Advocacia Especializada Viruel & Medeiros

05/04/2024

https://youtu.be/B0EEue1SeAA

O JB Litoral esteve em Guaratuba para abordar um tema polêmico e de grande importância: a reintegração de presos à sociedade. Estamos comprometidos em levar ...

31/12/2023

21/09/2023

Agradeço a todos pela lembrança. O certificado é fruto do trabalho especializado, comprometido e responsável, exercido com afinco e dedicação. Seguimos na luta! Dormientibus Non Succurrit Jus!

12/05/2023

Regime domiciliar para presa com filho de até 12 anos não exige prova da necessidade de cuidados maternos

O ministro João Otávio de Noronha, cujo voto prevaleceu no colegiado, observou que é cabível a concessão de prisão domiciliar a mulheres com filhos de até 12 anos incompletos, desde que não tenha havido violência ou grave ameaça, o crime não tenha sido praticado contra os próprios filhos e não esteja presente situação excepcional que contraindique a medida, de acordo com o artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal (CPP). (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/02082022-Regime-domiciliar-para-presa-com-filho-de-ate-12-anos-nao-exige-prova-da-necessidade-de-cuidados-maternos.aspx)