Casanova Eiroz Brites Advocacia & Consultoria Jurídica

26/02/2026

No caso de regime parcial de bens, os dois possuem os mesmos direitos sobre o imóvel no caso de divórcio.
O que ocorre é que, quem f**a com a guarda dos filhos menores, comprovando sua NECESSIDADE, pode pedir um prazo para permanecer neste imóvel, antes da venda/partilha.

05/01/2026

Reajuste do SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL 2026.! 💰🇧🇷

20/11/2025

29/10/2025

Vamos falar sobre Planejamento Previdenciário

Nestes dias, atendemos dois clientes que nos alertaram para uma questão importante!

Um senhor de 65 anos, com mais de 30 anos de contribuição, gostaria de se aposentar. No entanto, um detalhe chamou a atenção: os valores de contribuição sempre foram feitos com base no salário-mínimo, enquanto sua renda mensal era de aproximadamente 10 mil reais. Após análise, constatamos que havia um acordo com o empregador, que não queria prejudicá-lo. Essa prática pode comprometer a aposentadoria futura, pois a legislação previdenciária atualmente exige uma contribuição sobre o valor real das remunerações para que o benefício seja calculado de forma justa. Conforme a Lei 8213/1991, o segurado deve contribuir com base em seus pagamentos de fato

Um MEI, que atuava como marceneiro e tem 32 anos, sofreu um acidente e pediu auxílio-doença. Sua renda mensal, que não era declarada no MEI, era de 23 mil reais, e ele contribuía pelo mínimo. De acordo com a Lei 13046/2014 , para o trabalhador autônomo ou informal, o correto é fazer contribuições com base na remuneração real ou na estimada, afetando garantir uma cobertura adequada em benefícios previdenciários. A contribuição pelo piso correto, nesse caso, poderia melhorar o valor dos benefícios a que ele teria direito, como aposentadoria ou auxílio-doença.

Em ambos os casos, as pessoas receberam benefícios com base no salário-mínimo, o que trouxe grande prejuízo para a renda familiar. Essas situações demonstram a importância de um planejamento previdenciário adequado, que contempla a contribuição correta e as estratégias para maximizar os benefícios futuros.

A legislação previdenciária está em constante mudança, com reformas como a da EC 103/2019 , que altera regras de aposentadoria, cálculo de benefícios, idade mínima e tempo de contribuição. Além disso, há possibilidades de otimização de suas contribuições, como a revisão de vínculos, a regularização de informações e a escolha do melhor momento para solicitar contribuições ou benefícios.

Por isso, sempre busque orientações profissionais especializadas. Um planejamento bem feito garante maior segurança financeira e tranquilidade.

29/07/2025

⚠️Você sabia que pessoas com diabetes têm direitos garantidos por lei? ⁉️

❗️⚖️A Lei Federal 11.347/06 garante o recebimento, de forma gratuita, de medicamentos, seringas, agulhas e tiras para medir a glicemia do SUS.❗️⚖️

✅ Para ter acesso você precisa ir ao posto de saúde mais próximo da sua casa. Lá você será orientado sobre os procedimentos necessários para receber os insumos.

💡Já sabia dessa informação? Compartilhe para que mais pessoas saibam.!

11/07/2025

Para evitar desentendimentos nas férias de julho, é importante ter estabelecido no regime de convivência (visitas) de seu filho/a as regras para esse período, assim, terão uma rotina saudável, pensada no bem-estar da criança, basta cumprir com o que foi determinado no processo.

No regime de convivência (visitas) deve constar:

1️⃣ Período de convivência (por exemplo: metade das férias com o pai e a outra metade com a mãe, ou intercalando por semana…);

2️⃣ O horário que deve buscar e entregar a criança em sua residência fixa e quem deverá fazê-lo.

❗️Caso você não tenha esse período definido em processo, a seguir listo algumas sugestões para evitar conflitos e preservar o bem-estar principalmente do seu filho.👇

➡️ Planeje antecipadamente como será o período de férias, considerando a rotina e trabalho de cada um dos pais, a idade dos filhos e a sua capacidade de manifestar suas preferências de passar ou não mais tempo com o outro genitor, afinal, as necessidades da criança precisam ser observadas.

➡️ É importante que, mesmo em decisão judicial, permitir que a criança aproveite as férias e passe um período maior do que o comum com o genitor que não reside com ela para que os laços afetivos sejam firmados e a criança entenda que possui a figura de ambos do seu lado.

