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ABDS - Escritório de Advocacia

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26/10/2021

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a operadora Claro ao pagamento de indenização por danos morais em 10 mil pela cobrança de serviços de internet nunca contratados.

O autor afirma que recebeu 3 faturas de internet da operadora Claro sem nunca ter firmado qualquer tipo de contrato com a empresa de telefonia.
Ele tentou resolver a pendência junto à operadora, perdeu cerca de 5h ao telefone, mas não obteve sucesso, o que levou ao ajuizamento da ação.

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́dica ̧ão

06/10/2021

A partir de 04/10/21 as transferências e pagamentos por meio do PIX ficam limitadas a R$ 1.000,00 das 20h às 06h da manhã.

A regra é para transações entre pessoas físicas e MEIs. A restrição também vale para as transações por PIX e outros meios de pagamento, como transferência entre bancos, via TED e DOC, pagamentos de boletos e compras com cartões de débito.

O cliente pode alterar os limites das transações por meios dos canais de atendimentos do banco. Mas, os aumentos dos limites serão efetivados em até 48h após a solicitação.

Essa medida foi estabelecida pelo Banco Central com o objetivo de coibir os casos de fraudes, sequestros e roubos durante à noite.

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́dica ̧ão

22/09/2021

Divulgar prints de conversas de WhatsApp sem autorização gera o dever de indenizar por danos morais.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a divulgação de prints de conversas de WhatsApp gera indenização, ou seja, para o STJ, o vazamento de conversas de WhatsApp é uma “violação à legítima expectativa, à privacidade e à intimidade do emissor”.

O STJ negou um recurso especial para o ex-diretor de futebol que divulgou um print screen com conversas de um grupo de WhatsApp sem o consentimento dos outros membros.

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́dica ̧ão

05/08/2021

Depende!

Se o emprego não apresentar justificativas para a recusa da vacina, o empregador pode demitir por justa causa.

Vejamos o entendimento do TRT2:

O Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região confirmou a dispensa por justa causa da empregada que se negou a tomar a vacina contra a Covid-19.

A empregada trabalhava como auxiliar de limpeza de um hospital. Na data marcada para tomar a vacina, ela não compareceu e foi dispensada por justa causa.

No julgamento, o relator pontuou que o interesse particular do empregado não pode prevalecer sobre o coletivo e que a empregada, ao deixar de tomar a vacina, colocaria em risco a saúde dos colegas de trabalho, dos profissionais do hospital e dos pacientes.

Em fevereiro deste ano o Ministério Público do Trabalho orientou os trabalhadores que se recusassem a tomar a vacina contra a Covid-19 sem apresentar razões médicas documentadas poderiam ser demitidos por justa causa. As empresas devem investir em conscientização e orientar os trabalhadores sobre a vacina.

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́dica ̧ão

20/07/2021

Você sabia que tem diferença entre separação judicial e divórcio ?

A separação judicial é uma etapa antes do divórcio, pois com a separação o casal não precisa mais manter os deveres do casamento, como fidelidade, coabitação, regime de bens, contudo so após o divórcio é que a pessoa poderá se casar novamente.

Após a separação a pessoa poderá se relacionar com outras pessoas, pois já não existe mais o dever de fidelidade e também pode adquirir bens, pois eles estão fora do regime de bens adotado no casamento, mas para se casar novamente as partes devem se divorciar.

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́dica ̧ão

14/07/2021

Emancipação é o ato de se tornar independente.
No direito, a emancipação é a antecipação da capacidade civil, ou seja, é o direito do menor praticar todos os atos que praticaria somente após 18 anos.

Existem 3 tipos de emancipação:
➖ Emancipação Voluntária: concedida pelos pais;
➖ Emancipação Judicial: concedida por juiz;
➖ Emancipação Legal: ocorre quando o menor passa por algumas situações previstas em lei.

Exemplos de emancipação legal:
- Casamento;
- Exercício de emprego público efetivo;
- Colação de grau de ensino superior;
- Economia própria.

