05/06/2023
E o que isso tem a ver com o Direito Previdenciário?
Pois é, a partir do momento que o pescador está legalizado, ele tem direitos e o mais conhecido é o Seguro Defeso.
Claro que esse pescador precisa cumprir alguns requisitos básicos, são eles:
- exercer a atividade pesqueira de forma ininterrupta(individualmente ou em regime de economia familiar);
- seja inscrito no Registro Geral de Pesca (RGP) há pelo menos 1 ano; comprove o recolhimento da contribuição previdenciária referente à comercialização da sua produção, nos 12 meses imediatamente anteriores à solicitação do benefício ou desde o último período de defeso até o início do período atual, o que for menor;
- não esteja recebendo BPC ou qualquer benefício previdenciário, exceto auxílio-acidente e pensão por morte limitado a um salário mínimo;
- não tenha outra fonte de renda além da atividade pesqueira;
- e precisa solicitar o benefício dentro do prazo, que começa a contar 30 dias antes da data de início do defeso e termina no último dia do período de defeso.
Como estamos em uma cidade litoranea com muitos pescadores é muito interessante compartilhar essa informação, talvez possa chegar em quem precisa, posso contar com voce?
