Dra. Bruna Anconi - Advocacia

06/09/2022

20/01/2021

Primeiro, é importante compreender esses dois institutos. A herança é um direito dos herdeiros em relação ao patrimônio do falecido, que inclui os bens, os créditos e as dívidas.⁣
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Já o seguro de vida é um contrato feito entre a pessoa e uma seguradora. Nesse contrato, o segurado se compromete a realizar o pagamento do prêmio na forma contratada e, em contrapartida, a empresa se obriga a realizar o pagamento do capital segurado contratado ao beneficiário.⁣
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Porém, tendo em vista que tanto a indenização do seguro de vida (em regra) quanto a herança têm os seus pagamentos feitos após a morte, é comum que surjam dúvidas a respeito da integração ou não da indenização na partilha.⁣
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Para esclarecer essa questão, o art. 794 do Código Civil (CC) dispõe que no seguro de vida ou acidentes pessoais que cubram a morte do segurado, o valor da indenização não está sujeito às dívidas do segurado nem é considerado herança. Portanto, o seguro de vida não integra a herança.

19/01/2021

A Junta Comercial é a entidade responsável pelo registro público de empresas, tanto no âmbito estadual, quanto no federal. Portanto, quem estiver pensando em abrir o seu negócio, precisa fazer esse registro. Vale lembrar que, quando uma empresa não passa por esse processo, não existem garantias respaldadas pelo Direito Empresarial.Um advogado pode lhe auxiliar nesse ato!

18/01/2021

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) NÃO pode ser descontado do salário dos empregados. Nesse caso, trata-se de uma OBRIGAÇÃO apenas do EMPREGADOR. Para saber mais, consulte um advogado.

09/12/2020

Diante da complexidade do Direito de Família, o profissional especializado nesta área é de suma importância para a resolução dos conflitos envolvendo direitos parentais, como por exemplo, pensão alimentícia, registro civil, guarda e testamento, uma vez que consegue identificar o problema e apresentar soluções eficientes.

08/12/2020

A responsabilidade de ex-sócio é válida por até dois anos após sair da sociedade para obrigações sociais contraídas no período em que ainda era sócio.