Alexandre Ferreira Advocacia e Consultoria Jurídica

Alexandre Ferreira Advocacia e Consultoria Jurídica O escritório Alexandre Ferreira Advocacia e Consultoria Jurídica tem por missão a prestação de

A Receita Federal se manifestou sobre a aplicação de acordos para evitar a dupla tributação para optantes pelo Simples N...
02/05/2026

A Receita Federal se manifestou sobre a aplicação de acordos para evitar a dupla tributação para optantes pelo Simples Nacional.

Entenda mais neste post!

Esse tema foi abordado por um contribuinte que presta serviços de treinamento e desenvolvimento gerencial a uma empresa sediada no Peru.

A Receita Federal concluiu que não é possível deduzir dos tributos pagos no exterior para optantes pelo Simples Nacional, devido à incompatibilidade com a legislação.

Ainda, entendeu que se uma empresa que exporta serviços para o Peru está no Simples Nacional, ela não pode deduzir os impostos pagos no Peru do IRPJ e das contribuições sociais do Simples Nacional.

Assim, qualquer imposto retido no Peru não pode ser deduzido, restituído ou compensado no sistema do Simples Nacional.

A conclusão foi baseada em sete principais argumentos, incluindo restrições de leis complementares e Constituição Federal.

A manutenção desse entendimento, por parte do governo, alterando regimes tributários por lei complementar, viola compromissos internacionais e a boa-fé esperada.

Qual a sua opinião sobre o assunto?

Compartilhe com a gente nos comentários!

A afetividade é um elo primordial na relação entre pais e filhos. Através dela, a verdadeira instituição familiar é form...
29/04/2026

A afetividade é um elo primordial na relação entre pais e filhos. Através dela, a verdadeira instituição familiar é formada.

Pensando nisso, o estágio de convivência foi criado às famílias que iniciam um processo de adoção.

Trata-se de um período preparatório, também chamado de adoção psicológica e anterior ao processo burocrático final, que tem a construção de elos e laços afetivos como principal objetivo.

É nesse estágio que os pais passam a enxergar a criança como filho(a) e o jovem reconhece a paternidade em quem o adotará.

Além disso, ela serve para evitar futuros danos emocionais ao menor e aos possíveis genitores, já que é tida como uma espécie de "teste de adoção" e permite desistência por uma das partes.

Seu prazo máximo de duração é de 90 dias, podendo ser estendido por igual período. E por fim, após finalizado, os profissionais que acompanharam a família emitirão um parecer indicando se ela está apta para adotar.

Deseja saber mais sobre o assunto? Contate um advogado especialista em Direito das Famílias!

Caso você esteja pensando em comprar uma casa, por exemplo, e não queira correr riscos, é fundamental providenciar a atu...
27/04/2026

Caso você esteja pensando em comprar uma casa, por exemplo, e não queira correr riscos, é fundamental providenciar a atualização da matrícula do imóvel!

Entenda neste post como fazer isso!

Essa medida é essencial para certificar quem é o real proprietário e também se não existe nenhum impedimento para a venda desse bem, por exemplo: bloqueio judicial, penhora ou outros tipos de gravames.

É possível consultar todo o histórico e informações atualizadas sobre a propriedade, restrições e até mesmo verificar se ela está regularizada por meio da matrícula do imóvel.

Você pode obter a via atualizada de forma online, há diversas plataformas que fazem a busca desse documento atualizado.

Outra opção é fazer esse requerimento no cartório de registro de imóveis em que a propriedade foi registrada.

Ficou com dúvidas sobre este assunto?

Peça a ajuda de um advogado especializado em direito imobiliário!

Relacionamentos com liberdade de múltiplos parceiros românticos ou se***is ao mesmo tempo têm diferenças que você precis...
26/04/2026

Relacionamentos com liberdade de múltiplos parceiros românticos ou se***is ao mesmo tempo têm diferenças que você precisa entender.

Acompanhe!

1 - União Poliafetiva: envolve três ou mais pessoas em um relacionamento romântico ou afetivo simultaneamente.

É importante ressaltar que todos os envolvidos consentem com essa dinâmica e envolve o compartilhamento de responsabilidades domésticas, financeiras e parentais.

2 - União Paralela: abrange relacionamentos separados mantidos por uma pessoa simultaneamente.

Muitas vezes, os outros parceiros não têm conhecimento ou consentimento sobre essas relações paralelas.

