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CM & CM Advocacia

Escritório de advocacia.

O escritório CM Mantovani & Costa - é formado por advogados, profissionais capacitados e com ideias inovadoras, visando a prestação de serviços de alta qualidade, por meio de um atendimento diferenciado e proximidade com o cliente.

01/09/2022

Primeiro Júri da semana na cidade de Pindamonhangaba, tese defensiva acolhida, réu em liberdade.

10/04/2022

Foi publicada na edição de 10/03/2022 do Diário Oficial da União a Lei nº 14.311/2021, que trata do retorno ao trabalho da empregada gestante.

Exceto se o empregador optar por manter a trabalhadora em teletrabalho com a remuneração integral, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas hipóteses de:
- encerramento do estado de emergência;
- após sua vacinação, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;
- se ela se recusar a se vacinar contra o novo coronavírus, com termo de responsabilidade; o
- se houver ab**to espontâneo com recebimento da salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

✅ Costa & Mantovani Advocacia e Consultoria Jurídica

📱12 98181-6552

16/02/2022

Teve problemas com companhias aéreas? Saiba como agir caso o seu voo foi cancelado, sofreu um atraso ou teve sua bagagem extraviada.

É importante frisar que assistência prestada não afasta o direito de indenização por danos morais e materiais eventualmente suportados, podendo ser objeto de ação judicial.

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17/01/2022

🚨 ATENÇÃO 🚨

A Convenção Coletiva da categoria do comércio varejista de Aparecida e Guaratinguetá, garante ao funcionário que trabalha aos domingos e feriados uma gratificação, a partir de:

Empresa do Comércio Geral: R$50,00
EPP: R$37,00
ME: R$28,00

Qualquer dúvida, consulte o seu advogado de confiança!

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17/12/2021

O escritório Costa & Mantovani agradece desde já a confiança depositada em nosso trabalho e desejamos a todos um feliz Natal é um próspero Ano Novo. 🎄🍾

02/12/2021

⚖️ 02 de Dezembro - Dia do Advogado Crminalista

No dia da advocacia criminal, reitero o meu compromisso de lutar pela justiça, proteger a dignidade e defender a liberdade!

Deixo aqui a minha homenagem a todos os colegas que compartilham e lutam diariamente contra as injustiças.

03/11/2021

➡️ Preço “inbox”

É muito comum que as empresas que realizam vendas via redes sociais, ocultem o preço e demais informações dos produtos nesses canais de venda.
Porém essa prática é proibida por lei, conforme pontuam os art. 6º, III e 66 do CDC.
O artigo 6º, III diz que são direitos básicos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
Deixando bem claro às empresas que o apontamento do preço deve ser realizado para estar em conformidade com a lei. E isso inclui colocar o preço no post em que o produto é anunciado.

➡️ Direito de Arrependimento

O cliente pode se arrepender da compra e fazer a devolução no prazo de sete dias. Esse período começa a valer a partir do momento em que o item foi recebido. Além disso, para se enquadrar nessa regra, o produto não precisa ter defeito ou vícios de qualidade ou quantidade.

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29/10/2021

Segundo o artigo 301 do CPP, o cidadão tem o poder de anunciar a prisão de uma pessoa que cometa flagrante delito, mesmo sem a presença da autoridade policial no momento do flagrante, basta o simples anúncio. A voz de prisão dá à pessoa que está agindo em favor da lei, a permissão legal de manter o infrator, detido, até a chegada de um policial militar, civil, federal ou guarda municipal.

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24/10/2021

O escritório Costa & Mantovani conta com atendimento 24h, inclusive aos finais de semana, exclusivamente em situações de flagrante policial e audiências de custódia!

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11/10/2021

Esse tema é bastante polêmico, mas observamos que já há no meio jurídico um posicionamento majoritário, no qual eu compactuo, no sentido de que sim, é possível que o empregador exija que o seu funcionário se vacine contra a covid-19.

Os trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 correm o risco de ser demitidos por justa causa caso a empresa convoque o empregado para o trabalho presencial e este não apresente um motivo justificado para não se vacinar.

Entendo que essa determinação está dentro do poder diretivo do empregador, considerando que o interesse da coletividade, o interesse de todos os demais empregados, do próprio empregador, para que ele mantenha a sua atividade econômica, para que ele possa garantir um ambiente de trabalho seguro, um ambiente de trabalho hígido.

Entretanto, a questão permanece sendo uma polêmica no Direito do Trabalho pois confronta a liberdade do indivíduo e o princípio da legalidade (pelo qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo em senão em virtude de lei) à questão da saúde pública e do dever legal do empregador de manter um ambiente de trabalho saudável.

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14/09/2021

Hoje, 14 de setembro de 2021, no estado de São Paulo, serão liberados os presos que se encontram no regime semiaberto para usufruir da saída temporária. Os detentos beneficiados poderão ficar longe das grades até o dia 20 de setembro de 2021.

🚨Quem não voltar no prazo determinado, além de cometer falta grave, o apenado também poderá regredir de regime, perder seus dias de remissão, e ainda será considerado fugitivo da justiça!

➡️ Contudo, caso haja motivo justificável para o atraso no retorno, se faz importante entrar em contato com o seu advogado o mais rápido possível para que ele veja quais providências a serão tomadas.

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Guaratinguetá, SP
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