➡️ Por não ter as regras previamente estabelecidas, pode ser que este período gere problemas inesperados, mas é importante lembrar que seu filho não tem culpa disso, portanto, não seve ser responsabilizado pelas situações que devem ser resolvidas PELOS PAIS.

⚠️ATENÇÃO: Importante lembrar que a pensão alimentícia fixada é devida de igual modo mesmo durante as férias, ou seja, mesmo se a criança passar 15 dias ou até mesmo todo o mês com o outro genitor que não tenha residência fixa, a pensão alimentícia deverá ser paga pelo mesmo integralmente para a guardiã.

⚖️SAIBA QUE O REGIME DE CONVIVÊNCIA PODE SER REVISTO A QUALQUER TEMPO, BASTA PROCURAR UMA ADVOGADA ESPECIALIZADA E GARANTIR MAIS SEGURANÇA JURÍDICA PARA A SUA FAMÍLIA! ✅

04/06/2025

Sabemos que casar com alguém que já tem filhos trás consigo, além de compromisso afetivo, algumas preocupações legais e patrimoniais que precisam ser discutidas de forma clara e objetiva. Quando existe um patrimônio a proteger, é essencial tomar algumas precauções jurídicas para evitar conflitos futuros.

⚖️Procure sempre contar com a orientação de uma advogada especialista em direito de família e sucessões para garantir que todas as medidas legais sejam tomadas corretamente, protegendo seus direitos e garantindo segurança financeira no relacionamento. ✅

26/05/2025

O Abandono de Lar acontece quando um dos cônjuges ou companheiros, abandonam voluntariamente o lar conjugal por um ano seguido.

Esse abandono não pode ser ocorrido por justo motivo, por expulsão ou por tempo menor a um ano seguido.

A maior dúvida é: se quem abandonou o lar perde o direito aos bens do casal, e a resposta é “NÃO”. Neste caso, haverá o direito à meação e/ou herança normalmente.

✅Porém, a parte abandonada terá direito sozinha sobre o imóvel de até 250m², caso tenha sua posse exclusiva, direta, sem posição e ininterrupta por 2 (dois anos). É o chamado USUCAPIÃO FAMILIAR. 🏠

E referente a pensão alimentícia, os Tribunais tem decidido que a parte que abandona (que foi embora) o lar não tem direito a requerer pensão alimentícia para a parte abandonada (quem ficou), ou há casos em que esta pensão pensão seria fixada apenas no valor mínimo para subsistência.

⚖️Compartilha pra quem precisa saber dessa informação.💡

16/05/2025

Embora o direito de visitas seja direito do genitor e do filho de conviverem um com o outro, há que se garantir sobretudo a integridade física da mulher, ora mãe dessa criança.

Caso conste em Medida Protetiva a restrição de aproximação inclusive dos filhos, as visitas serão suspensas até posterior apreciação do processo criminal e regulamentação de visitas.

Infelizmente, isso ocorre porque existem casos em que essas agressões/violências físicas ou psicológicas acontecem na presença dos filhos ou mesmo os envolvem.

❗️Na prática, grande parte dos juízes vem adotando a medida intermediária, onde é permitida visita assistida por terceira pessoa indicada para entrega da criança para esse pai.

❓Você sabia dessas informações?
⚖️ Compartilhe esse post para que mais pessoas saibam também! ⚖️

07/05/2025

Sabiam dessas possibilidades? ❓

⚖️ Compartilhe com quem precisa saber dessa informação.! ❗️

29/04/2025

A Família Monoparental, é uma entidade familiar bem comum no nosso país. É aquela constituída pelo pai ou pela mãe e os seus filhos, por exemplo: mora na residência apenas a mãe e seu filho.
Essa entidade familiar pode ser aquela constituída por pais viúvos, pais divorciados que criam seus próprios filhos ou filhos adotados (já que solteiro pode adotar uma criança ou adolescente) e mulheres que utilizam de técnicas de inseminação artificial, essa é a definição de “família monoparental”.

❤️ Além de tudo, sabemos que não importa o tipo de família, mas que nela exista sobretudo, amor, e que a criança/adolescente possa viver em um ambiente familiar respeitoso e seguro.

❓Você já ouviu falar sobre esse tipo de família? 🧑‍🧒🧑‍🧒‍🧒