Isso pode incluir envolvimentos casuais, encontros ou aventuras, sem o mesmo nível de compromisso ou envolvimento emocional.

Em alguns casos, é considerada não ética, especialmente quando envolve traição ou desonestidade em relação ao(s) outro(s) parceiro(s).

Vale destacar! Em qualquer relacionamento não monogâmico, o fundamental é:

● comunicação aberta;
● consentimento mútuo;
● respeito pelos sentimentos e necessidades de todos.

Se você tem dúvidas sobre o assunto, busque assistência de uma equipe jurídica especializada em direito de família.

Esse conteúdo foi útil?

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A tecnologia blockchain não é só sobre criptomoedas: ela também pode ser uma poderosa aliada na justiça.Graças à sua imu...
25/04/2026

A tecnologia blockchain não é só sobre criptomoedas: ela também pode ser uma poderosa aliada na justiça.

Graças à sua imutabilidade e segurança, registros feitos em blockchain não podem ser alterados ou apagados, garantindo a autenticidade de informações digitais.

No Brasil, tribunais aceitam evidências digitais certificadas por essa tecnologia, como conversas online ou capturas de tela.
Funciona assim:

Os dados registrados na blockchain ficam permanentemente preservados, sem risco de alteração. A informação é distribuída em uma rede de computadores, tornando-a resistente a fraudes e cada transação recebe um "carimbo digital", provando autenticidade e data de registro.

Aplicações práticas:

-Validação de provas digitais: conteúdo de redes sociais e plataformas online pode ser certificado.
-Rastreamento de dados: permite verificar a origem de informações ou produtos.
-Registros imobiliários e cartorários: cartórios podem registrar escrituras e reconhecimentos de firma de forma mais segura.

O uso de blockchain como prova aumenta a confiança na veracidade e integridade dos dados, oferecendo mais segurança para empresas, profissionais e cidadãos em processos judiciais.

Procure um advogado especializado em direito digital para te ajudar a utilizar essa tecnologia de forma legal e eficaz nos seus processos.

O mercado imobiliário, principalmente de locação de imóveis, se encontra cada vez mais competitivos.Isso ocorre porque h...
23/04/2026

O mercado imobiliário, principalmente de locação de imóveis, se encontra cada vez mais competitivos.

Isso ocorre porque há muitas pessoas buscando imóveis para locar, enquanto existem poucos imóveis disponíveis para esse fim.

Então, para garantir que o locatário não perca o imóvel objeto da locação, aqui vão algumas dicas:

- Pagar o aluguel rigorosamente em dia e, quando possível, encaminhar o comprovante ao proprietário ou imobiliária administradora;

- Pagar eventuais taxas ou impostos estabelecidos no contrato de locação (IPTU, condomínio, saneamento básico, energia elétrica, gás, entre outros);

- Não realizar reformas ou obras no imóvel sem autorização por escrito do proprietário;

- Observar o tipo de locação (comercial ou residencial);

- Não descumprir outros termos contratuais (limite de som alto, animais, uso de vagas de garagem, horários de entrada e saída, regras de uso de áreas comuns, entre outros).

Com o cumprimento desses itens, será possível evitar o despejo.

Caso você passe por uma situação complicada, procure um advogado especialista em locações e garanta os seus direitos.

As Forças Armadas Brasileiras englobam todo o aparato militar responsável pela defesa do país e da democracia - ou seja,...
21/04/2026

As Forças Armadas Brasileiras englobam todo o aparato militar responsável pela defesa do país e da democracia - ou seja, Marinha, Exército e Aeronáutica.

Visto isso, você sabe qual o papel desse grupo no Brasil?

Elas são destinadas a proteger os cidadãos, a defender a Pátria e a garantir a lei e a ordem - preservando, assim, a soberania estatal e assegurando que estados e municípios não se separem do todo (indissolubilidade da Federação).

Por fim, cabe dizer que ações conjuntas entre cada uma das Forças podem ser coordenadas a fim de melhorar os meios militares na defesa do país, na segurança das fronteiras e em operações humanitárias e de resgate.

Gostou de conhecer melhor sobre as Forças Armadas? Comente e siga nosso perfil.

Cumpriu todas as obrigações, mas não conseguiu transferir sua propriedade devido à recusa ou ao impedimento do vendedor?...
20/04/2026

Cumpriu todas as obrigações, mas não conseguiu transferir sua propriedade devido à recusa ou ao impedimento do vendedor?

