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Vieira & Pacetti Advogados Associados

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Brasil
Guaratinguetá, SP
Vieira & Pacetti Advogados Associados

Advocacia Empresarial, Previdenciária, Trabalhista e Assessoria Jurídica.

19/12/2025

Em atenção ao nosso inegável compromisso com a transparência e a ética profissional, informamos oficialmente o encerramento da sociedade estabelecida entre o Dr. José Pacetti e a Dra. Aline Vieira.

A dissolução desta parceria será efetivada logo no início de 2026.

O Dr. José Pacetti e a Dra. Aline Vieira darão prosseguimento às suas atividades de forma individual, mantendo os mais altos padrões de excelência técnica e o rigor ético que sempre nortearam suas carreiras.

Expressamos nossa mais profunda gratidão pela confiança e preferência depositadas ao longo dos anos, período em que construímos resultados notáveis juntos.

Os detalhes e informações referentes à continuidade dos atendimentos e à gestão dos processos em andamento serão tratados diretamente por cada advogado responsável, visando assegurar uma transição organizada e a máxima atenção aos interesses de nossos clientes.

Agradecemos imensamente a parceria e o respeito mútuo. Desejamos sucesso recíproco nesta nova etapa de nossas jornadas profissionais.
Atenciosamente,

José Pacetti e Aline Vieira.

11/12/2025

✅ O início da transição da Reforma Tributária em 2026, com o IBS e a CBS, exige que as empresas foquem urgentemente na atualização de seus sistemas fiscais para comportar os novos campos de destaque e os códigos de classificação tributária (cClassTrib).

✅ Revisar cadastros e processos para garantir a correta apuração do crédito tributário (não cumulatividade plena).

✅ O fluxo de caixa será impactado pela desoneração da cadeia produtiva via crédito integral, aumentando a competitividade, embora setores específicos possam ter alta de carga.

✅ A principal expectativa é a simplificação do sistema e o aumento da segurança jurídica a longo prazo, mas o curto prazo (2026) servirá como um período de teste crucial, com alíquota simbólica, para o ajuste dos processos antes da vigência plena do novo IVA.

👉🏽 O ano de 2026, com alíquota simbólica, é crucial para testar e ajustar processos antes da vigência plena.

09/12/2025

🔸As alterações recentes na legislação de trânsito, oriundas de normativas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), promovem uma significativa desburocratização no processo de obtenção da Primeira Habilitação (PPD) no Brasil.

🔸 O principal foco das mudanças é oferecer maior flexibilidade ao candidato, mantendo inalterada a exigência de rigor nas avaliações oficiais de aptidão.

🔸 A formação do futuro condutor foi flexibilizada: o curso teórico para a prova de legislação de trânsito não é mais obrigatoriamente exclusivo dos Centros de Formação de Condutores (CFCs), podendo ser realizado por meio de plataformas digitais ou instituições credenciadas, sem prejuízo da obrigatoriedade do exame teórico perante o órgão de trânsito.

🔸Similarmente, as aulas práticas de direção veicular podem ser ministradas por instrutores autônomos credenciados, em alternativa às autoescolas.
Para as categorias profissionais (C, D e E), destinadas à condução de veículos de maior porte, a legislação passou a exigir o exame toxicológico já na fase de obtenção da primeira CNH, reforçando a segurança viária.

🔸 Importante salientar que, apesar da autonomia concedida na preparação, as etapas cruciais permanecem inalteradas: o exame de aptidão física e mental e a avaliação psicológica são obrigatórios, assim como a aprovação nos exames teórico e prático.

👉🏽 Essas exigências legais garantem que o ingresso no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) ocorra apenas após a comprovação cabal da capacidade técnica e psicológica do candidato, conforme determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

04/12/2025

🔹Com a chegada do final do ano, muitas famílias se deparam com o processo de rematrícula nas escolas particulares. É fundamental conhecer seus direitos e as regras aplicáveis para evitar surpresas.

🔹 O reajuste da anuidade escolar é permitido, mas deve ser justificado pela planilha de custos da instituição e divulgado com antecedência, no mínimo 45 dias antes da data final para matrícula/rematrícula.

🔹A escola não pode impedir a rematrícula de um aluno por simples inadimplência, mas pode não renovar o contrato em caso de débito após a notificação do responsável. Contudo, em hipótese alguma o aluno pode ser impedido de frequentar as aulas ou realizar provas por causa de mensalidades em atraso; a escola tem outros meios legais de cobrança.

