualização pode impedir a concessão do benefício.

3. Não acumular benefícios: O BPC não pode ser acumulado com outros benefícios da Seguridade Social (como aposentadorias e pensões) ou de outros regimes, exceto os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

É importante destacar que a análise da renda familiar e da "miserabilidade" pode ser flexibilizada em algumas situações, especialmente quando há gastos elevados com saúde, conforme decisões judiciais.

O BPC é um direito que garante dignidade a muitas pessoas. Se você ou alguém que conhece se encaixa nesses requisitos, busque orientação profissional para fazer o requerimento.

Ficou com alguma dúvida? Deixe nos comentários! 👇 Advocacia Idosos PessoaComDeficiência DireitosSociais

19/06/2026

A Revisão da Vida Toda ACABOU. E agora? 🤔

Atenção, aposentado e segurado do INSS!

🚨 O cenário da Revisão da Vida Toda, que trazia esperança para muitos, mudou completamente.

**✅ O que era a Revisão da Vida Toda?**

Até pouco tempo, o Superior Tribunal Federal (STF) havia decidido no Tema 1.102 que os segurados poderiam solicitar o recálculo do benefício de aposentadoria, utilizando **todas as suas contribuições**, inclusive as realizadas antes de julho de 1994. Para muitos, isso significava a chance de um benefício com valor maior.

**❌ A REVIRAVOLTA: O que mudou?**

Em uma decisão final sobre o tema, o próprio STF

**reverteu o entendimento anterior**.

Ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, o Tribunal declarou que a regra de transição da Lei nº 9.876/1999, que descarta as contribuições mais antigas, é **constitucional e obrigatória.

Na prática, isso significa que a porta para novos pedidos de revisão foi fechada.

**❓ E quem já teve a revisão concedida pela Justiça?**

Essa é a grande dúvida que permanece. Com a mudança de entendimento, o STF ainda precisa decidir o que acontecerá com os aposentados que já obtiveram a revisão e estão recebendo um valor maior.

Essa questão, chamada de "modulação dos efeitos da decisão", definirá se os benefícios já revisados serão mantidos ou se terão que ser ajustados à nova regra.

Estamos de olho nos próximos capítulos e manteremos você informado sobre o desfecho dessa história!

Gostou do conteúdo? Siga nosso perfil para não perder nenhuma atualização sobre seus direitos.

Aposentadoria DireitoPrevidenciário STF NotíciaJurídica

17/06/2026

🚨 O STF ACABOU DE DERRUBAR UMA DAS REGRAS MAIS POLÊMICAS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA!

Se você trabalhou exposto a ruído, produtos químicos, calor excessivo, agentes biológicos ou outras condições insalubres, essa decisão pode mudar sua aposentadoria.

⚖️ O Supremo entendeu que obrigar o trabalhador a esperar uma idade mínima para se aposentar contraria a finalidade da aposentadoria especial.

Agora me responda:

👉 Qual é a sua profissão?

Vou responder nos comentários quais atividades podem ter direito à aposentadoria especial.

👇 Escreva sua profissão aqui.

💾 Salve para não esquecer.
📲 Compartilhe com quem trabalha em atividade de risco.

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