Dra. Márcia Ayres

07/05/2023

Ao terminar de cumprir a pena criminal imposta, por meio de um advogado, é possível requerer a Reabilitação Criminal. Esse direito concede a regularização dos Antecedentes criminais. Os requisitos para isso são: histórico de bom comportamento e ter residido, pelo menos 2 anos, no Brasil após o final do cumprimento da pena, voltando a ser Réu Primário.

03/05/2023

https://wa.link/8h0k5z

01/05/2023

O direito à visitas é um mecanismo essencial que, previsto por lei, otimiza o convívio da criança ou adolescente com genitores e familiares. Pais ou mães que não detenham a guarda do filho e morem em outro país, podem optar por contato via videochamada. Essa modalidade, conhecida como Convívio Virtual, deve ser solicitada por advogado (a) e autorizado por Juiz (a). Dessa forma, estipula-se data e horários de visita virtual que devem ser cumpridas por ambos os genitores.

Atuação em todas as áreas do Direito.
Atendimento em inglês, francês e espanhol.