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́dica ̧ão

01/07/2021

O testamento é um documento que a pessoa expressa sua vontade em relação à distribuição dos seus bens após sua morte e também pode expressar sua vontade sobre questões que envolvem assuntos pessoais e/ou morais.

Para fazer um testamento, o dono da herança precisa manifestar seu desejo de forma documentada.

Tipo mais comuns de testamentos:

- Testamento Público: Feito em cartório na presença do tabelião e de 2 testemunhas;
- Testamento Particular: Feito pelo testador na presença de 3 testemunhas e após a sua morte o testamento será confirmado por juiz;
- Testamento Cerrado: Escrito pelo testador e levado ao tabelião para que ele aprove na presença de 2 testemunhas.

⚠️ Se houver herdeiros necessários (ascendente, descendente e cônjuge) 50% dos bens deverá ser reservados para eles.

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́dica ̧ão

25/06/2021

Separamos alguns tipos de provas que podem ajudar a comprovar a união estável:

- Conta bancária conjunta;
- Certidão de nascimento dos filhos do casal;
- Comprovante de residência com o mesmo endereço do casal;
- Escritura pública de compra e venda de imóvel;
- Testemunhas;
- Fotos, vídeos, redes sociais;
- Contas em comum: cartão de credito, Netflix, Globoplay, etc.

Esses são alguns tipos de provas, é importante uma análise detalhada, pois cada caso possui suas particularidades.

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́dica ̧ão

15/06/2021

Ninguém é obrigado a ficar casado, como diz a frase “Quando um não quer, dois não ficam juntos”.

Se o cônjuge (marido ou esposa) não optar pelo divórcio de forma consensual (amigável), a outra parte que quiser se divorciar terá que ingressar com uma ação judicial, e o divórcio litigioso.

No divórcio litigioso o juiz decretará o divórcio. Além disso, partilha de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia também serão definidas pelo juiz.

Alguns juízes estão concedendo o divorcio liminarmente, antes da citação da outra parte, por se tratar de direito potestativo, bastando a vontade de um dos cônjuges.

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01/06/2021

Depende!!!

São chamados alimentos avoengos, ou seja, é a prestação de alimentos pelos avós.

Primeiramente é importante deixar claro que a obrigação de arcar com a pensão alimentícia é dos pais, pois estes, são considerados os responsáveis pela obrigação de prestar alimentos aos filhos.
Quando estes não possuem recursos financeiros, a obrigação de prestar alimentos, poderá recair aos parentes mais próximos do menor.

Os avós (maternos e paternos) poderão ser chamados ao processo, para arcar com os alimentos do neto(a) na proporção de suas possibilidades.

⚖️ Artigo 1.698 do Código Civil

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28/05/2021

As propagandas devem apresentar, de forma clara e objetiva, o valor dos produtos e/ou serviços anunciados, de acordo com os artigos 6 e 66 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 2, inciso IV, da Lei de “E-Commerce”.

Os fornecedores que não cumprirem essas regras, estarão praticando crime contra a relação de consumo, podendo sofrer detenção de três meses a um ano e multa, conforme os artigos 61, 66 e 67 do Código de Defesa do Consumidor.

Exceções:
Como toda regra, existem exceções:
Há casos em que não é possível indicar o preço, isso ocorre principalmente em serviços que precisem de informações individualizadas para que seja realizado um orçamento ou quando há profissões reguladas por conselhos que não permitem a indicação de preços em redes sociais.

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́dica ̧ão

18/05/2021

Uma mãe conseguiu autorização judicial para alterar o nome da filha que foi registrada pelo pai com o nome do anticoncepcional usado pela por ela quando engravidou.

O pai da criança registrou um nome diferente do combinado com a mãe, por achar que a mulher propositalmente deixou de tomar o anticoncepcional e planejou a gravidez.

A primeira e segunda instância negaram o pedido, que foi levado até o STJ. A 3 Turma do Superior Tribunal de Justiça, em votação unânime, concordaram que houve rompimento no acordo prévio realizado entre os pais da criança, além da violação da boa-fé objetiva por parte do pai, o que basta para que a alteração do nome seja permitida.

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́dica ̧ão

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