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27/04/2026

Atraso na entrega da obra? Saiba que você não está sozinho e tem direitos! 🚧

A compra de um imóvel na planta é um sonho para muitos, mas o atraso na entrega pode transformar essa expectativa em dor de cabeça. É fundamental conhecer as opções legais para proteger seu investimento e garantir a reparação de eventuais prejuízos.

✅ Rescisão do contrato: Em caso de atraso signif**ativo, você pode solicitar a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, com correção monetária e juros.
✅ Indenização por lucros cessantes: Se você deixou de alugar o imóvel ou teve que pagar aluguel em outro lugar, pode pleitear uma indenização pelos valores que deixou de receber ou gastou.
✅ Multa contratual: Muitos contratos preveem multas para a construtora em caso de atraso. Verifique seu contrato e exija o cumprimento dessa cláusula. 📝

Não deixe que o atraso da obra prejudique seus planos. Busque orientação especializada para entender suas opções e tomar a melhor decisão. Compartilhe este post com quem precisa dessa informação!

27/04/2026

A adoção é, antes de tudo, um encontro de destinos. 💙
Um gesto de amor que transforma vidas — de quem acolhe e, principalmente, de quem é acolhido.

Mais do que um ato de vontade, a adoção é um processo sério, responsável e profundamente humano. Ela passa por etapas como habilitação, acompanhamento psicossocial e respeito à fila do cadastro nacional — tudo para garantir que cada criança ou adolescente encontre um lar seguro, afetuoso e definitivo.

Neste post, compartilho 3 pontos essenciais que você precisa saber para entender melhor esse caminho tão especial.

Adotar não é “substituir”, nem “ajudar por caridade”. É construir vínculos reais, com compromisso, responsabilidade e amor verdadeiro. É reconhecer que família é laço, cuidado e presença.

Se você já pensou sobre isso ou quer entender melhor, busque informação de qualidade e orientação jurídica adequada. Esse é um passo importante, que deve ser dado com consciência e preparo.

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Atuando com sensibilidade, responsabilidade e compromisso com histórias reais.
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25/04/2026

Comenta aqui outras coisas que precisam ser explicadas diariamente por advogadas 👇🏻

22/04/2026

“Na guarda compartilhada o pai não precisa pagar pensão?” 🤔
A resposta é: depende — e, na maioria dos casos, precisa sim.

A guarda compartilhada, prevista no art. 1.583 do Código Civil, trata da responsabilidade conjunta dos pais nas decisões sobre a vida do filho, e não da divisão automática das despesas.

Já a pensão alimentícia tem outro fundamento: o dever de sustento dos filhos, previsto no art. 1.694 do Código Civil, que estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da criança e das possibilidades de quem paga.

📌 Ou seja:
Mesmo com guarda compartilhada, se um dos genitores possui maior capacidade financeira ou se a criança reside predominantemente com o outro, é plenamente cabível a fixação de pensão alimentícia.

O próprio entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça reforça que:
👉 Guarda compartilhada não afasta automaticamente o dever de pagar alimentos.

⚖️ Na prática, o juiz analisa:
• Quem arca com a maior parte das despesas do dia a dia
• A rotina da criança
• A diferença de renda entre os pais

💡 Exemplo comum:
A criança mora com a mãe, e o pai participa ativamente da criação. Ainda assim, se a mãe suporta a maior parte dos custos, o pai deverá contribuir financeiramente.

✔️ Conclusão:
Guarda compartilhada ≠ divisão igual de despesas
Pensão continua sendo uma obrigação, quando necessária para garantir o melhor interesse da criança.

📚 Base legal:
• Art. 1.583 do Código Civil
• Art. 1.694 do Código Civil
• Princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da Constituição Federal)

Se você está passando por essa situação, buscar orientação jurídica faz toda a diferença para proteger os direitos da criança e equilibrar as responsabilidades.

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14/04/2026

Você sabe o que faz um advogado de Direito de Família? 👨‍⚖️👩‍⚖️

Esse profissional atua em momentos importantes e delicados da vida, oferecendo orientação jurídica e buscando soluções justas e equilibradas para todas as partes.