🔹 Dicas para a época de matrículas:
• Antecedência é chave: Comece a analisar o contrato e o valor da nova anuidade logo que a escola o divulgar para ter tempo de negociar ou buscar alternativas.
• Atenção ao Contrato: Leia atentamente todas as cláusulas do novo contrato, especialmente as que tratam de reajustes, multas por desistência e serviços inclusos, garantindo que tudo esteja claro e justo.
• Guarde Documentos: Mantenha cópia do contrato assinado, do boleto da primeira parcela, da proposta de reajuste e de qualquer comunicado importante da escola para eventuais necessidades futuras.

👉🏽 Em caso de dúvidas ou discordâncias sobre os valores e as condições da rematrícula, procure um advogado ou o Procon da sua cidade para garantir seus direitos como consumidor e responsável.

02/12/2025

⚜️ O planejamento previdenciário é um passo fundamental para garantir um futuro financeiro tranquilo e seguro na aposentadoria.

⚜️ Mas afinal, qual é o momento ideal para começar a se preocupar com isso?
A resposta é simples: o mais cedo possível!

⚜️ Muitas pessoas tendem a adiar essa tarefa, imaginando que a aposentadoria ainda está muito distante. No entanto, começar cedo oferece uma série de vantagens que podem fazer uma enorme diferença no longo prazo.

⚜️ Por que a Antecipação é Chave?
Quanto antes você começa a contribuir e a investir, mais tempo seu dinheiro tem para render.
Os juros compostos trabalham a seu favor, multiplicando seu capital de forma exponencial ao longo dos anos.
Pequenas contribuições iniciadas cedo podem se transformar em um montante significativo no futuro.

⚜️ Iniciar o planejamento previdenciário com antecedência permite que você tenha mais flexibilidade para ajustar seus planos conforme sua vida e seus objetivos mudam.

⚜️Você pode revisar suas contribuições, diversificar seus investimentos e adaptar sua estratégia sem a pressão do tempo.

⚜️ Conheça as diferentes modalidades de previdência (INSS, previdência privada – PGBL, VGBL, etc.) e identifique qual se adequa melhor ao seu perfil e objetivos.

👉🏽 Um advogado especialista em previdência pode oferecer orientação personalizada e ajudar a construir um plano sólido para seu futuro.

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27/11/2025

🚨Síndicos e administradores de condomínios possuem um dever legal de denunciar ocorrências ou indícios de violência doméstica e familiar em unidades condominiais ou áreas comuns, sendo essa obrigação estabelecida por leis estaduais e/ou municipais em diversas partes do Brasil.

🚨 A Lei Estadual n.º 17.406/2021 no Estado de São Paulo, que obriga os síndicos e administradores a comunicar imediatamente à autoridade policial (Disque 190) ou à Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) os episódios de violência, contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos, de que tenham conhecimento.

🚨 Essa comunicação deve ser feita, conforme a legislação específica de cada local, de forma imediata em ocorrências em andamento ou em até 24 horas após a ciência do fato, devendo conter informações que permitam a identificação da vítima e do agressor, se possível.

🚨 O objetivo da lei é romper com o silêncio e a noção de que a violência é um assunto estritamente privado, tornando o condomínio um agente ativo na rede de proteção e combate a esse tipo de crime.

25/11/2025

🔹 As férias coletivas são uma ferramenta de gestão de pessoal que permite à empresa conceder férias simultâneas a todos os seus empregados ou a empregados de determinados setores ou estabelecimentos.

🔹 Para serem válidas, devem seguir as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

👉🏽 A principal regra é que o período de férias coletivas não pode ser inferior a 10 dias corridos. Além disso, as férias podem ser usufruídas em até dois períodos anuais, desde que nenhum seja inferior a 10 dias. O empregado deve ter o mesmo tratamento de quem tira férias individuais, ou seja, receber o adicional de um terço sobre o salário do período.

👉🏽 A empresa tem a obrigação de comunicar o Ministério do Trabalho (atualmente a Secretaria do Trabalho) sobre as datas de início e fim das férias coletivas, especificando quais setores ou estabelecimentos serão abrangidos, com antecedência mínima de 15 dias.

👉🏽 Da mesma forma, deve comunicar o sindicato da categoria profissional.
É necessário afixar avisos nos locais de trabalho, informando os empregados sobre o período das férias coletivas, também com 15 dias de antecedência.

🔹 Para os empregados com menos de um ano de serviço (período aquisitivo incompleto), o período de férias coletivas será considerado como licença remunerada, e eles começarão a contar um novo período aquisitivo a partir do dia de retorno ao trabalho.

🔹 O não cumprimento de qualquer um desses requisitos pode tornar a concessão de férias coletivas inválida, sujeitando a empresa às penalidades e autuações cabíveis.

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