Rodrigo Barboza Sociedade de Advogados

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Presença que inspira. Legado que permanece. Sociedade de Advogados com atuação em todo Brasil.

30/07/2025

A pensão alimentícia vitalícia é um benefício que pode ser concedido em algumas situações específicas, principalmente quando há dependência financeira de longa duração devido a deficiência ou incapacidade. Normalmente, ela é concedida quando a pessoa não tem condições de se sustentar por conta própria, seja por deficiência física, mental ou intelectual, ou por idade avançada.

Quem tem direito à pensão alimentícia vitalícia?

Filhos com deficiência:
Filhos que, devido a deficiência física, mental ou intelectual, não conseguem trabalhar e se manter financeiramente, podem ter direito à pensão vitalícia, enquanto a condição persistir.

Cônjuges com idade avançada ou deficiência:
Em casos de divórcio ou falecimento, o cônjuge que, devido à idade avançada ou deficiência, não tem condições de prover seu próprio sustento, pode ter direito à pensão vitalícia.

Outros dependentes com deficiência:
Irmãos ou outros dependentes que comprovem deficiência e dependência financeira também podem ter direito ao benefício.

Em casos de acidente de trabalho:
A pensão vitalícia por acidente de trabalho é devida quando o acidente ou doença causam incapacidade permanente.

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28/07/2025

O acúmulo de função ocorre quando um funcionário exerce tarefas e responsabilidades que não estão previstas em seu contrato de trabalho e descrição de cargo, além das suas funções originais. Isso pode gerar sobrecarga de trabalho e, dependendo da situação, pode dar direito a um adicional salarial ou outras compensações.

O que caracteriza o acúmulo de função?

Tarefas adicionais:
O empregado realiza atividades que não fazem parte das suas atribuições originais, muitas vezes assumindo responsabilidades de outros cargos.

Habitualidade:
O acúmulo de função geralmente se caracteriza pela execução frequente e habitual das tarefas adicionais, não sendo um evento isolado.

Desequilíbrio na relação de trabalho:
A situação pode gerar um desequilíbrio na relação de trabalho, com o empregado assumindo mais responsabilidades do que deveria, sem a devida compensação.

Direitos do trabalhador em caso de acúmulo de função:

Adicional salarial:
Em alguns casos, o trabalhador pode ter direito a um adicional salarial para compensar o acúmulo de funções, especialmente se as atividades adicionais são complexas e exigem habilidades diferentes das suas funções originais.

Reajuste salarial:
Em casos de desvio de função, onde o empregado é obrigado a exercer uma função diferente da contratada, ele pode ter direito a diferenças salariais, caso a função desviada tenha remuneração maior.

Rescisão indireta:
Em situações extremas, onde o acúmulo de função é excessivo e a empresa se recusa a corrigir a situação, o trabalhador pode solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o recebimento das mesmas verbas rescisórias como se fosse demitido sem justa causa.

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23/07/2025

Sim, uma viúva que recebe pensão por morte pode se casar novamente sem perder o benefício. A legislação brasileira não impede o recebimento da pensão por morte devido a um novo casamento ou união estável. O direito à pensão é garantido pela relação de dependência econômica com o segurado falecido e não está condicionado ao estado civil do beneficiário após a concessão.

Regra geral:
A lei não estabelece que um novo casamento ou união estável cause a perda da pensão por morte.

Fundamento:
O benefício é concedido com base na relação de dependência existente no momento do falecimento do segurado, não no estado civil atual do beneficiário.

Exceções:
Existem casos específicos, como pensões pagas por regimes próprios de servidores públicos ou militares, onde regras diferentes podem se aplicar, especialmente para filhas solteiras.

Importante:
É fundamental verificar o regime previdenciário de origem da pensão para confirmar as regras aplicáveis.

Informar ao INSS:
Embora o casamento não cause a perda do benefício, é importante manter os dados cadastrais atualizados junto ao INSS.

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21/07/2025

Em relação a produtos duráveis, o consumidor pode reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em até 90 dias a partir da entrega do produto. Para vícios ocultos, o prazo começa a contar no momento em que o defeito é identificado.

