FRF Sociedade de Advogados

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Especializada em Direito Trabalhista, a FRF Sociedade de Advogados também presta serviços jurídicos nas áreas Cível e Previdenciária e oferece serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica sobre temas emergentes.

A resposta é SIM! Contrato que sejam totalmente digitais, firmados através de uma plataforma com assinatura eletrônica p...
30/08/2022

A resposta é SIM! Contrato que sejam totalmente digitais, firmados através de uma plataforma com assinatura eletrônica possuem validade jurídica. Eles são válidos mesmo sem a exigência de um certificado digital emitido por certificadora.

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De modo geral, as empresas devem observar a jornada de trabalho de 44 horas semanais e 8 horas diárias, permitindo a rea...
26/08/2022

De modo geral, as empresas devem observar a jornada de trabalho de 44 horas semanais e 8 horas diárias, permitindo a realização máxima diária de 2 horas extras. Quanto ao pagamento, deve ser feito com acréscimo mínimo de 50%.

Para evitar erros, fale com a FRF! Estamos preparados para te fornecer os parâmetros corretos para cálculo das horas extras!

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No mundo jurídico, o termo AJUIZAR significa levar sua causa ao Poder Judiciário. Em outras palavras, é o ato de iniciar...
23/08/2022

No mundo jurídico, o termo AJUIZAR significa levar sua causa ao Poder Judiciário. Em outras palavras, é o ato de iniciar uma ação judicial.

Você sabia desse significado?

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Que todo funcionário com registro em carteira tem descontos na folha de pagamento, todos sabemos. Mas vocês sabem quais ...
19/08/2022

Que todo funcionário com registro em carteira tem descontos na folha de pagamento, todos sabemos. Mas vocês sabem quais são os descontos permitidos por lei? Confira:

1️⃣ Imposto de Renda Retido na Fonte:
Dependendo da faixa salarial, o imposto já é descontado do salário na fonte em 7,5%, 15%, 22,5% ou 27,5%.

2️⃣ Contribuição ao INSS:
É obrigatório e pode variar entre 8% e 11%, dependendo do salário.

3️⃣ Vale alimentação:
Se a empresa conceder esse benefício, ela pode descontar até 20% do valor concedido na folha de pagamento.

4️⃣ Vale transporte:
Se houver, pode ser descontado em até 6%

5️⃣ Antecipação de salário:
Caso o trabalhador antecipe o recebimento de seu salário, o valor pode ser descontado depois.

6️⃣ Aviso prévio:
Caso o funcionário venha a deixar a empresa sem cumprir o aviso de 30 dias, ela pode descontar o período não trabalhado.

7️⃣ Faltas não justificadas:
Se o funcionário faltar sem justificativa, a empresa pode descontar os dias em questão do salário.

8️⃣ Pensão alimentícia:
Caso haja determinação judicial para a empresa descontar o valor da pensão do salário para o pagamento do mesmo.

Conta pra gente: quais são os descontos na sua carteira?

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Academias são autorizadas a cobrar multa nestes casos. Porém, a multa não pode ultrapassar 10% do valor proporcional aos...
17/08/2022

Academias são autorizadas a cobrar multa nestes casos. Porém, a multa não pode ultrapassar 10% do valor proporcional aos demais meses até o fim do contrato.

Exemplificando: se você fechou um contrato de 6 meses no valor de R$1.000,00 e solicitou o cancelamento após três meses, você deve pagar uma multa de, no máximo, R$50,00, que é o valor correspondente a 10% do que faltava ser pago (R$500,00). Os restante (R$450,00) deve ser devolvido para você.

Fique atento! Se no contrato for estipulada cláusula maior que 10%, você poderá denunciar o estabelecimento ao Procon, por ser considerada cláusula abusiva.

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Ser pai é cuidar, inspirar, proteger e, acima de tudo, AMAR!Um feliz Dia dos Pais a todos que fazem da paternidade uma f...
14/08/2022

Ser pai é cuidar, inspirar, proteger e, acima de tudo, AMAR!

Um feliz Dia dos Pais a todos que fazem da paternidade uma forma de amar incondicionalmente.

Foi preso, pagou fiança e acha que já foi inocentando? O que o pagamento da fiança te garante é a possibilidade de  a...
29/07/2022

Foi preso, pagou fiança e acha que já foi inocentando? O que o pagamento da fiança te garante é a possibilidade de aguardar o processo em liberdade. Logo, se for condenado, o valor da fiança servirá para eventual pagamento de multa, despesas processuais e indenização.

Mas se for absolvido, o valor é devolvido para o acusado!

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Assim como os sócios de uma empresa têm direito aos lucros, precisam se responsabilizar por eventuais dívidas assumidas ...
26/07/2022

Assim como os sócios de uma empresa têm direito aos lucros, precisam se responsabilizar por eventuais dívidas assumidas pelo negócio.

Muitas vezes o sócio deixa a sociedade e acredita que isso o isentará de responsabilidades decorrentes da época em que fez parte da empresa, mas não é bem assim. Após a saída, o ex-sócio passa a ser chamado de “sócio retirante” e essa situação, por si só, não o isenta do pagamento de dívidas da sociedade.

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Litispendência é quando são ajuizadas duas ações com as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos, implicando ...
22/07/2022

Litispendência é quando são ajuizadas duas ações com as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos, implicando na existência de dois processos simultâneos sobre um mesmo assunto.

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Rescisão indireta do contrato de trabalho é um modelo de rescisão em que o colaborador dispensa o empregador. Em resumo ...
19/07/2022

Rescisão indireta do contrato de trabalho é um modelo de rescisão em que o colaborador dispensa o empregador. Em resumo é possível dizer que a rescisão indireta é prevista em lei e funciona como uma espécie de demissão por justa causa do colaborador em relação ao empregador, explicada pelo descumprimento de deveres pelo empregador. Essa modalidade de rescisão dá ao colaborador o direito às mesmas verbas rescisórias que ele teria no caso de dispensa sem justa causa.

Quer saber se pode realizar a rescisão indireta do seu contrato de trabalho?

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Cair na malha fina do Imposto de Renda significa que foram encontradas inconsistências nos valores declarados. Se houver...
15/07/2022

Cair na malha fina do Imposto de Renda significa que foram encontradas inconsistências nos valores declarados. Se houverem erros na sua declaração, a Receita informará qual é a pendência, e você deve esclarecer qualquer inconsistência por meio do e-CAC.

Para pequenas pendências, o processo é bem simples e pode ser feito no próprio programa da declaração original.

Se houver imposto devido, a Receita cobrará uma multa de 0.33% por dia de atraso limitada a 20% do valor do Imposto de Renda devido, além dos juros de mora.

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Que a Justiça seja sempre nosso maior propósito!📱Contato: (18) 3406-1070📍Endereço: Rua professor Benedito P de Morães, 2...
11/07/2022

Que a Justiça seja sempre nosso maior propósito!

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