Xalão & Morais Advogados Associados

24/07/2023

07/02/2023

💍 Estes são os conceitos basilares sobre as modalidades de regime de bens que podem ser aderidas por um casal quando da celebração do casamento.
No caso da união estável, equiparada ao casamento pelo STF para fins sucessórios, o regime considerado nos casos de dissolução da relação será o de comunhão parcial de bens, a menos que os ex companheiros tenham estipulado de forma diversa formalmente em cartório.
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20/01/2023

A penhora é de valia para os credores (aqueles detentores do direito de receberem determinada quantia), ao passo que, quase sempre, se traduz em um problema para os devedores (aqueles que possuem o dever de pagar determinada quantia a outrem).
Isto pois, os meios eletrônicos como BACENJUD (ou SISBAJUD), RENAJUD e INFOJUD possibilitam que o Judiciário bloqueie valores constante nas contas bancárias do devedor, imponha restrições sobre veículos registrados no nome dessa pessoa, e, ainda, consiga acesso a informações protegidas por sigilo fiscal no banco de dados da Receita Federal.
➡️ BACENJUD (ou SISBAJUD): meio eletrônico de comunicação entre Poder Judiciário e Instituições Financeiras;
➡️ RENAJUD: meio eletrônico de comunicação entre Poder Judiciário e DENATRAN;
➡️ INFOJUD: acesso eletrônico aos dados de contribuintes perante à Receita Federal.
Dessa forma, cabe aos advogados realizar pedidos de penhora quando cabíveis (se estiver representando o/a credor/a), ou então impedir que ela seja efetivada (se estiver representando o/a devedor/a).
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08/12/2022

👥 As relações trabalhistas envolvem muitas obrigações e direitos para ambas as partes: empregados e empregadores.
Neste post, um pouquinho sobre o “famoso” Aviso Prévio. 🗓️ / 💸
É importante que tanto empregado quanto empregador estejam cientes de todos os seus direitos e deveres, sendo, para tanto, indispensável a assessoria e o conhecimento jurídico de um(a) advogado(a).

06/12/2022

➡️ A principal diferença entre esses 2 crimes tem relação com: para quem ou para quantas pessoas a conduta delitiva é dirigida.
Enquanto o crime de Injúria Racial é dirigido para uma pessoa, ofendendo a dignidade dessa em específico, o crime de Racismo atinge toda uma coletividade ou grupo de indivíduos, sendo, por isso, apenado de forma mais severa.
Denuncie.

21/11/2022

💡 A expressão “ônus da prova” se refere à incumbência de comprovar aquilo que se alega.
➡️ Em regra, cabe ao autor do processo apresentar provas que demonstrem a existência do direito que ele alega possuir e que está pleiteando por meio da ação judicial.
De outro lado, cabe à parte ré (réu) apresentar provas de que o autor não possui o direito por ele alegado/pleiteado. Para isso, f**a a encargo da parte ré a apresentação de provas que impeçam, modifiquem ou extingam o direito pleiteado pela parte autora.
➡️ Todavia, há exceções a essa regra: ❕o “ônus da prova” pode ser distribuído de forma diversa por decisão fundamentada do Juíz quando essa possibilidade estiver prevista em lei, ou então diante da existência de peculiaridades em relação a produção da prova na ação.
❕O “ônus da prova” também poderá ser distribuído de forma diversa mediante convenção das partes, ou seja, quando autor e réu concordam em assim proceder, antes ou durante o processo.
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16/11/2022

07/11/2022

Se você já foi ou está sendo vítima de situações como as dos exemplos citados acima ⬆️, procure assistência jurídica e entenda como proceder e se defender.
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07/11/2022

🤩 A “Garantia Legal” está assegurada no que dispõem os arts. 18 e 26 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que refletem a responsabilidade dos fornecedores de produtos e/ou serviços quando constatados vícios nos mesmos pelos consumidores.
Há de se atentar, ainda, que caso o vício não seja sanado dentro do prazo legal previsto, o consumidor poderá exigir, alternativamente e à sua escolha:
➡️ a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
➡️ a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
➡️ o abatimento proporcional do preço.
(CDC, art. 18, parágrafos 1º e 2º).
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07/11/2022

Você já recebeu alguma intimação judicial?!
Algumas pessoas costumam chamar de “cartinha do Juiz” 😄.
Arraste para o lado e fique atento(a) às dicas que elencamos!

12/09/2022

Você já recebeu alguma intimação?
Arraste para o lado e fique atento(a) às dicas acima! 💡
😉