Jaqueline Miranda Advogada

Jaqueline Miranda Advogada Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Jaqueline Miranda Advogada, Firma de advogados, Rua Rui Barbosa, 333, Guariba.

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07/02/2020

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A exigência de um valor mínimo de compra para passar no cartão é proibido e está prevista no inciso IX do Artigo 39 do C...
06/02/2020

A exigência de um valor mínimo de compra para passar no cartão é proibido e está prevista no inciso IX do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

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As distribuidoras de serviços como água, luz, telefone e gás devem oferecer ao consumido,no mínimo, 6 datas de venciment...
04/02/2020

As distribuidoras de serviços como água, luz, telefone e gás devem oferecer ao consumido,
no mínimo, 6 datas de vencimento da fatura. parasolicitar a alteração das datas de vencimento,
procure as concessionárias dos serviços. Lei nº 8.987/1995

Como consumidor, você tem o direito de escolher a melhor data de vencimento da fatura para a sua condição financeira.
Exija seus direitos! Confira a lei: http://bit.ly/L8997

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Não basta tratar bem os clientes, parceiros e simpatizantes. Profissionalismo e esforço em entender o que você precisa s...
31/01/2020

Não basta tratar bem os clientes, parceiros e simpatizantes. Profissionalismo e esforço em entender o que você precisa são essenciais para o atendimento excelente que a Jaqueline Miranda Advogada oferece.

Ficou com alguma dúvida e quer saber mais? Entre em contato e veja no que podemos te ajudar (16) 999313-2757 ou [email protected]

A CLT garante a ausência ao trabalho em alguns casos:-Dois dias por falecimento de cônjugue;-Três dias após o casamento;...
27/01/2020

A CLT garante a ausência ao trabalho em alguns casos:

-Dois dias por falecimento de cônjugue;
-Três dias após o casamento;
-Cinco dias após o nasciento de filho;
-Por doação de sangue;
-Para cumprir exigência do serviço militar;
-Para realizar vestibular;
-Quando precisar comparecer a juízo.

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Os muros são de responsabilidade dos 2 vizinhos ( Código Civil, art. 1.297,§ 1º)Se o fruto da árvore do seu vizinho cair...
23/01/2020

Os muros são de responsabilidade dos 2 vizinhos ( Código Civil, art. 1.297,§ 1º)

Se o fruto da árvore do seu vizinho cair no seu terreno, ele passa a pertencer a você (Código Civil, art. 1.284)

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Resolveu que vai juntar as escovas de dente? Então entenda a diferença de casamento e união estável:Casamento- Tem efeit...
21/01/2020

Resolveu que vai juntar as escovas de dente?

Então entenda a diferença de casamento e união estável:

Casamento
- Tem efeito imediato
- O cônjugue não f**a sem herença
- O estado civil muda para casado

União Estável
- Ocorre após período de convivência pública contínua
- A herança pode ser questionada por familiares
- O estado civil não muda

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Bares, restaurantes e casas noturnas não podem cobrar multa pela perda da comanda de consumo previamente entregue ao cli...
16/01/2020

Bares, restaurantes e casas noturnas não podem cobrar multa pela perda da comanda de consumo previamente entregue ao cliente.

Você sai para se divertir e, de repente, não encontra a comanda que lhe foi entregue na entrada. Então percebe que, para sair, terá que pagar uma alta multa imposta pelo estabelecimento?

Não pode. A cobrança de multa sobre a perda de comanda é considerada uma prática abusiva (e conseqüentemente ilegal) pelo Código de Defesa do Consumidor.A responsabilidade pelo controle é do estabelecimento e não pode ser transferida ao cliente, mas deve agir com boa-fé. Recomendamos avisar imediatamente o responsável do estabelecimento. Caso tentem cobrá-lo indevidamente, seja educado, porém contundente e diga que vai pagar apenas o que consumiu.

Se houver qualquer tipo de ameaça, constrangimento ou se a casa impedir a sua saída, por falta de pagamento da multa extorsiva, o consumidor deve imediatamente chamar a polícia (190), que poderá até prender em flagrante o responsável, por crime de Constrangimento ilegal ou por crime de Cárcere Privado.

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Na sua conta telefônica há cobranças de vários serviços que nunca contratou ou descontos não identif**ados? O primeiro p...
09/01/2020

Na sua conta telefônica há cobranças de vários serviços que nunca contratou ou descontos não identif**ados? O primeiro passo é entrar em contato com a operadora contratada e solicitar a restituição de todo o valor pago indevidamente. Se a empresa negar o pedido ou insistir que o serviço foi realmente contratado, anote o número de protocolo da negativa desse atendimento. Segundo o Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida pode ser caracterizada como uma prática abusiva. Nessas situações, f**a registrado o direito à reparação e à restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados. Caso o consumidor tenha dúvidas sobre o assunto ou queira ajuizar uma ação pelos danos causados ao seu ânimo moral, recomenda-se que ele entre em contato com um advogado de sua confiança.

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O crime para quem abandona o idoso é o abandono de incapaz (quam não tem capacidade de exercer a vida civil de maneira a...
07/01/2020

O crime para quem abandona o idoso é o abandono de incapaz (quam não tem capacidade de exercer a vida civil de maneira autônoma, não só idosos como crianças e deficientes mentais). A pena é de seis meses a três anos de prisão. Caso o abandono resulte em lesão corporal grave, a pena pode ser aumentada para até cinco anos. Se, no enetanto, a vítima morrer por causa disso, pode chegar a 12 anos. A pena aplicada pelo juiz é aumentada em um terço caso a vítima seja idosa, alcançando até 16 anos de reclusão.

Além disso, quando se trata de crimes penais, o Ministério Público pode mover ação mesmo sem o consentimento da vítima, como por exemplo se o idoso for abandonado em hospitais, casas de saúde e entidades de longa permanência e não forem supridas as suas necessidades básicas.

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