Michaliszyn Advocacia

26/05/2026

A porta de entrada para a cidadania não deve ter preço! 🇧🇷✨
Você sabia que o acesso aos seus documentos básicos e essenciais é um direito garantido por lei e totalmente livre de taxas? Muitas pessoas deixam de regularizar sua situação civil ou profissional simplesmente por acreditarem que terão custos elevados com cartórios.
Este Guia da Cidadania foi preparado para que você entenda, de forma rápida e fácil, quais documentações saem totalmente de graça:
🗂️ Documentos de Identificação e Trabalho
🪪 Carteira de Identidade Nacional (CIN): A emissão da 1ª via é gratuita em papel e no formato digital. No Paraná, você pode realizar o agendamento diretamente pelos canais oficiais da Polícia Civil - PCPR (https://www.policiacivil.pr.gov.br/) ou pela plataforma PIÁ (https://pia.paas.pr.gov.br/).
💼 Carteira de Trabalho (CTPS): A via digital é 100% gratuita e pode ser acessada direto pelo aplicativo do Governo Federal.
💳 CPF: A inscrição é 100% gratuita quando realizada diretamente pelo site oficial da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-cpf).
📜 Registro Civil e Direitos Básicos
👶 Certidão de Nascimento e 📄 Certidão de Óbito: Os registros iniciais e as primeiras vias das certidões são atos gratuitos garantidos por lei em qualquer cartório do país.
🗳️ Título de Eleitor: A emissão da 1ª via pode ser feita de forma 100% digital, rápida e sem custos através do sistema Título Net (https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral #/). O alistamento eleitoral (assim como o acesso ao app e-Título) são isentos de taxas.
⚠️ E a Segunda Via? Normalmente, as renovações e segundas vias envolvem taxas de cartório. Contudo, o direito protege a todos: pessoas com insuficiência de recursos podem contar com o apoio da Defensoria Pública para obter a gratuidade dessas segundas vias.
Ter os documentos em dia é o primeiro passo para garantir seus direitos, votar, trabalhar e acessar benefícios sociais.
📌 Salve este guia para consultar sempre que precisar e compartilhe com quem precisa tirar um documento novo!
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21/05/2026

21/05/2026

Homicídio antes de nascer? Entenda o paradoxo. ⚖️

Um dos debates mais fascinantes do Direito: quando passamos a existir para a lei? 🧠⚖️
Parece uma contradição, mas o nosso ordenamento jurídico trabalha em trilhos totalmente separados quando o assunto é o início da vida.
Enquanto o Direito Civil exige o nascimento com vida (a ocorrência da respiração) para que alguém passe a ter personalidade jurídica — a chamada Teoria Natalista —, o Direito Penal antecipa a sua linha de proteção para muito antes: o momento da nidação (a fixação do óvulo no útero), tipificando o crime de ab**to.
O grande nó dessa discussão acontece no exato momento do parto. Se o procedimento começou e a vida do bebê for interrompida, o Direito Penal já pune como Homicídio ou Infanticídio, mesmo que, para o Direito Civil, aquela criança ainda não exista formalmente como sujeito de direitos.
Essa fragmentação mostra como o Direito molda seus conceitos para proteger diferentes bens jurídicos de acordo com a necessidade social.
Faz sentido para você que um mesmo fato tenha pesos tão diferentes na lei? Deixe sua opinião aqui nos comentários! 👇

ConcursosPublicos ProfessorDeDireito Advocacia

25/01/2021

Bom dia!
Com um pouco de mais um "novo normal!"
Álcool gel, atendimentos virtuais e presenciais, novas temáticas em discussão...
Sempre começar de novo!

08/09/2020

Advocacia Preventiva!

A consulta à advogado(a) de forma preventiva, ou seja, antes da realização de qualquer contrato ou negócio, evita uma série de transtornos e inconvenientes.

Contratos de compra e venda de imóveis, de locação, de estabelecimento empresarial ou cessão cotas de empresa, por exemplo, podem gerar uma série de problemas se não forem realizados com os cuidados necessários e após o devido esclarecimento aos envolvidos.

Para realizar o seu negócio você sabe ou procurou saber se:

* Os envolvidos na negociação estão aptos a praticar o negócio?

* O objeto ou direito que está sendo negociado (imóvel, locação, estabelecimento empresarial ou cotas de empresa, automóvel, etc.) está em condições de ser negociado?

* A forma da contratação está correta e se as cláusulas do contrato estão redigidas de forma a dar segurança ao negócio?

Esses são apenas alguns dos questionamentos e cuidados que se deve ter antes da realização de qualquer negócio ou assinatura de contrato e, muitas vezes, demandam um conhecimento mais especializado.

Não deixe de consultar um advogado(a). A sua negociação certamente acontecerá de forma muito mais segura.

03/09/2020

Parabéns pelo profissionalismo e dedicação no atendimento imobiliário na região! Alegria poder contribuir com o trabalho de vocês!

13/08/2020

Compartilhando esse fantástico vídeo recebido.
Acalento e estímulo também a nós operadores do direito!
Um bom dia a todos!!!

12/08/2020

Advocacia Paranaense é homenageada em Missa na Catedral de Curitiba.
https://www.oabpr.org.br/missa-na-catedral-de-curitiba-homenageia-a-advocacia-paranaense/