VCAA - Advocacia

06/02/2026

12/10/2020

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, s**o, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

09/08/2020

A Andrade Ass. e Consult. jurídica deseja nessa data um feliz dia dos pais, para aquele que é nossa fonte inspiradora e nosso protetor.

28/07/2020

Parabéns aos Agricultores do nosso Brasil!!!

30/06/2020

Aos amigos caminhoneiros responsáveis pelo escoamento/transporte de grãos e cargas, etc, da produção de nosso rico pais, nosso muito obrigado!!!

Alguns dos direitos e deveres:

1. Obrigatoriedade de controle de jornada;
2. Seguro obrigatório - custeado pelo empregador;
3. Exames toxicológicos exigidos na admissão e desligamento;
4. Horas extras: regra geral - 2 horas - máximo 4 horas por acordo ou convenção coletiva;
5. Tempo á disposição - exclui-se: intervalos repouso, descanso e tempo de espera.