Prazos para Reclamação:
Vícios aparentes ou de fácil constatação:
90 dias para produtos duráveis, como eletrodomésticos, eletrônicos, móveis, etc.

Vícios ocultos:
O prazo de 90 dias começa a correr a partir do momento em que o defeito é descoberto pelo consumidor.

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15/07/2025

Se comprou um produto falsificado, pode recorrer ao PROCON ou, se necessário, a um advogado para reaver o dinheiro. É importante reunir provas como fotos, vídeos e conversas com o vendedor para fundamentar a sua reclamação. Se o produto for falsificado e tiver sido vendido como original, o vendedor pode estar a cometer uma prática abusiva e ilegal.

Passos a seguir:

1. Reúna provas:
Tire fotos, grave vídeos e guarde todas as conversas e documentos relacionados à compra, como comprovantes de pagamento e mensagens com o vendedor.

2. Entre em contato com o vendedor:
Tente resolver a situação diretamente com quem lhe vendeu o produto, apresentando as provas da falsificação.

3. Contacte o PROCON:
Se não conseguir resolver com o vendedor, registre uma reclamação no PROCON do seu estado ou município.

4. Boletim de Ocorrência:
A venda de produtos falsificados pode ser considerada crime, então, registre um boletim de ocorrência na polícia, especialmente se o produto for prejudicial à saúde ou segurança.

5. Procure um advogado:
Se o problema persistir, um advogado especializado poderá orientá-lo sobre as medidas legais a serem tomadas, como a entrada com uma ação judicial.

6. Plataformas de venda:
Se a compra foi feita através de um marketplace, utilize os canais de denúncia e reclamação da plataforma.

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11/07/2025

O abandono de emprego ocorre quando um funcionário deixa de comparecer ao trabalho por um período prolongado, sem justificativa, e com a intenção de não retornar às suas atividades. Essa situação pode levar à demissão por justa causa, mas é importante que a empresa siga procedimentos legais para caracterizar o abandono e evitar riscos.

O que caracteriza o abandono de emprego?

Ausência prolongada e injustificada:
O empregado deixa de comparecer ao trabalho por um período considerado longo, geralmente 30 dias consecutivos, sem apresentar justificativas válidas (como atestados médicos).

Intenção de não retornar:
É necessário que haja um elemento subjetivo, a intenção do empregado de não voltar ao trabalho. A ausência prolongada, por si só, não caracteriza abandono, é preciso que haja indícios dessa intenção.

Comunicação inadequada:
A falta de comunicação com a empresa sobre o motivo da ausência ou a recusa em retornar ao trabalho podem ser indícios do abandono.

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09/07/2025

O prazo para o pagamento da rescisão contratual, seja por pedido de demissão, dispensa sem justa causa ou término de contrato, é de 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato de trabalho. Esse prazo é válido independentemente do tipo de aviso prévio (trabalhado ou indenizado) e da modalidade de rescisão. O empregador que não cumprir esse prazo pode ser penalizado com multa, além de ter que pagar as verbas rescisórias devidas.

Detalhes:

Prazos:
A empresa tem 10 dias corridos para efetuar o pagamento da rescisão, a partir do último dia trabalhado ou da data de desligamento, conforme o caso.

Multa:
Se o pagamento não for feito dentro do prazo, a empresa poderá ser obrigada a pagar uma multa ao empregado, geralmente equivalente ao seu salário, além das verbas rescisórias.

Aviso prévio:
A reforma trabalhista unificou o prazo para pagamento da rescisão, não importando se o aviso prévio foi trabalhado ou indenizado.

Falecimento:
Em caso de falecimento do empregado, a empresa tem 10 dias a partir da data do óbito para realizar o pagamento das verbas rescisórias aos dependentes ou herdeiros.

Contagem:
O prazo de 10 dias é corrido, ou seja, inclui sábados, domingos e feriados.

