Advogada Allana Silvério

Advogada Allana Silvério Advogada em Guarujá e região, especialista em Direito Previdenciário e Direito do Trabalho ⚖️

⚖️ GUARUJÁ -SP - Você sabe do que se trata o BPC - LOAS? O benefício conhecido como BPC ou BPC LOAS, se trata de um bene...
11/05/2026

⚖️ GUARUJÁ -SP -

Você sabe do que se trata o BPC - LOAS?

O benefício conhecido como BPC ou BPC LOAS, se trata de um benefício de prestação continuada pago pela previdência social.

🔴 Quem tem direito?
Os idosos com mais de 65 anos e as pessoas com deficiência, desde que não possam prover sua subsistência ou que não possam tê-la provida por sua família.

🔴 Quais os requisitos para pessoa com deficiência ter direito ao BPC?

Possuir deficiência de qualquer natureza, que, assim como uma barreira, o impeça de participar da sociedade de forma igualitária. Bem como a deficiência deve ser de longo prazo (2 anos ou mais).

🔴 Quais os requisitos para o idoso?

Ter mais de 65 anos.

⚠️ Ambos precisam vivenciar estado de pobreza/necessidade. ⚠️

▶️ Para concessão do benefício a renda familiar per capita deve ser inferior à 1/4 do salário mínimo.

❌ Lembrando que a renda familiar citada se trata da família que vive "sob o mesmo teto", sendo cônjuge, companheiro, pais, irmãos solteiros, filhos solteiros, enteados solteiros e menores tutelados...

🔴 Qual valor do benefício?

O valor é de 1 salário mínimo.

Em caso de maiores dúvidas, procure um advogado (a) de sua confiança!

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20/04/2025

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Você que tem financiamento imobiliário pela Caixa Econômica Federal e se aposentou por invalidez tem direito a quitação ...
29/09/2023

Você que tem financiamento imobiliário pela Caixa Econômica Federal e se aposentou por invalidez tem direito a quitação do seu financiamento, isso porque, os contratos da caixa têm cláusula de seguro obrigatório, que permite a quitação em caso de invalidez.

Ainda, caso você tenha se aposentado e não sabia que poderia ter a quitação do financiamento, poderá ter a devolução do dinheiro pago após a aposentadoria.

Mas calma, precisamos analisar se o seu contrato tem essa cobertura! Se tiver, é simples, acionar o judiciário para requer o direito.

Procure um advogado para analisar seu contrato e dar entrada no requerimento de isenção.

Toda vez que pensamos em reconhecimento de trabalho, precisamos analisar alguns critérios, como se o trabalhador recebia...
27/09/2023

Toda vez que pensamos em reconhecimento de trabalho, precisamos analisar alguns critérios, como se o trabalhador recebia salário fixo de forma frequente, se somente ele podia executar o serviço, se havia uma prestação habitual de serviços e se ele recebia ordens diretas, o que caracterizaria uma relação de emprego.

Se a manicure atende a esses requisitos, é possível considerar que existe um vínculo de emprego.

No entanto, se a manicure tem flexibilidade de horário, possui registro como Microempreendedor Individual (MEI), exerce suas atividades de forma autônoma e apenas divide o espaço com o dono do salão, inclusive ganhando comissões, não há indícios de vínculo de emprego.

Além disso, existe a Lei do Salão Parceiro, que trata do contrato de parceria entre profissionais que exercem atividades como Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

Nossa recomendação é que tudo seja devidamente registrado em contrato para evitar possíveis disputas judiciais.

O problema não é o tipo de guarda, mas a conduta dos pais.Isso porque, se ambos os pais se preocuparem com a convivência...
25/09/2023

O problema não é o tipo de guarda, mas a conduta dos pais.

Isso porque, se ambos os pais se preocuparem com a convivência saudável e harmoniosa do filho, tudo dará certo.

A guarda compartilhada tem o intuito único de privilegiar o filho, para que ele não sofra tanto com a separação dos pais.

Contudo, se um dos pais está mal intencionado em prejudicar o outro, o filho pode correr um sério risco à sua saúde psicológica, pois pode virar objeto de “vingancinha”.

Benefícios:
- Evita que o filho tenha que escolher com quem ficar
- Evita que o filho fique triste ao se afastar do pai
- Os pais continuam participando igualmente na vida do menor

Malefícios:
- Brigas entre os pais afeta a estabilidade emocional do filho
- Sabotar a atuação do pai ou da mãe
- Como as decisões são tomadas em conjunto, um dos pais pode querer impedir, por exemplo, do filho jogar futebol (pois acha que o valor da pensão pode aumentar, ou, impedir que o filho faça natação só porque a madrasta ou padrasto utiliza a mesma academia)

Pais que não tem diálogo saudável não devem adotar a guarda compartilhada, pois ficarão refém um do outro, tendo que se sujeitarem a situações impostas por brigas e falta de consenso.

O que você acha disso?

Para quem recebe benefício do INSS, é necessário fazer uma prova de vida de tempos em tempos.Essa prova de vida é para, ...
22/09/2023

Para quem recebe benefício do INSS, é necessário fazer uma prova de vida de tempos em tempos.

