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29/05/2023

Sim, porém, nessa cessão (compra) você estará adquirindo somente o DIREITO DE POSSE desse imóvel e não o DIREITO DE PROPRIEDADE.
Mais depois posso regularizar o imóvel?
Sim. Existem varias formas de regularização sendo o USUCAPIAO uma delas.
Ai vai depender dos detalhes de cada caso.

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26/05/2023

O nosso trabalho tem como objetivo oferecer as melhores soluções jurídicas para a sua empresa, garantindo todo o apoio necessário para protegê-la de eventuais problemas e prejuízos.

Te ajudamos com: gastos excessivos com processos, rompimentos de contratos, falta de pagamento por questões burocráticas, e outras questões que podem atrapalhar o funcionamento legal do seu negócio.
- Direito Imobiliário;
- Direito Trabalhista;
Direito de Família e Sucessões;

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25/05/2023

Busque um Advogado Imobiliário Especialista para assessoria em contratos imobiliários, retificação de contratos, distratos, notificações extrajudiciais, leiloes, edificações e mais.
O Advogado Imobiliário Especialista auxiliará a pessoa física e jurídica nas questões burocráticas envolvendo a área, trazendo diligencia aos processos.
O principal objetivo do escritório FELT é, por intermédio de advogados e profissionais altamente capacitados e competentes, prestar ao cliente um serviço de excelência.

Consulte se o advogado de sua confiança fornece esse serviço!

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19/05/2023

Vamos entender o seguinte:
Os pais ou tutores tem OBRIGAÇÃO de fazer uma boa ADMINISTRAÇÃO nos bens do menor.
NÃO podem vender, doar, penhorar e nem criar obrigações excessivas com os bens do menor.
Só será possível vender o imóvel do seu filho se existir uma necessidade real ( para garantir saúde, alimentação etc) ou se a venda do imóvel trazer vantagens econômicas para ele.
Porém, será necessário um processo para explicar o motivo da venda e requer AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
Caso tenha realizado a venda do imóvel do menor SEM autorização judicial, a venda poderá ser INVALIDADA (anulada).

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15/05/2023

⚖️ Doutor ! Posso antecipar a herança para um dos meus filhos ?

Vamos lá:
Sim!
É possível você antecipar a herança para 1 dos seus filhos por meio da DOAÇÂO, desde que o bem doado não ultrapasse a parte herança que caberia ao outro filho também.
Chamamos e antecipação da legitima.
A herança que foi antecipada será descontada da parte que seu filho terá direito quando for feito o seu inventario e partilha de todos os bens.

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11/05/2023

Sabia que você pode devolver o lote/terreno ou imóvel na planta financiado e ainda recuperar em alguns casos até 100% do valor pago?

Mesmo você já tenha feito a devolução do imóvel, também é possível questionar os valores.

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05/05/2023

Contratar uma equipe capacitada e especializada é fundamental para qualquer negócio, especialmente quando estamos falando de questões jurídicas.

Ao contratar um especialista, a solução para seus problemas está menos distante! Justamente pelo fato desses profissionais já terem experiências em causas semelhantes às suas.

Se você procura por soluções específicas e resoluções mesmo para questões de grande complexidade, entre em contato e saiba como podemos te auxiliar.

Deseja mais informações? Entre em contato.

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04/05/2023

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26/04/2023

Conheça os principais contratos empresariais que ajudam a garantir o sucesso do seu negócio!

Contrato de Prestação de Serviços - Acordo entre a empresa e um prestador de serviços que estabelece os detalhes da relação de trabalho.

Contrato de Fornecimento - Garante o abastecimento de produtos ou matérias-primas para o funcionamento da empresa.

Contrato de Parceria - Estabelece os termos da colaboração entre empresas para alcançar objetivos comuns.

Contrato de Trabalho - Define a relação de emprego entre a empresa e seus funcionários, incluindo direitos e deveres.

Acordo de Confidencialidade (NDA) - Protege informações sensíveis do negócio, garantindo que não sejam divulgadas a terceiros.

Lembre-se: Consulte sempre um advogado especializado para garantir que seus contratos estejam em conformidade com a legislação vigente!

14/04/2023

Posso entrar com ação judicial para cobrar o aluguel, mesmo sem ter contato de locação por escrito?
Sim! O contrato verbal (de boca) possui validade.
Não há proibição, porém NÃO é aconselhável.
Você pode provar a locação verbal por diversos meios:
1 - Conversas via e-mails, mensagens SMS, WhatsApp, redes sociais;
2 – Comprovantes de depósitos, pix ou transferências de valores pagos;
3 – Declaração de testemunhas;
4 – Documentos diversos que envolvam o locatário;
Mas atenção! Existem direitos que só poderão ser exigidos caso tenha o contrato escrito.
Exemplo: Ação renovatória na locação comercial; Ação de despejo por descumprimento do mutuo acordo; Resolução automática do contrato de locação residencial com prazo legal ou superior a trinta meses.
Além das situações citadas, é aconselhável fazer um contrato de locação por escrito porque ele te trará maior segurança jurídica onde ficará estipulado todos os direitos e obrigações, que não estão abrangidos pela lei, mais que foi combinado entre as partes.

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12/04/2023

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11451-061

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