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04/07/2025

Como se proteger?
Proteger-se contra deepfakes de voz requer uma combinação de conscientização e medidas preventivas. Aqui estão algumas dicas:

Verificação de Identidade
Sempre verifique a identidade da pessoa ao receber solicitações inesperadas, especialmente se envolver informações financeiras. Confirme através de outro meio de comunicação.

Educação e Conscientização
Mantenha-se informado sobre as últimas tecnologias de deepfake e suas implicações. Entender como essas fraudes funcionam pode ajudar a identificá-las.

Monitoramento de Comunicações
Fique atento a qualquer alteração no comportamento da comunicação, como mudanças de tom ou conteúdo que pareçam fora do normal.

Tecnologia de Detecção
Explore ferramentas de detecção de deepfakes disponíveis no mercado. Algumas empresas estão desenvolvendo soluções para identificar áudios e vídeos manipulados.

Privacidade de Dados
Limite a quantidade de informações pessoais e amostras de voz que você compartilha online. Quanto menos dados disponíveis, mais difícil será para alguém criar um deepfake convincente.

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26/06/2025

Existem quatro formas principais de sacar o FGTS: saque-rescisão, saque-aniversário, saque por aposentadoria e saque por calamidade pública.

1 . Saque-Rescisão: É a modalidade mais comum, em que o trabalhador pode sacar o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa, término do contrato por prazo determinado, rescisão por acordo, entre outros.

2 . Saque-Aniversário: Permite ao trabalhador sacar parte do saldo do FGTS anualmente, no mês de seu aniversário. É necessário aderir a essa modalidade através do aplicativo do FGTS ou em uma agência da Caixa Econômica Federal.

3 . Saque por Aposentadoria: O trabalhador pode sacar o saldo do FGTS ao se aposentar, de acordo com as regras da Previdência Social.

4 . Saque por Calamidade Pública: Em situações de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecido pelo governo federal, o trabalhador pode sacar o saldo do FGTS para lidar com as consequências do evento.

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24/06/2025

Sim, a estabilidade da gestante é um direito garantido a todas as mulheres grávidas, independentemente do tipo de contrato de trabalho, seja ele por prazo determinado ou indeterminado, contrato de experiência ou até mesmo contrato temporário. Isso significa que a gestante tem direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e essa proteção é válida mesmo em contratos de trabalho temporários, como estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em outras palavras, a estabilidade provisória da gestante não está vinculada à natureza do contrato de trabalho, seja ele regido pela CLT, temporário, ou até mesmo de experiência. O STF já decidiu que a estabilidade é um direito fundamental e que deve ser garantido a todas as trabalhadoras, incluindo aquelas em contratos temporários.

Portanto, mesmo em contratos de trabalho temporários, a empregada gestante possui o direito à estabilidade provisória, e a empresa não pode demiti-la sem justa causa durante o período garantido por lei.

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18/06/2025

Julgamento de policial militar por perda de arma.
Absolvição por 4x1 em favor da tese de derrogabilidade de norma.

17/06/2025

A revisão de juros em empréstimo consignado é uma ação que visa analisar e, se necessário, modificar as condições de um contrato de empréstimo, especialmente quando se suspeita de juros abusivos ou cláusulas que prejudicam o consumidor. O objetivo é ajustar o contrato, reduzindo o valor das parcelas, eliminando cobranças indevidas e, em alguns casos, recuperando valores pagos a mais.

Em que casos a revisão pode ser solicitada?
A revisão pode ser solicitada em diversas situações, incluindo:

1 - Juros abusivos:
Taxas de juros muito acima da média de mercado ou que excedam os limites estabelecidos por lei.

2 - Cobranças indevidas:
Pagamentos de tarifas, seguros ou outros valores não previstos no contrato ou que não foram devidamente informados.

3 - Cláusulas abusivas:
Condições contratuais que prejudicam o consumidor, como cláusulas que dificultam a renegociação ou que não permitem a antecipação de pagamentos.

4 - Desconto em folha superior ao limite:
O desconto em folha de pagamento não pode ultrapassar 30% da remuneração líquida do devedor.

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Endereço

Guarujá, SP
11410-040

Site

https://www.rbsociedadeadvogados.com/

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