Essa prova de vida é para, literalmente, saber se a pessoa está viva.

Porque? Porque há muitos golpes por aí... infelizmente!

A prova de vida é feita pelo aplicativo do INSS (MEUGOV.BR) ou presencialmente no balcão de atendimento do órgão pagador ou nos terminais de autoatendimento do banco pagador (caixa eletrônico).

Quais são os direitos de uma grávida no local de trabalho?➡️ Empresa não pode pedir teste de gravidez para admitir uma f...
20/09/2023

Quais são os direitos de uma grávida no local de trabalho?

➡️ Empresa não pode pedir teste de gravidez para admitir uma funcionária.

➡️ Sair do serviço para 6 (seis) consultas médicas e demais exames necessários.

➡️ Ter a presença do pai do bebê em até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames.

➡️ Se a gravidez for de risco e exigir repouso, a grávida tem direito ao afastamento pelo INSS.

➡️ Ser mudada de função caso o trabalho que realize prejudicar a sua saúde e a do bebê.

➡️ Licença maternidade, que é o afastamento do trabalho, por 120 dias.

➡️ Quando voltar a trabalhar, não pode ser demitida por 5 meses (estabilidade).

➡️ Se comprovado o ab**to (não intencional), a mulher ganha repouso remunerado de duas semanas. Não importa o tempo de gestação.

➡️ Se comprovar que estava grávida quando foi demitida, tem direito à reintegração ao emprego ou à indenização equivalente ao período de gravidez mais a licença. Mesma coisa se descobrir a gravidez dentro do aviso prévio (trabalhado ou indenizado).

Você sabia de todos eles? Comenta aqui... 👇

Esse contrato, por mais peculiar que pareça, é uma realidade legal. Seu objetivo é afastar a configuração de uma união e...
18/09/2023

Esse contrato, por mais peculiar que pareça, é uma realidade legal. Seu objetivo é afastar a configuração de uma união estável e proteger o patrimônio das partes envolvidas. Namorados optam por esse contrato para assegurar que permanecerão nessa condição, sem que seja necessário dividir bens em caso de término.

Imagine aqueles relacionamentos duradouros, de anos... Com esse contrato, não há preocupação com a divisão de bens.

Contudo, é importante ressaltar que se ficar comprovado que algum bem foi adquirido com esforço conjunto durante o namoro, ele será passível de partilha.

O procedimento é simples! Basta procurar um advogado e, em seguida, registrar o documento em cartório.

Enquanto na união estável já se constitui uma família, com a convivência assemelhando-se ao casamento, no namoro qualificado não se manifesta a mesma situação de casamento. Se houver intenção de formar uma família, esta perspectiva é projetada para o futuro, por meio de um planejamento para a constituição de um núcleo familiar, que pode ou não se concretizar.

O INSS publicou uma portaria que permite a concessão de auxílio-doença sem a necessidade de passar por perícia médica.Pa...
15/09/2023

O INSS publicou uma portaria que permite a concessão de auxílio-doença sem a necessidade de passar por perícia médica.

Para isso, basta que o interessado apresente os laudos médicos on-line através do INSS DIGITAL.

A medida vale para os segurados que estão com o procedimento marcado para período superior a 60 dias e para aqueles que estão sem possibilidade de agendamento.

Os documentos precisam estar bem legíveis e bem escaneados, contendo a descrição exata do problema de saúde .

CUIDADO: muita gente não sabe usar o site/app do INSS corretamente, e muito menos juntar documentos. Qualquer solicitação errada, você terá o benefício negado.

O site/app do MEU INSS veio para facilitar, mas se você não souber usar, ficará prejudicado.

Na dúvida, não entre sozinho com o requerimento, contrate um advogado para te auxiliar.

O contrato de trabalho temporário não garante estabilidade à gestante.A legislação trabalhista prevê a estabilidade para...
13/09/2023

O contrato de trabalho temporário não garante estabilidade à gestante.

A legislação trabalhista prevê a estabilidade para a gestante apenas em situações de contrato por prazo indeterminado.

A estabilidade da gestante é assegurada pelo artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988.

Essa proteção prevê que a empregada gestante não pode ser dispensada sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

O contrato de trabalho temporário é regido pela Lei nº 6.019/1974, e esse tipo de contrato tem prazo determinado e finalidade específica.

Portanto, a empregada gestante contratada temporariamente não tem direito à estabilidade assegurada às trabalhadoras com contrato por prazo indeterminado.

Cabe ressaltar que, mesmo não havendo estabilidade, a gestante ainda possui outros direitos assegurados, como o direito à licença-maternidade, que é garantida pela Constituição Federal e pela legislação trabalhista, independentemente do tipo de contrato de trabalho.

É importante que as empresas e os empregadores estejam cientes dessas disposições legais e ajam de acordo com a legislação trabalhista vigente para garantir os direitos dos trabalhadores, incluindo as gestantes.

Em caso de dúvidas ou situações específicas, é sempre recomendável consultar um advogado especializado em direito do trabalho para orientações precisas.

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