Entre as principais áreas de atuação estão: ✔️ Divórcio (consensual ou litigioso)
✔️ Pensão alimentícia
✔️ Guarda dos filhos e regulamentação de visitas
✔️ Reconhecimento e dissolução de união estável
✔️ Partilha de bens
✔️ Investigação de paternidade

Mais do que lidar com leis, o advogado de família trabalha com pessoas, sentimentos e recomeços. Por isso, é essencial ter sensibilidade, ética e compromisso com cada história.

Se você está passando por alguma dessas situações, contar com orientação especializada faz toda a diferença.

📩 Entre em contato e saiba como podemos te ajudar.
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GuardaCompartilhada Advogada

13/04/2026

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07/04/2026

A partir desta terça-feira (7), novas regras entram em vigor para fortalecer a proteção às vítimas de violência doméstica.

A Lei 15.380/2026, publicada hoje no Diário Oficial da União, altera a Lei Maria da Penha para garantir que a vítima tenha mais autonomia e segurança em decisões judiciais.

Com a mudança, as audiências de retratação, momentos em que a mulher pode retirar a acusação, só poderão ocorrer se houver um pedido expresso e voluntário da própria vítima.

Além disso, qualquer manifestação de desistência da queixa só terá validade se for feita diretamente diante de um juiz, de forma escrita ou oral, antes do recebimento da denúncia.

A medida visa evitar que mulheres sofram pressões externas ou ameaças para abandonar processos contra agressores.

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01/04/2026

Não, a filha adolescente que engravida não perde automaticamente o direito à pensão alimentícia.

A pensão está vinculada ao dever dos pais de sustento dos filhos, previsto no Código Civil Brasileiro, e só pode ser alterada ou encerrada por decisão judicial.

👉 O que acontece na prática:

A gravidez não extingue a obrigação alimentar dos pais.
A adolescente continua sendo filha e, portanto,
permanece dependente.
O direito à pensão só pode ser revisto se houver mudança na necessidade dela ou na capacidade de quem paga.

⚖️ Porém, existem pontos importantes:

O pai do bebê também passa a ter responsabilidade financeira (alimentos gravídicos e depois pensão para a criança).
Dependendo do caso, pode haver uma reavaliação do valor da pensão,mas não o cancelamento automático.
Se houver independência financeira comprovada, aí sim pode ser discutida a exoneração.

💡 Em resumo:
Gravidez não tira direito à pensão. Cada caso precisa ser analisado com base na realidade da adolescente e na decisão judicial.

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30/03/2026

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27/03/2026

Há dores que não estão apenas nos autos… estão na alma.

E embora a técnica jurídica não tenha gênero — e existam excelentes profissionais homens — a verdade é que, muitas vezes, só uma mulher consegue compreender com profundidade aquilo que a outra viveu.

Porque já sentiu medo ao voltar para casa.
Porque já foi desacreditada.
Porque já precisou ser forte quando tudo dentro dela pedia acolhimento.

Quando uma mulher defende outra, não é apenas sobre leis.
É sobre escuta, sensibilidade, empatia e coragem.

Aqui, cada história é tratada com respeito, humanidade e responsabilidade.
Sem julgamentos. Sem pressa. Sem invisibilizar sua dor.

Se você precisa de orientação, saiba: você não está sozinha. 🤍

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25/03/2026

Pra quem f**a a herança? 🤔

Muita gente acha que pode deixar seus bens para quem quiser… mas não é bem assim.

No Brasil, a lei protege os chamados herdeiros necessários — que são:
✔️ filhos
✔️ pais
✔️ cônjuge

Essas pessoas têm direito garantido a, no mínimo, 50% de todo o patrimônio.

A outra metade pode ser destinada por testamento… mas, se não houver testamento, tudo será dividido conforme a lei.

👉 E atenção:
companheiro(a) de união estável também tem direitos, dependendo do caso.

📌 Ou seja: não planejar a herança pode gerar conflitos, brigas familiares e até processos longos.

Se você quer evitar problemas e garantir que sua vontade seja respeitada, o planejamento sucessório é essencial.

Seu patrimônio merece destino certo.

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Site

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