Nesse caso, uma ação de adjudicação compulsória pode ser a resolução!

Portanto, se você se encontra na seguinte situação:

1º: realizou uma promessa de compra e venda ou um contrato de permuta;
2º: efetuou o pagamento;
3º: mas o vendedor não autorizou a transferência do imóvel.

Você tem o direito de entrar com essa ação!

Por meio dela, o juiz determinará o registro do seu imóvel.

Vale ressaltar que a adjudicação compulsória também pode ser realizada extrajudicialmente!

Busque um bom advogado para tirar as dúvidas e obter assistência profissional!

O dano estético é um tema comum em ações judiciais.Isso porque transformações negativas na fisionomia podem prejudicar g...
19/04/2026

O dano estético é um tema comum em ações judiciais.

Isso porque transformações negativas na fisionomia podem prejudicar gravemente o individuo em sua autoestima e integridade física, sendo necessária a responsabilização dos envolvidos.

Para ilustrar, separamos os 5 casos mais recorrentes envolvendo danos estéticos. Confira:

- Queda de cabelo decorrente de falha na prestação de serviço de um salão de beleza;

- Aplicação de Botox malsucedida;

- Descumprimento do dever de informação pelo médico em procedimento de colocação de silicone.

- Amputação de um membro por acidente de trabalho;

- Acidente de trânsito na execução de manobra perigosa.

Vale ressaltar a importância do contato com um advogado para assegurar o direito de quem sofreu esse tipo de dano.

Portanto, se você foi lesionado ou conhece alguém que foi vítima de um dano estético, procure um advogado!

Deseja entender mais sobre o assunto? Siga nossa página!

Você já pensou em doar todos os seus bens em vida?Parece uma ideia simples, mas há regras importantes que você precisa c...
18/04/2026

Você já pensou em doar todos os seus bens em vida?

Parece uma ideia simples, mas há regras importantes que você precisa conhecer antes de tomar essa decisão.

Vamos entender melhor como funciona esse processo no Brasil!

A legislação brasileira permite que qualquer pessoa doe seus bens para quem quiser.

No entanto, segundo o Código Civil, você pode fazer uma partilha de seus bens ainda em vida.

Isso é permitido desde que não prejudique a parte que é destinada aos herdeiros necessários, são eles:

-> Descendentes:

– Filhos;

– Netos;

– Bisnetos etc.

-> Ascendentes.

– Pais;

– Avós;

– Bisavós etc.

-> Cônjuge ou companheiro.

Por lei, 50% dos bens são reservados para as categorias citadas acima.

Essa prática é conhecida como "partilha em vida".

Caso você ultrapasse esse limite, a doação pode ser considerada inválida, ou "inoficiosa", prejudicando os direitos dos herdeiros necessários.

Assim, a parte excedente pode ser anulada judicialmente, a pedido dos herdeiros lesados.

Além disso, esse segmento do testamento pode ser contestado e excluído na partilha final.

A doação inoficiosa não se aplica apenas a doações em vida, ela também é valida em testamentos.

Você está considerando tomar essa decisão?

Busque ajuda de uma equipe de advogados especializados em direito sucessório para te auxiliar!

A legislação brasileira garante vários direitos aos pacientes, alguns dos quais podem ser menos conhecidos pelo público ...
17/04/2026

A legislação brasileira garante vários direitos aos pacientes, alguns dos quais podem ser menos conhecidos pelo público em geral.

Abaixo, veja três direitos que muitas vezes passam despercebidos ou são desconhecidos por grande parte dos pacientes:

– Segunda opinião médica:

Para confirmar o diagnóstico, explorar outras opções de tratamento ou obter mais informações antes de tomar uma decisão sobre seu cuidado.

– Recusa ao tratamento:

É um direito recusar ou interromper qualquer tratamento médico, desde que o indivíduo esteja plenamente informado sobre as consequências dessa decisão.

O médico deve respeitar e garantir que a recusa seja feita de forma consciente e informada.

– Receber informações sobre procedimentos e medicamentos:

Isso inclui os possíveis riscos, benefícios, alternativas e efeitos colaterais, visando a autonomia do enfermo para que ele possa tomar decisões informadas sobre o seu tratamento.

Esses direitos são parte fundamental da proteção e autonomia do paciente, garantindo que tenham acesso a informações adequadas e suporte necessário durante o cuidado médico.

Você sabia disso?

Comente aqui embaixo!

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